000001|000|Padrão|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
000002|000|Padrão|0|0|2026-01-01T00:00:00||90111|Exploração de via
000003|000|Padrão|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)
000004|000|Padrão|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
000005|000|Padrão|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa
010001|010|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal
010002|010|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações do serviço financeiro
011001|011|Uniforme nacional (referência)|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Planos de assistência funerária.
011002|011|Uniforme nacional (referência)|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Planos de assistência à saúde
011003|011|Uniforme nacional (referência)|60|60|2026-01-01T00:00:00||92401|Intermediação de planos de assistência à saúde
011004|011|Uniforme nacional (referência)|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Concursos e prognósticos
011005|011|Uniforme nacional (referência)|30|30|2026-01-01T00:00:00|||Planos de assistência à saúde de animais domésticos
200001|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
200002|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
200003|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||1|Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
200004|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||12|Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
200005|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||4|Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
200006|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
200007|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||13|Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
200008|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||5|Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
200009|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
200010|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
200011|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||6|Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
200012|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
200013|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||91471|Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
200014|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||15|Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
200015|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
200016|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00||91561|Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
200017|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Operações relacionadas ao FGTS
200018|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Operações de resseguro e retrocessão
200019|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Importador dos serviços financeiros contribuinte
200020|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
200021|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
200022|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
200023|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
200024|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
200025|200|Padrão|60|100|2026-01-01T00:00:00||93081|Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
200026|200|Padrão|80|80|2026-01-01T00:00:00||91581|Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
200027|200|Padrão|70|70|2026-01-01T00:00:00||92611|Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
200028|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||2|Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
200029|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||3|Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
200030|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||4|Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
200031|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||5|Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
200032|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
200033|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||6|Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
200034|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||7|Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
200035|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||8|Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
200036|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
200037|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
200038|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||9|Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
200039|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||10|Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
200040|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
200041|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||91411|Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
200042|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
200043|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||11|Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
200044|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||11|Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
200045|200|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00|||Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
200046|200|Padrão|50|50|2026-01-01T00:00:00|||Operações com bens imóveis
200047|200|Padrão|40|40|2026-01-01T00:00:00|||Bares e Restaurantes
200048|200|Padrão|40|40|2026-01-01T00:00:00||92811|Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
200049|200|Padrão|40|40|2026-01-01T00:00:00|||Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
200050|200|Padrão|40|40|2026-01-01T00:00:00|||Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
200051|200|Padrão|40|40|2026-01-01T00:00:00|||Agências de Turismo
200052|200|Padrão|30|30|2026-01-01T00:00:00||91271|Prestação de serviços de profissões intelectuais
200053|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
200054|200|Padrão|100|100|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
220001|220|Fixa|0|0|2026-01-01T00:00:00|2026-01-01T00:00:00||Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
220002|220|Fixa|0|0|2026-01-01T00:00:00|2026-01-01T00:00:00||Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
220003|220|Fixa|0|0|2026-01-01T00:00:00|2026-01-01T00:00:00||Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo
221001|221|Fixa|0|0|2026-01-01T00:00:00||94871|Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta
221002|221|Fixa|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
221003|221|Fixa|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
221004|221|Fixa|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo
222001|222|Padrão|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto
400001|400|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário
400002|400|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado
410001|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
410002|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
410003|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Doações sem contraprestação em benefício do doador
410004|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Exportações de bens e serviços
410005|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
410006|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
410007|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
410008|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
410009|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
410010|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
410011|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
410012|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
410013|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Exportações de combustíveis
410014|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento de produtor rural não contribuinte
410015|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
410016|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
410017|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
410018|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
410019|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
410020|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
410021|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
410022|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Consolidação da propriedade do bem pelo credor
410023|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
410024|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio
410025|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
410026|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Doação com anulação de crédito
410027|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Exportação de serviço ou de bem imaterial
410028|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes
410029|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações acobertadas somente pelo ICMS
410030|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio.
410031|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS
410032|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS
410033|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
410034|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações de fundos de investimento
410035|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fornecimento realizado por nanoempreendedor
410036|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Descontos incondicionais
410037|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Importação os bens materiais sem incidência de IBS e CBS
410999|410|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
510001|510|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00||90281|Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão
515001|515|Padrão|60|60|2026-01-01T00:00:00||9|Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
550001|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Exportações de bens materiais
550002|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime de Trânsito
550003|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regimes de Depósito (art. 85)
550004|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regimes de Depósito (art. 87)
550005|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
550006|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regimes de Permanência Temporária
550007|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regimes de Aperfeiçoamento
550008|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
550009|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||GNL-Temporário
550010|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Repetro-Permanente
550011|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Repetro-Industrialização
550012|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Repetro-Nacional
550013|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Repetro-Entreposto
550014|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Zona de Processamento de Exportação
550015|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
550016|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
550017|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I)
550018|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Desoneração da aquisição de bens de capital
550019|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
550020|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Áreas de livre comércio
550021|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Industrialização destinada a exportações
550022|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)
550023|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta
550024|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II)
550025|550|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III)
620001|620|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00||91721|Tributação monofásica sobre combustíveis
620002|620|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00||91722|Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
620003|620|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00||91723|Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
620004|620|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00||91724|Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
620005|620|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00||91725|Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
620006|620|Uniforme setorial|0|0|2026-01-01T00:00:00||91726|Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
620007|620|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
800001|800|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Fusão, cisão ou incorporação
800002|800|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares
810001|810|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM
811001|811|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
811002|811|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
811003|811|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Desenquadramento do Simples Nacional
820001|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00||92341|Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
820002|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00||92361|Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
820003|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00||92431|Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
820004|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
820005|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Documento com informações de alienação de bens imóveis
820006|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00||90111|Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
820007|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00||91811|Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
820008|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
820009|820|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento
830001|830|Sem alíquota|0|0|2026-01-01T00:00:00|||Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC