ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 REDAÇÃO VIGENTE ANO 2026, A PARTIR DE 01/01/2026 ANEXO 1 MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Nota: Redação do Anexo 1, dada em função da alteração das MVA's ajustadas, vigentes a partir de 07/02/24, em função da alteração da alíquota prevista no inciso I do art. 15 da Lei nº 7.014/96, dada pela Lei 14.629/23. Nota: Modificações promovidas pelos: Decretos nºs 24.540/26, Protocolos ICMS nºs 84/25, 40/26 e 42/26; Convs. ICMS nºs 89/26 e 90/26; Despacho nº 39/26; Protocolos ICMS nºs 119/26, 120/26 e 93/26; ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Acordo Interestadual/Estados MVA ajustada aplicada MVA original 1.0 signatários nas aquisições aplicada nas interestaduais operações internas 1.1 PEÇAS, COMPONENTES, E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES: Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018. Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, Nas saídas do fabricante Nas saídas do BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, para índice e contrato de fabricante para índice Nota 1: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00; RJ, RR, SP fidelidade: e contrato de 64,90% (Alíq. 4%) fidelidade: 36,56% Nota 2: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica ao CEST 01.015.00 quando tiver como Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, 59,75% (Alíq. 7%) origem o Estado de São Paulo; MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR, 51,16% (Alíq. 12%) Nos demais casos: Nos demais casos: 71,78% Nota 3: em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para SE, TO 107,43% (Alíq. 4%) veículos automotores. 100,95% (Alíq. 7%) 90,15% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Nota: A redação atual do "item 1.1", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior, efeitos até 31/12/25. Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, Nas saídas do fabricante BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, para índice e contrato de Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018 fidelidade: RJ, RR, SP 64,90% (Alíq. 4%) Nas saídas do Nota 1: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01, fabricante para 59,75% (Alíq. 7%) índice e contrato de "1.1 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00 51,16% (Alíq. 12%) fidelidade: 36,56% Nota 2: em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, Nos demais casos: Nos demais casos: veículos automotores MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR, 107,43% (Alíq. 4%) 71,78%" 100,95% (Alíq. 7%) SE, TO 90,15% (Alíq. 12%) Nota: A redação das colunas "CEST", "NCM/SH", "DESCRIÇÃO" e "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 1.1", dada em função do Prot. ICMS 93/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que revogou o § 2º-A da cláusula primeira e excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICMS 41/08, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018. Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, RJ e Nota 1: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00; RR Nota 2: revogada tacitamente Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR, SE, TO" Nota 3: em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para veículos automotores. 3.0 CERVEJAS, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS: 3.1 Revogado 3.2 Revogado 3.3 03.003.00 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 embalagem de vidro descartável RO, RR, RS, SC e SP 150,34% (Alíq. 7%) 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.3", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.3", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.3.1 03.003.01 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 150,34% (Alíq. 7%) de sais, em embalagem de vidro descartável RO, RR, RS, SC e SP 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.3.1", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.3.1", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.4 Revogado 3.5.0 03.005.00 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 plástico descartável RO, RR, RS, SC e SP 150,34% (Alíq. 7%) 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.0", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.0", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.5.1 03.005.01 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 150,34% (Alíq. 7%) de sais, em copo plástico descartável RO, RR, RS, SC e SP 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.1", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.1", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "3.5.1 "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.5.2 03.005.02 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 descartável RO, RR, RS, SC e SP 150,34% (Alíq. 7%) 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.2", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.2", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.5.3 03.005.03 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 150,34% (Alíq. 7%) de sais, em jarra descartável RO, RR, RS, SC e SP 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.3", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.3", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.5.4 03.005.04 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 150,34% (Alíq. 7%) embalagens descartáveis RO, RR, RS, SC e SP 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.4", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.4", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.5.5 03.005.05 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 2201.9 150,34% (Alíq. 7%) de sais, em demais embalagens descartáveis RO, RR, RS, SC e SP 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.5", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.5.5", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" Outras águas minerais, gasosas ou não, ou potáveis, naturais, Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 3.6 03.006.00 2201.1 exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 150,34% (Alíq. 7%) 114% RO, RR, RS, SC e SP 03.005.00 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.6", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.6", dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL, MG, RO, RR, RS, SC e SP" 3.7 03.007.00 2202 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 03.008.00 adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou RO, RR, SC e SP 150,34% (Alíq. 7%) aromatizadas, exceto os refrescos e refrigerantes 136,88% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.7", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. 3.8 03.010.00 2202.10 e Revogado "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 165,08% (Alíq. 4%) 114% 3.9 03.010.01 2202.99 Refrigerantes em vidro descartável RO, RR e SC" 156,80% (Alíq. 7%) 114% 03.010.02 142,99% (Alíq. 12%) 114% 3.9.1 2202.10 e Refrigerantes em embalagem pet Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 165,08% (Alíq. 4%) 03.011.00 2202.99 Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114% 3.9.2 Refrigerantes em lata Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 142,99% (Alíq. 12%) 114% 3.9.3 2202.10 e Revogado 165,08% (Alíq. 4%) 114% 3.10 2202.99 Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114% Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 142,99% (Alíq. 12%) 114% 2202.10 e 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 114% 2202.99 Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 165,08% (Alíq. 4%) Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 3.11.0 03.012.00 2106.90.1 refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 142,99% (Alíq. 12%) 165,08% (Alíq. 4%) 3.11.1 03.012.01 2106.90.1 classificado no CEST 03.012.01 156,80% (Alíq. 7%) Cápsula de refrigerante 142,99% (Alíq. 12%) 3.12.0 03.013.00 2106.9 e 165,08% (Alíq. 4%) 3.12.1 03.013.01 2202.99 Bebidas energéticas em lata 156,80% (Alíq. 7%) 3.12.2 03.013.02 142,99% (Alíq. 12%) 2106.9 e Bebidas energéticas em embalagem PET 165,08% (Alíq. 4%) 2202.99 156,80% (Alíq. 7%) Bebidas energéticas em vidro 142,99% (Alíq. 12%) 2106.9 e 165,08% (Alíq. 4%) 2202.99 156,80% (Alíq. 7%) 142,99% (Alíq. 12%) 165,08% (Alíq. 4%) 156,80% (Alíq. 7%) 142,99% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 3.13 Revogado Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 165,08% (Alíq. 4%) 114% 3.14 03.015.00 2106.9 e Bebidas hidroeletrolíticas 156,80% (Alíq. 7%) 142,99% (Alíq. 12%) 140% 2202.99 Revogado 140% 3.15 Cerveja em garrafa de vidro retornável 140% Cerveja em garrafa de vidro descartável 140% 3.16.0 03.021.00 2203 Prot. ICMS 11/91 - Todos 215,62% (Alíq. 4%) 140% Cerveja em garrafa de alumínio Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140% 3.16.1 03.021.01 2203 Cerveja em lata Prot. ICMS 11/91 - Todos 189,32% (Alíq. 12%) 140% Cerveja em barril Prot. ICMS 11/91 - Todos 140% 3.16.2 03.021.02 2203 Prot. ICMS 11/91 - Todos 215,62% (Alíq. 4%) 140% Cerveja em embalagem PET Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 3.16.3 03.021.03 2203 Cerveja em outras embalagens Prot. ICMS 11/91 - Todos 189,32% (Alíq. 12%) Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 3.16.4 03.021.04 2203 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 215,62% (Alíq. 4%) 205,75% (Alíq. 7%) 3.16.5 03.021.05 2203 189,32% (Alíq. 12%) 3.16.6 03.021.06 2203 215,62% (Alíq. 4%) 205,75% (Alíq. 7%) 3.17.0 03.022.00 2202.91 189,32% (Alíq. 12%) 3.17.1 03.022.01 2202.91 215,62% (Alíq. 4%) 205,75% (Alíq. 7%) 189,32% (Alíq. 12%) 215,62% (Alíq. 4%) 205,75% (Alíq. 7%) 189,32% (Alíq. 12%) 215,62% (Alíq. 4%) 205,75% (Alíq. 7%) 189,32% (Alíq. 12%) 197,29% (Alíq. 4%) 188,00% (Alíq. 7%) 172,52% (Alíq. 12%) 197,29% (Alíq. 4%) 188,00% (Alíq. 7%) 172,52% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 3.17.2 03.022.02 2202.91 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 197,29% (Alíq. 4%) 140% 188,00% (Alíq. 7%) 172,52% (Alíq. 12%) 3.17.3 03.022.03 2202.91 Cerveja sem álcool em lata Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 197,29% (Alíq. 4%) 140% 188,00% (Alíq. 7%) 172,52% (Alíq. 12%) 3.17.4 03.022.04 2202.91 Cerveja sem álcool em barril Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 197,29% (Alíq. 4%) 140% 188,00% (Alíq. 7%) 172,52% (Alíq. 12%) 3.17.5 03.022.05 2202.91 Cerveja sem álcool em embalagem PET Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 197,29% (Alíq. 4%) 140% 188,00% (Alíq. 7%) 172,52% (Alíq. 12%) 3.17.6 03.022.06 2202.91 Cerveja sem álcool em outras embalagens Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 197,29% (Alíq. 4%) 140% 188,00% (Alíq. 7%) 172,52% (Alíq. 12%) 3.18 03.023.00 2203 Chope Prot. ICMS 11/91 - Todos 215,62% (Alíq. 4%) 140% 205,75% (Alíq. 7%) 189,32% (Alíq. 12%) 3.19 02.003.00 2208.9 Bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8% Não tem 69,70% (Alíq. 4%) 29,04% 64,39% (Alíq. 7%) 55,56% (Alíq. 12%) 3.20 03.024.00 2201.1 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 150,34% (Alíq. 7%) ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros RO, RR, RS, SC e SP 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.20", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" 3.21 03.025.00 2201.1 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alíq. 4%) 114% 150,34% (Alíq. 7%) ou superior a 20 (vinte) litros RO, RR, RS, SC e SP 136,88% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 3.21", foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 30/06/26. decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 4.0 "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, RO, RR, RS e SC" 4.1 CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO: 4.2 04.001.00 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus Conv. ICMS 111/17 - Todos Quando não houver Quando não houver 5.0 04.002.00 2403.1 sucedâneos preço de sugerido: preço de sugerido: 5.1 05.001.00 2523 105,71% (Alíq. 4%) 6.0 06.001.01 2207.10.9 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em Conv. ICMS 111/17 - Todos 99,29% (Alíq. 7%) 50% 6.1 qualquer proporção 88,57% (Alíq. 12%) 6.2.0 06.004.00 Quando não houver Quando não houver 6.2.1 Cimento CIMENTOS: preço de sugerido: preço de sugerido: 6.2.2 Prot. ICMS 11/85 - Todos (exceto AM) 105,71% (Alíq. 4%) 6.2.3 99,29% (Alíq. 7%) 50% 6.3 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: 88,57% (Alíq. 12%) 6.4 20% Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em Conv. ICMS 110/07 - Todos 44,91% (Alíq. 4%) volume igual ou superior a 80% vol. - outros (álcool etílico 40,38% (Alíq. 7%) As indicadas no Ato 32,83% (Alíq. 12%) COTEPE 61/19 ou o hidratado combustível) As indicadas no Ato PMPF, o que for COTEPE 61/19 ou o maior PMPF, o que for maior Revogado Revogado Revogado Revogado Revogado 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32.5% decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 6.5 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviação Conv. ICMS 110/07 - Todos 63.52% e as indicadas no 32.5% e as indicadas Ato COTEPE 61/19 nas no Ato COTEPE operações realizadas por 61/19 nas operações importador de realizadas por combustíveis importador de combustíveis 6.6.0 06.006.09 2710.19.2 Revogado Conv. ICMS 110/07 - Todos As indicadas no Ato As indicadas no Ato 6.6.1 06.006.10 2710.19.2 Conv. ICMS 110/07 - Todos COTEPE 61/19 COTEPE 61/19 6.6.2 06.006.11 2710.19.22 Revogado Conv. ICMS 110/07 - Todos 6.6.3 06.007.00 2710.19.3 Conv. ICMS 110/07 - Todos As indicadas no Ato As indicadas no Ato 6.6.4 Revogado COTEPE 61/19 COTEPE 61/19 6.6.5 06.008.00 2710.19.9 Conv. ICMS 110/07 - Todos 6.6.6 Revogado As indicadas no Ato As indicadas no Ato 6.6.7 COTEPE 61/19 COTEPE 61/19 6.6.8 Revogado 6.6.9 As indicadas no Ato As indicadas no Ato 6.6.10 Revogado COTEPE 61/19 COTEPE 61/19 6.6.11 6.7 Revogado 63,52% 32,5% 6.8.0 Revogado Revogado Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 Óleo combustível derivado de xisto Óleo combustível pesado Óleos lubrificantes Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 6.8.1 06.008.01 2710.19.9 Graxa lubrificante Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5% 6.9 06.009.00 2710.9 Resíduos de óleos Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5% 6.10 06.010.00 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5% 6.11.0 GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto 6.11.1 6.11.2 Revogado 6.11.3 Revogado 6.11.4 Revogado 6.11.5 Revogado 6.11.6 Revogado 6.11.7 Revogado Revogado Revogado 6.12 06.012.00 2711.11 Gás Natural Liquefeito Conv. ICMS 110/07 Todos Produtor nacional: Produtor nacional: 207,44% (Alíq. 7%) 190,91% Importador: 6.13 06.013.00 2711.21 Gás Natural Gasoso Conv. ICMS 110/07 - Todos 190,91% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 110/07 - Todos Importador: 217,36% 217,36% Conv. ICMS 110/07 - Todos PMPF PMPF 6.14 06.014.00 2711.29.9 Gás de xisto PMPF do GNV PMPF do GNV 6.15 06.015.00 2713 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de 63,52% 32,5% minerais betuminosos 6.16 Revogado 6.17 06.017.00 3403 Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como Conv. ICMS 110/07 - Todos As indicadas no Ato As indicadas no Ato constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de COTEPE 61/19 COTEPE 61/19 petróleo ou de minerais betuminosos decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 6.18 06.018.00 2710.2 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5% brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos 6.19 06.019.00 2710.12.49 Naftas, exceto a Nafta petroquímica Conv. ICMS 181/24 - Todos Conv. ICMS 181/24 Conv. ICMS 181/24 7.0 LÂMPADAS, REATORES E "STARTER": 7.1 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN, 93,24% (Aliq. 4%) 60,03% SC e SP 87,20% (Aliq. 7%) 77,14% (Aliq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 7.1", foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "7.1 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN 93,24% (Aliq. 4%) 60,03%" e SC 87,20% (Aliq. 7%) 77,14% (Aliq. 12%) 7.2 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN, 144,30% (Aliq. 4%) 102,31% SC e SP 136,66% (Aliq. 7%) 123,94% (Aliq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 7.2", foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "7.2 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN 144,30% (Aliq. 4%) 102,31%" e SC 136,66% (Aliq. 7%) 123,94% (Aliq. 12%) 7.3 09.003.00 8504.1 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN, 84,91% (Aliq. 4%) 53,13% SC e SP 79,13% (Aliq. 7%) 69,50% (Aliq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 7.3", foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 31/12/25. decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 "7.3 09.003.00 8504.1 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN 84,91% (Aliq. 4%) 53,13%" e SC 79,13% (Aliq. 7%) 69,50% (Aliq. 12%) 7.4 09.004.00 8536.5 "Starter" Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN, 144,30% (Aliq. 4%) 102,31% SC e SP 136,66% (Aliq. 7%) 123,94% (Aliq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 7.4", foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "7.4 09.004.00 8536.5 "Starter" Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN 144,30% (Aliq. 4%) 102,31%" e SC 136,66% (Aliq. 7%) 123,94% (Aliq. 12%) 7.5 09.005.00 8539.52 Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN, 97,64% (Aliq. 4%) 63,67% SC e SP 91,46% (Aliq. 7%) 81,17% (Aliq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 7.5", foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "7.5 09.005.00 8539.52 Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN 97,64% (Aliq. 4%) 63,67%" e SC 91,46% (Aliq. 7%) 81,17% (Aliq. 12%) 8.0 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES: Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.1 10.001.00 2522 Cal 69,62% (Alíq. 7%) 45% Argamassas Outras argamassas Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 60,50% (Alíq. 12%) Silicones em formas primárias, para uso na construção RJ 8.2 10.002.00 3816.00.1 e Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 3824.5 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.3 10.003.00 3214.9 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.4 10.004.00 3910 81,32% (Alíq. 7%) 55% Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 71,57% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 RJ Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.5 10.005.00 3916 Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 63,02% (Aliq. 4%) 8.6 10.006.00 3917 Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35% PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.7 10.007.00 3918 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.8 10.008.00 3919 autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% construção PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.9 10.009.00 3919, 3920 e Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas 3921 isolantes e afins Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.10 10.010.00 3921 Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.11 10.011.00 3921 Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.12 10.012.00 3921 construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% 10.011.00 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.13 10.013.00 3922 sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) plásticos Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 123,40% (Aliq. 4%) 8.14 10.014.00 3924 Artefatos de higiene / toucador de plástico, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alíq. 7%) 85% PA e RJ 104,78% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.15 10.015.00 3925.1 Caixa-d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 8.16 10.016.00 3925.9 Outras telhas, cumeeira e caixa-d'água, inclusive sua tampa, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 45% de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro 69,62% (Alíq. 7%) 45% Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 60,50% (Alíq. 12%) 45% PA e RJ 75% 75,09% (Aliq. 4%) Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, 69,62% (Alíq. 7%) 75%" 60,50% (Alíq. 12%) 45% 3925.1 e não especificados nem compreendidos em outras posições, Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 75% 8.17 10.017.00 3925.9 incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, RJ 75,09% (Aliq. 4%) 55% caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos 69,62% (Alíq. 7%) 60,50% (Alíq. 12%) 45% nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 111,32% (Aliq. 4%) 39% 104,72% (Alíq. 7%) 8.18 10.018.00 3925.2 Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 93,71% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 111,32% (Aliq. 4%) PA e RJ 104,72% (Alíq. 7%) 93,71% (Alíq. 12%) 8.19 10.019.00 3925.3 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 75,09% (Aliq. 4%) semelhantes e suas partes PA e RJ 69,62% (Alíq. 7%) 60,50% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual do "item 8.19", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. 111,32% (Aliq. 4%) 104,72% (Alíq. 7%) Redação anterior, efeitos até 31/12/25. 93,71% (Alíq. 12%) 87,17% (Aliq. 4%) "8.19 10.019.00 3925.3 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 81,32% (Alíq. 7%) semelhantes e suas partes Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA 71,57% (Alíq. 12%) 8.20 10.020.00 3926.9 Outras obras de plástico, para uso na construção e RJ 75,09% (Aliq. 4%) 8.21 10.021.00 4814 69,62% (Alíq. 7%) Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 60,50% (Alíq. 12%) 8.22 10.022.00 6810.19 para vitrais Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 67,85% (Aliq. 4%) 62,60% (Alíq. 7%) Telhas de concreto PA e RJ 53,86% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ 8.23 Revogado 8.24 10.024.00 6811 Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 6901 calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 8.25 10.025.00 ou semelhantes, contendo ou não amianto PA e RJ Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, farinhas siliciosas fósseis, (tripolita, diatomita, por exemplo) PA e RJ ou de terras siliciosas semelhantes decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 8.26 10.026.00 6902 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 67,85% (Aliq. 4%) 39% 6904 semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de PA e RJ 62,60% (Alíq. 7%) 39% 8.27 10.027.00 6905 farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes 53,86% (Alíq. 12%) 39% 6906 Prot. ICMS 74/14 - BA e SE 67,85% (Aliq. 4%) 39% 8.28 10.028.00 6907 Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 62,60% (Alíq. 7%) 55% semelhantes, de cerâmica 53,86% (Alíq. 12%) 55% 8.29 10.029.00 RJ 67,85% (Aliq. 4%) 45% Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, 62,60% (Alíq. 7%) 85% 8.30.0 10.030.00 ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos Prot. ICMS 74/14 - BA e SE 53,86% (Alíq. 12%) 45% Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 67,85% (Aliq. 4%) cerâmicos para construção 62,60% (Alíq. 7%) 45%" PA e RJ 53,86% (Alíq. 12%) 101% Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de 87,17% (Aliq. 4%) cerâmica Prot. ICMS 74/14 - BA e SE 81,32% (Alíq. 7%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 71,57% (Alíq. 12%) Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para 87,17% (Aliq. 4%) pavimentação ou revestimentos PA e RJ 81,32% (Alíq. 7%) 71,57% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 60,50% (Alíq. 12%) PA e RJ 123,40% (Aliq. 4%) 116,42% (Alíq. 7%) 8.30.1 10.030.01 6907 Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA 104,78% (Alíq. 12%) com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00 75,09% (Aliq. 4%) 69,62% (Alíq. 7%) 8.31 10.031.00 6910 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 60,50% (Alíq. 12%) sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 75,09% (Aliq. 4%) semelhantes para usos sanitários, de cerâmica RJ 69,62% (Alíq. 7%) 60,50% (Alíq. 12%) 8.32 10.032.00 6912 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 142,72% (Aliq. 4%) 135,13% (Alíq. 7%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 122,49% (Alíq. 12%) PA e RJ 8.33 10.033.00 7003 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem PA e RJ qualquer outro trabalho Nota: A redação atual do "item 8.33", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "8.33 10.033.00 7003 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA qualquer outro trabalho e RJ 8.34 10.034.00 7004 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho PA e RJ decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Nota: A redação atual do "item 8.34", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "8.34 10.034.00 7004 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 142,72% (Aliq. 4%) 101%" absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro 135,13% (Alíq. 7%) 45% trabalho Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA 122,49% (Alíq. 12%) e RJ 75,09% (Aliq. 4%) 45%" 69,62% (Alíq. 7%) 45% 8.35 10.035.00 7005 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 60,50% (Alíq. 12%) ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada PA e RJ 45%" absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 75,09% (Aliq. 4%) 45% 69,62% (Alíq. 7%) Nota: A redação atual do "item 8.35", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. 60,50% (Alíq. 12%) 45%" 75,09% (Aliq. 4%) 45% Redação anterior, efeitos até 31/12/25. 69,62% (Alíq. 7%) 60,50% (Alíq. 12%) "8.35 10.035.00 7005 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em Prot. ICMS 104/09 - BA e SP ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada 75,09% (Aliq. 4%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA 69,62% (Alíq. 7%) absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro e RJ 60,50% (Alíq. 12%) trabalho 75,09% (Aliq. 4%) 69,62% (Alíq. 7%) 8.36 10.036.00 7007.19 Vidros temperados Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 60,50% (Alíq. 12%) PA e RJ 75,09% (Aliq. 4%) Nota: A redação atual do "item 8.36", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. 69,62% (Alíq. 7%) 60,50% (Alíq. 12%) Redação anterior, efeitos até 31/12/25. 75,09% (Aliq. 4%) 69,62% (Alíq. 7%) "8.36 10.036.00 7007.19 Vidros temperados Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 60,50% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ 8.37 10.037.00 7007.29 Vidros laminados Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ Nota: A redação atual do "item 8.37", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "8.37 10.037.00 7007.29 Vidros laminados Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ 8.38 10.038.00 7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Nota: A redação atual do "item 8.38", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "8.38 10.038.00 7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 45%" 69,62% (Alíq. 7%) 65% Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA 60,50% (Alíq. 12%) 35% e RJ 35% 99,25% (Aliq. 4%) 35% 8.39 10.039.00 7016 Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG e 93,02% (Alíq. 7%) 45% vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; PA 82,64% (Alíq. 12%) 45% 45% cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes 47,27% (Alíq. 4%) 45% 42,67% (Alíq. 7%) 45% 8.40 10.040.00 7214.2 Barras próprias para construções, excetos vergalhões Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 35% (Alíq. 12%) 45% Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 63,02% (Aliq. 4%) PA e RJ 57,92% (Alíq. 7%) 49,43% (Alíq. 12%) 8.41 10.041.00 7308.90.1 Outras barras próprias para construções, excetos vergalhões Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 63,02% (Aliq. 4%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%) 8.41.1 10.041.01 7308.90.1 Outros vergalhões Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 58,18% (Alíq. 4%) 53,24% (Alíq. 7%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 45% (Alíq. 12%) PA e RJ 58,18% (Aliq. 4%) 8.42 10.042.00 7214.2 Vergalhões Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 53,24% (Alíq. 7%) Outros vergalhões Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 45% (Alíq. 12%) 8.43 10.043.00 7213 PA e RJ 58,18% (Aliq. 4%) 53,24% (Alíq. 7%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 45% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 75,09% (Aliq. 4%) PA e RJ 69,62% (Alíq. 7%) 60,50% (Alíq. 12%) 8.44 10.044.00 7217.10.9 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. polidos; ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ 58,18% (Aliq. 4%) 53,24% (Alíq. 7%) 8.44.1 10.044.00 7312 Cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. 45% (Alíq. 12%) semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ 58,18% (Alíq. 4%) 53,24% (Alíq. 7%) 8.45.0 10.045.00 7217.20.1 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 45% (Alíq. 12%) 8.45.1 10.045.01 7217.20.9 teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso PA e RJ Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 8.45.2 Revogado Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 63,02% (Aliq. 4%) 8.46 8.47 10.046.00 7307 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35% 8.48 10.047.00 7308.3 mangas), de ferro fundido, ferro ou aço 8.49 10.048.00 7308.4 e PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%) 8.50 10.049.00 7308.9 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro 8.51 10.050.00 7308.4 fundido, ferro ou aço Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.52 10.051.00 7308.90.9 8.53 10.052.00 7310 Material para andaimes, para armações (cofragens) e para Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% 8.54 10.053.00 7313 escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de 8.55 10.054.00 7314 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) 8.56 10.055.00 7315.11 concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e 10.056.00 7315.12.9 perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 99,25% (Aliq. 4%) 7315.82 construção, exceto treliças de aço Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65% Treliças de aço PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%) Telhas metálicas Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 99,25% (Aliq. 4%) 65% Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 45% Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de 82,64% (Alíq. 12%) 85% água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; PA e RJ 35% 75,09% (Aliq. 4%) 35% próprias para a construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA 69,62% (Alíq. 7%) 101% Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, 60,50% (Alíq. 12%) 101% mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 65% Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 123,40% (Aliq. 4%) cercas 116,42% (Alíq. 7%) PA e RJ 104,78% (Alíq. 12%) Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 47,27% (Alíq. 4%) Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 42,67% (Alíq. 7%) 35% (Alíq. 12%) Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou PA e RJ aço 63,02% (Aliq. 4%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 57,92% (Alíq. 7%) Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 49,43% (Alíq. 12%) PA e RJ 142,72% (Aliq. 4%) 135,13% (Alíq. 7%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 122,49% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 142,72% (Aliq. 4%) PA e RJ 135,13% (Alíq. 7%) 122,49% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 99,25% (Aliq. 4%) 93,02% (Alíq. 7%) PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 8.57 10.057.00 7317 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 58,18% (Alíq. 4%) 45% 8.58 10.058.00 7318 biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 53,24% (Alíq. 7%) 55% 8.59.0 10.059.00 7323 45% (Alíq. 12%) 101% 8.59.1 10.059.01 7323 aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre PA e RJ 101% 8.60 10.060.00 7324 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, 87,17% (Aliq. 4%) 65% 8.61 10.061.00 7325 ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 81,32% (Alíq. 7%) 85% 8.62 10.062.00 7326 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 71,57% (Alíq. 12%) 85% 8.63 10.063.00 7407 arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos 35% 8.64 10.064.00 7411.10.1 semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço PA e RJ 142,72% (Aliq. 4%) 35% 8.65 10.065.00 7412 135,13% (Alíq. 7%) 35% 8.66 10.066.00 7415 Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 122,49% (Alíq. 12%) classificados na posição NCM 7323.10.00 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 142,72% (Aliq. 4%) Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para PA e RJ 135,13% (Alíq. 7%) limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, 122,49% (Alíq. 12%) exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 99,25% (Aliq. 4%) 7323.10.00 93,02% (Alíq. 7%) Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%) fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 123,40% (Aliq. 4%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alíq. 7%) aço, para uso na construção 104,78% (Alíq. 12%) PA e RJ Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para 123,40% (Aliq. 4%) uso na construção civil Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 116,42% (Alíq. 7%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 104,78% (Alíq. 12%) Abraçadeiras 63,02% (Aliq. 4%) PA e RJ 57,92% (Alíq. 7%) Barras de cobre 49,43% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 63,02% (Aliq. 4%) Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) gás, de uso na construção 49,43% (Alíq. 12%) PA e RJ 63,02% (Aliq. 4%) Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas 57,92% (Alíq. 7%) ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 49,43% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, PA e RJ pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, pressão), e artefatos semelhantes, de cobre PA e RJ Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 99,25% (Aliq. 4%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65% PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.67 10.067.00 7418.2 Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.68 10.068.00 7607.19.9 Manta de subcobertura aluminizada Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) 99,25% (Aliq. 4%) 8.69 10.069.00 7608 Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 93,02% (Alíq. 7%) 65% condicionado, de uso na construção RJ 82,64% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 99,25% (Aliq. 4%) 8.70 10.070.00 7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65% PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%) Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 63,02% (Aliq. 4%) estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, 8.71 10.071.00 7610 alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35% construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%) perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 111,32% (Aliq. 4%) 8.72 10.072.00 7615.20.00 Artefatos de higiene / toucador de alumínio, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 104,72% (Alíq. 7%) 75% PA e RJ 93,71% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.73 10.073.00 7616 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.74 10.074.00 8302.41.00 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores. Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações 8.75 10.075.00 8301 com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) automotivo Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%) 8.76 10.076.00 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55% PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%) 8.77 10.077.00 8307 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 99,25% (Aliq. 4%) 65% para uso na construção Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%) Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 99,25% (Aliq. 4%) 8.78 10.078.00 8311 exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65% PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%) metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 8.79 10.079.00 8481 termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) 75,09% (Aliq. 4%) 8.80 10.080.00 7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45% automotivo PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual do "item 8.80", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior, efeitos até 31/12/25. "8.80 10.080.00 7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%) 45%" automotivo 69,62% (Alíq. 7%) Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA 60,50% (Alíq. 12%) e RJ 9.0 MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO E HIGIENE PESSOAL: Nota: A redação atual dos subitens do "item 9.0", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior no final deste item. 9.1.0 13.001.00 3003 e 3004 Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 53,02% (Alíq. 12%) Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso RJ, RN, RS, SE e TO veterinário Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso 9.1.1 13.001.01 3003 e 3004 veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33% Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) 9.1.2 13.001.02 3003 e 3004 Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%) 41,38% ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 56,50% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO 9.2.0 13.002.00 3003 e 3004 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% 9.2.1 13.002.01 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 53,02% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) 33% decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 9.2.2 13.002.02 3003 e 3004 Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 41,38% 9.3.0 13.003.00 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) 38,24% 9.3.1 13.003.01 3003 e 3004 Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário 9.3.2 13.003.02 3003 e 3004 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%) 33% 9.4.0 13.004.00 3003 e 3004 Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38% 9.4.1 13.004.01 3003 e 3004 56,50% (Alíq. 12%) 38,24% 9.4.2 13.004.02 3003 e 3004 Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 9.5.0 13.005.00 66,93% (Alíq. 4%) 33% 9.5.1 13.005.01 3006.6 Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 61,71% (Alíq. 7%) 41,38% 9.5.2 13.005.02 3006.6 veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 53,02% (Alíq. 12%) 38,24% 9.5.3 13.005.03 3006.6 3006.6 Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso RJ, RN, RS, SE e TO 60,60% (Alíq. 4%) 33% veterinário 55,58% (Alíq. 7%) 38,24% Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 47,22% (Alíq. 12%) Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 33% veterinário 70,72% (Alíq. 4%) RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de 56,50% (Alíq. 12%) hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, espermicidas - positiva. ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 66,93% (Alíq. 4%) 61,71% (Alíq. 7%) Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%) hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de 47,22% (Alíq. 12%) espermicidas - positiva. RJ, RN, RS, SE e TO Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de 70,72% (Alíq. 4%) hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 65,39% (Alíq. 7%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 56,50% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO 66,93% (Alíq. 4%) 61,71% (Alíq. 7%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 53,02% (Alíq. 12%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 60,60% (Alíq. 4%) RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 47,22% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 66,93% (Alíq. 4%) 61,71% (Alíq. 7%) RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) RJ, RN, RS, SE e TO Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 espermicidas - negativa. RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) 9.5.4 13.005.04 3006.6 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% 9.5.5 13.005.05 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 9.6 13.006.00 2936 53,02% (Alíq. 12%) 9.7.0 13.007.00 3006.3 espermicidas - positiva. RJ, RN, RS, SE e TO 9.7.1 13.007.01 3006.3 9.8.0 13.008.00 3002 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) 9.8.1 13.008.01 3002 9.9.0 13.009.00 3002 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33% 9.9.1 13.009.01 3002 9.10.0 13.010.00 3005.10.1 espermicidas - negativa. RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) 9.10.1 13.010.01 3005.10.1 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%) 41,38% (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) derivados utilizados principalmente como vitaminas, 56,50% (Alíq. 12%) misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções RJ, RN, RS, SE e TO Preparações opacificantes (contrastantes) para exames Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 61,71% (Alíq. 7%) radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 53,02% (Alíq. 12%) 38,24% administrados ao paciente - Lista Positiva RJ, RN, RS, SE e TO Preparações opacificantes (contrastantes) para exames Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33% administrados ao paciente - Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 53,02% (Alíq. 12%) para uso veterinário - Lista Positiva RJ, RN, RS, SE e TO Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33% para uso veterinário - Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Positiva Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 53,02% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Negativa ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33% RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) farmacêuticas - Lista Positiva 53,02% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 33% 55,58% (Alíq. 7%) farmacêuticas - Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 9.11 13.011.00 3005 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 47,22% (Alíq. 12%) 41,38% outros, acondicionados para venda a retalho para usos ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 41,38% 70,72% (Alíq. 4%) 41,38% medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38% recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra 56,50% (Alíq. 12%) 41,38% 41,38% 4015.12 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%) 9.12 13.012.00 4015.19 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, SE 65,39% (Alíq. 7%) 56,50% (Alíq. 12%) e TO 70,72% (Alíq. 4%) 9.13 13.013.00 4014.1 Preservativo - neutra Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 65,39% (Alíq. 7%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS, 56,50% (Alíq. 12%) SE e TO 70,72% (Alíq. 4%) 65,39% (Alíq. 7%) 9.14 13.014.00 9018.31 Seringas, mesmo com agulhas - neutra Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 56,50% (Alíq. 12%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 70,72% (Alíq. 4%) RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 56,50% (Alíq. 12%) 9.15 13.015.00 9018.32.1 Agulhas para seringas - neutra Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 70,72% (Alíq. 4%) 65,39% (Alíq. 7%) RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%) 3926.90.9 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 9.16 13.016.00 9018.90.99 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Nota: A redação atual dos subitens do "item 9.0", foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26. Redação anterior, efeitos até 31/12/25: Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% "9.1.0 13.001.00 3003 e 3004 veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 53,02% (Alíq. 12%) Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso RJ, RN, RS, SE e TO veterinário Prot. ICMS 105/09: BA e SP Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) 9.1.1 13.001.01 3003 e 3004 Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33% RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP 47,22% (Alíq. 12%) 9.1.2 13.001.02 3003 e 3004 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%) 41,38% ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 56,50% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP 9.2.0 13.002.00 3003 e 3004 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 9.2.1 13.002.01 3003 e 3004 Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%) 33% 9.2.2 13.002.02 3003 e 3004 veterinário Prot. ICMS 105/09: BA e SP 41,38% 9.3.0 13.003.00 3003 e 3004 60,60% (Alíq. 4%) 38,24% 9.3.1 13.003.01 3003 e 3004 Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 55,58% (Alíq. 7%) 9.3.2 13.003.02 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 47,22% (Alíq. 12%) 33% 9.4.0 13.004.00 3003 e 3004 Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário 41,38% 9.4.1 13.004.01 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 70,72% (Alíq. 4%) 38,24% 9.4.2 13.004.02 3003 e 3004 Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário Prot. ICMS 105/09: BA e SP 65,39% (Alíq. 7%) 9.5.0 13.005.00 56,50% (Alíq. 12%) 33% 3006.6 Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 41,38% ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso 61,71% (Alíq. 7%) veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 105/09: BA e SP Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso 60,60% (Alíq. 4%) veterinário Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 55,58% (Alíq. 7%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 47,22% (Alíq. 12%) Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 70,72% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 105/09: BA e SP 65,39% (Alíq. 7%) Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de 56,50% (Alíq. 12%) hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, espermicidas - positiva. ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 66,93% (Alíq. 4%) 61,71% (Alíq. 7%) RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 105/09: BA e SP 60,60% (Alíq. 4%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 55,58% (Alíq. 7%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 47,22% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO 70,72% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 105/09: BA e SP 65,39% (Alíq. 7%) 56,50% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 66,93% (Alíq. 4%) 61,71% (Alíq. 7%) RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 105/09: BA e SP Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 9.5.1 13.005.01 3006.6 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) 33% 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 38,24% 9.5.2 13.005.02 3006.6 espermicidas - negativa. 47,22% (Alíq. 12%) 3006.6 RJ, RN, RS, SE e TO 33% 9.5.3 13.005.03 3006.6 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de Prot. ICMS 105/09: BA e SP 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% 2936 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de 61,71% (Alíq. 7%) 9.5.4 13.005.04 3006.3 espermicidas - positiva. Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 53,02% (Alíq. 12%) 33% 3006.3 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 41,38% 9.5.5 13.005.05 3002 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de 60,60% (Alíq. 4%) 38,24% 3002 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 9.6 13.006.00 3002 espermicidas - negativa. Prot. ICMS 105/09: BA e SP 47,22% (Alíq. 12%) 33% 9.7.0 13.007.00 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 9.7.1 13.007.01 53,02% (Alíq. 12%) espermicidas - positiva. RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP 60,60% (Alíq. 4%) Preparações químicas contraceptivas similar, à base de 55,58% (Alíq. 7%) hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 47,22% (Alíq. 12%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, espermicidas - negativa. 70,72% (Alíq. 4%) RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%) síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 53,02% (Alíq. 12%) Preparações opacificantes (contrastantes) para exames RJ, RN, RS, SE e TO 60,60% (Alíq. 4%) radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para Prot. ICMS 105/09: BA e SP 55,58% (Alíq. 7%) 47,22% (Alíq. 12%) serem administrados ao paciente - Lista Positiva Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP serem administrados ao paciente - Lista Negativa Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto RJ, RN, RS, SE e TO para uso veterinário - Lista Positiva Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto RJ, RN, RS, SE e TO para uso veterinário - Lista Negativa 9.8.0 13.008.00 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Positiva ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 53,02% (Alíq. 12%) RJ, RN, RS, SE e TO Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) 9.8.1 13.008.01 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33% RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) 9.9.0 13.009.00 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%) 38,24% ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 9.9.1 13.009.01 3002 Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%) 33% 9.10.0 13.010.00 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 38,24% 9.10.1 13.010.01 3005.10.1 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada 60,60% (Alíq. 4%) 9.11 13.011.00 adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 55,58% (Alíq. 7%) 33% 9.12 13.012.00 3005.10.1 farmacêuticas - Lista Positiva ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 47,22% (Alíq. 12%) 41,38% 9.13 13.013.00 41,38% 9.14 13.014.00 3005 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada RJ, RN, RS, SE e TO 66,93% (Alíq. 4%) 41,38% 9.15 13.015.00 4015.12 adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias Prot. ICMS 105/09: BA e SP 61,71% (Alíq. 7%) 41,38% 9.16 13.016.00 4015.19 farmacêuticas - Lista Negativa 53,02% (Alíq. 12%) 41,38% 9-A 4014.1 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 41,38%" 9018.31 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 60,60% (Alíq. 4%) outros, acondicionados para venda a retalho para usos 55,58% (Alíq. 7%) 9018.32.1 medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%) 3926.90.9 recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra Prot. ICMS 105/09: BA e SP 9018.90.99 70,72% (Alíq. 4%) Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 65,39% (Alíq. 7%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 56,50% (Alíq. 12%) Preservativo - neutra RJ, RN, RS, SE e TO 70,72% (Alíq. 4%) Seringas, mesmo com agulhas - neutra Prot. ICMS 105/09: BA e SP 65,39% (Alíq. 7%) 56,50% (Alíq. 12%) Agulhas para seringas - neutra Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 70,72% (Alíq. 4%) Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra 65,39% (Alíq. 7%) RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%) Prot. ICMS 105/09: BA e SP 70,72% (Alíq. 4%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 65,39% (Alíq. 7%) ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, 56,50% (Alíq. 12%) SE e TO 70,72% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 105/09 - BA e SP 65,39% (Alíq. 7%) 56,50% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS, 70,72% (Alíq. 4%) 65,39% (Alíq. 7%) SE e TO 56,50% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SE e TO Prot. ICMS 105/09: BA e SP PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 9-A-1 Revogado 10.0 PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA: Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de 71,47% (Alíq. 4%) 10.1 16.001.00 4011 passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 66,11% (Alíq. 7%) 42% os automóveis de corrida 57,18% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.1", dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO e SP" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.1", dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO, RS e SP" Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive 59,40% (Alíq. 4%) 10.2 16.002.00 4011 para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 54,42% (Alíq. 7%) 32% terraplenagem, de construção e conservação de estradas, 46,11% (Alíq. 12%) máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.2", dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO e SP" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.2", dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO, RS e SP" 93,21% (Alíq. 4%) 10.3 16.003.00 4011 Pneus novos para motocicletas Conv. ICMS 102/17 - Todos 87,17% (Alíq. 7%) 60% 77,11% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.3", dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO e SP" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.3", dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO, RS e SP" decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 75,09% (Aliq. 4%) 10.4 16.004.00 4011 Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alíq. 7%) 45% CEST 16.005.00 60,50% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.4", dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO e SP" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.4", dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO, RS e SP" 10.5 16.005.00 4011.5 Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas Prot. ICMS 110/09, - BA e SP 98,85% (Alíq. 4%) 64,67% Prot. ICMS 25/10 - BA e MG 92,63% (Alíq. 7%) 82,28% (Alíq. 12%) 75,09% (Aliq. 4%) 10.6.0 16.007.00 4012.9 Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alíq. 7%) 45% 16.007.01 60,50% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.6.0", dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO e SP" Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.6.0", dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO, RS e SP" 75,09% (Aliq. 4%) 10.6.1 16.007.01 4012.9 Protetores de borracha para bicicletas Não tem 69,62% (Alíq. 7%) 45% 60,50% (Alíq. 12%) 75,09% (Aliq. 4%) 10.7 16.008.00 4013 Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alíq. 7%) 45% CEST 16.009.00 60,50% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.7", dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO e SP" decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 10.7", dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO, RS e SP" 10.8 16.009.00 4013.2 Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas Prot. ICMS 110/09, - BA e SP 98,85% (Alíq. 4%) 64,67% Prot. ICMS 25/10 - BA e MG 92,63% (Alíq. 7%) 82,28% (Alíq. 12%) 11.0 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: 11.1 17.044.00 a 1101.00.1 Farinha de trigo, em qualquer embalagem Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB, Nas aquisições de 77,37% 17.044.27 PE, RN, RO e SE estados signatários do 77,37% 11.2 17.045.00 1101.00.2 Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB, Prot. ICMS 46/00 PE, RN, RO e SE consultar o referido acordo. 77,37% (importação) 70,27% (Alíq. 4%) 64,95% (Alíq. 7%) 56,08% (Alíq. 12%) Nas aquisições de estados signatários do Prot. ICMS 46/00 consultar o referido acordo. 77,37% (importação) 70,27% (Alíq. 4%) 64,95% (Alíq. 7%) 56,08% (Alíq. 12%) 11.3 17.046.05 a 1901.2 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de Não tem 143,92% (Alíq. 4%) 102,0% farinha de trigo na sua composição final, em qualquer 136,30% (Alíq. 7%) 77,37% 17.046.09 1901.90.9 embalagem Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB, 123,60% (Alíq. 12%) PE, RN, RO e SE 11.4 17.046.10 a 1901 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de Nas aquisições de 17.046.14 farinha de trigo na sua composição final, em qualquer estados signatários do embalagem Prot. ICMS 46/00 consultar o referido acordo. 77,37% (importação) 70,27% (Alíq. 4%) 64,95% (Alíq. 7%) 56,08% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 11.4.1 17.046.16 1901.2 Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB, Nas aquisições de 77,37% 1901.90.9 trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST PE, RN, RO e SE estados signatários do 11.5 17.047.01 95,12% 17.048.00 1001 17.046.10 a 17.046.15. Prot. ICMS 46/00 20% 11.6.0 17.048.02 consultar o referido 20%" 11.6.1 1902.3 Trigo em grãos Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB, 20% 11.6.2 17.049.02 1902 PE, RN, RO e SE acordo. 11.7.0 17.049.03 1902.20.00 77,37% (importação) 11.7.1 17.049.04 Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 70,27% (Alíq. 4%) 11.7.2 1902.11 trigo PE, PI, RN e SE 64,95% (Alíq. 7%) 11.7.3 1902.19 56,08% (Alíq. 12%) 11.7.4 1902.19 Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as PE, PI, RN e SE Nas aquisições de estados signatários do descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 Prot. ICMS 46/00 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, consultar o referido de outro modo) PE, PI, RN e SE acordo. 95,12% (importação) 87,32% (Alíq. 4%) 81,46% (Alíq. 7%) 71,71% (Alíq. 12%) 44,91% (Alíq. 4%) 40,38% (Alíq. 7%) 32,83% (Alíq. 12%) 44,91% (Alíq. 4%) 40,38% (Alíq. 7%) 32,83% (Alíq. 12%) 44,91% (Alíq. 4%) 40,38% (Alíq. 7%) 32,83% (Alíq. 12%) Revogado Revogado 23,87% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alíq. 7%) 20% Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham PE, PI, RN e SE 20% (Alíq. 12%) ovos 23,87% (Alíq. 4%) Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alíq. 7%) 20% recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham PE, PI, RN e SE 20% (Alíq. 12%) ovos, derivadas de farinha de trigo Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 23,87% (Alíq. 4%) 20% Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem PE, PI, RN e SE recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 11.7.5 17.049.05 1902.19 ovos, derivadas do trigo 20% (Alíq. 7%) 20% (Alíq. 12%) 11.7.6 17.049.06 1902.11. Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, 23,87% (Alíq. 4%) nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alíq. 7%) 20% 11.7.7 17.049.07 1902.11. contenham ovos PE, PI, RN e SE Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem 20% (Alíq. 12%) 11.8 17.050.00 1905.2 recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham 23,87% (Alíq. 4%) ovos, derivadas de farinha de trigo Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alíq. 7%) 20% 11.9 17.051.00 1905.20.9 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem PE, PI, RN e SE recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham 20% (Alíq. 12% 11.10 17.052.00 1905.20.1 ovos, derivadas do trigo 23,87% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alíq. 7%) 20% 11.11.0 Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto PE, PI, RN e SE 11.11.1 panetones e bolo de forma 20% (Alíq. 12%) 11.11.2 44,91% (Alíq. 4%) 11.12.0 Bolo de forma, inclusive de especiarias Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alíq. 7%) 20% 11.12.1 PE, PI, RN e SE 11.12.2 Panetones 32,83% (Alíq. 12%) 11.13.0 56,98% (Alíq. 4%) 11.13.1 Revogado Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alíq. 7%) 30% 11.13.2 PE, PI, RN e SE Revogado 43,90% (Alíq. 12%) 44,91% (Alíq. 4%) Revogado Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alíq. 7%) 20% PE, PI, RN e SE Revogado 32,83% (Alíq. 12%) Revogado Revogado decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Revogado Revogado Revogado 11.14 Revogado 11.15 11.16 17.059.00 1905.4 Revogado 56,98% (Alíq. 4%) 11.17 Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alíq. 7%) 30% 11.18.0 11.18.1 PE, PI, RN e SE 11.18.2 43,90% (Alíq. 12%) 11.18.3 11.19 17.060.00 1905.90.1 Outros pães de forma 44,91% (Alíq. 4%) 11.20 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alíq. 7%) 20% 11.21 11.22 PE, PI, RN e SE 11.23 32,83% (Alíq. 12%) 17.062.00 1905.90.90 Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03 44,91% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alíq. 7%) 20% PE, PI, RN e SE 32,83% (Alíq. 12%) 17.062.01 1905.90.90 Outros bolos industrializados e produtos de panificação não 56,98% (Alíq. 4%) especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alíq. 7%) 30% classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03 PE, PI, RN e SE 43,90% (Alíq. 12%) Casquinhas para sorvete 17.062.02 1905.90.2 e 56,98% (Alíq. 4%) 1905.90.9 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alíq. 7%) 30% PE, PI, RN e SE 43,90% (Alíq. 12%) 17.062.03 1905.90.9 Pão francês até 200g 44,91% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alíq. 7%) 20% PE, PI, RN e SE 32,83% (Alíq. 12%) 17.063.00 1905.1 Pão denominado knackebrot 44,91% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alíq. 7%) 20% PE, PI, RN e SE 32,83% (Alíq. 12%) 17.064.00 1905.9 Demais pães industrializados 44,91% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alíq. 7%) 20% PE, PI, RN e SE 32,83% (Alíq. 12%) 0210.2, Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos 50,94% (Alíq. 4%) 0210.99 e 1502 comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à 17.083.00 salga, secagem ou desidratação (exceto charque e jerked beef) Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25% 38,36% (Alíq. 12%) 0201, 0202, Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos 50,94% (Alíq. 4%) 0204 e 0206 comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, 17.084.00 refrigerados ou congelados Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25% 38,36% (Alíq. 12%) 17.085.00 0204 Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas Não tem 50,94% (Alíq. 4%) ou congeladas 25% 46,23% (Alíq. 7%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 38,36% (Alíq. 12%) 0210.99, Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, 50,94% (Alíq. 4%) 1502.10.19 e congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de 11.24 17.086.00 Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25% 11.25.0 17.087.00 1502.9 caprinos Não tem 11.25.1 17.087.01 Não tem 38,36% (Alíq. 12%) Não tem 0207, 0209, Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, 50,94% (Alíq. 4%) 0210.99 e 1501 congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, 46,23% (Alíq. 7%) 25% secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 38,36% (Alíq. 12%) 0203, 0206, Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, 50,94% (Alíq. 4%) 0209, 0210.1, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, 46,23% (Alíq. 7%) 25% 0210.99 e 1501 secos ou defumados, resultantes do abate de suínos 38,36% (Alíq. 12%) 0207.1 e Carnes de aves inteiras com peso unitário superior a 3Kg, 50,94% (Alíq. 4%) 0207.2 temperadas 11.25.2 17.087.02 46,23% (Alíq. 7%) 25% 12.0 Revogado 38,36% (Alíq. 12%) 13.0 Revogado 14.0 RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS: 14.1 Revogado 15.0 SORVETES 15.1 23.001.00 2105 Sorvetes de qualquer espécie 105,28% (Alíq. 4%) Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE, 98,87% (Alíq. 7%) 70% RS, SP e TO 88,18% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 15.1", foi dada em função do Prot. ICMS 119/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Tocantins das disposições do Prot. ICM 20/05, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16). Redação anterior dada à coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 15.1", em função do Prot. ICMS 40/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICM 20/05, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "15.1 Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE, RS e SP" Redação anterior, efeitos até 30/06/26. "15.1 Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE e RS" 16.0 TINTAS E VERNIZES: decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 16.1 24.001.00 3208, 3209 e 63,02% (Aliq. 4%) 3210 Tintas, vernizes Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 57,92% (Alíq. 7%) 35% 49,43% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 16.1", dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP" 2821, 3204.17 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo 63,02% (Aliq. 4%) 16.2 24.002.00 e 3206 inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 57,92% (Alíq. 7%) 35% titânio classificados no código NCM 3206.11.10 49,43% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 16.2", dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP" 2821, 3204.17 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo 63,02% (Aliq. 4%) 16.2.1 24.002.01 e 3206 superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 57,92% (Alíq. 7%) 35% classificados no código NCM 3206.11.10 49,43% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 16.2.1", dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP" 81,13% (Alíq. 4%) 16.3 24.003.00 3204, 3205, Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 75,47% (Alíq. 7%) 50% 3206 e 3212 66,04% (Alíq. 12%) Nota: A redação da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatários" do "item 16.3", dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16): "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP" 17.0 VEÍCULOS AUTOMOTORES: 17.1 25.001.00 8702.1 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) 30% incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de Conv. ICMS 51/00 37,39% (Alíq. 7%) ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume 30,00% (Alíq.12%) Ver Conv. ICMS interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 superior a 6m³, mas inferior a 9m³ 30% 41,82% (Alíq. 4%) Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, 37,39% (Alíq. 7%) 30% (Alíq. 12%) 17.2 25.002.00 8702.40.9 incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para Conv. ICMS 199/17 - Todos propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS Conv. ICMS 199/17 - Todos 51/00 Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Conv. ICMS 199/17 - Todos Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de 37,39% (Alíq. 7%) 30% ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a Conv. ICMS 51/00 17.3 25.003.00 8703.21 Conv. ICMS 199/17 - Todos 30% (Alíq. 12%) 1000 cm³ Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS Conv. ICMS 199/17 - Todos Ver Conv. ICMS 51/00 51/00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Conv. ICMS 199/17 - Todos ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 37,39% (Alíq. 7%) 30% Conv. ICMS 51/00 17.4 25.004.00 8703.22.1 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de Conv. ICMS 199/17 - Todos 30% (Alíq. 12%) transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS Conv. ICMS 199/17 - Todos 51/00 condutor, exceto carro celular Ver Conv. ICMS 51/00 Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Outros automóveis unicamente com motor de pistão 37,39% (Alíq. 7%) 30% alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada 17.5 25.005.00 8703.22.9 superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto 30% (Alíq. 12%) carro celular Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de 41,82% (Alíq. 4%) ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 37,39% (Alíq. 7%) 30% 17.6 25.006.00 8703.23.1 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de 30% (Alíq. 12%) transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 corrida 41,82% (Alíq. 4%) Outros automóveis unicamente com motor de pistão 37,39% (Alíq. 7%) 30% alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada 17.7 25.007.00 8703.23.9 superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto 30% (Alíq. 12%) carro celular, carro funerário e automóveis de corrida Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de 41,82% (Alíq. 4%) ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 37,39% (Alíq. 7%) 30% 17.8 25.008.00 8703.24.1 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas 30% (Alíq. 12%) inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, Ver Conv. ICMS 51/00 carro funerário e automóveis de corrida Ver Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Outros automóveis unicamente com motor de pistão 37,39% (Alíq. 7%) 30% 17.9 25.009.00 8703.24.9 alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada 30% (Alíq. 12%) superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de 41,82% (Alíq. 4%) cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30% Conv. ICMS 51/00 17.10 25.010.00 8703.32.1 igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro 30% (Alíq. 12%) 17.11 25.011.00 8703.32.9 celular e carro funerário Conv. ICMS 199/17 - Todos Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS Outros automóveis unicamente com motor diesel ou 51/00 semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não Conv. ICMS 199/17 - Todos superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) funerário Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30% Conv. ICMS 51/00 30% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 199/17 - Todos Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Conv. ICMS 199/17 - Todos Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30% cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte Conv. ICMS 51/00 17.12 25.012.00 8703.33.1 de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, 30% (Alíq. 12%) Conv. ICMS 199/17 - Todos exceto carro celular e carro funerário Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Outros automóveis unicamente com motor diesel ou 37,39% (Alíq. 7%) 30% semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro 17.13 25.013.00 8703.33.9 30% (Alíq. 12%) celular e carro funerário Ver Conv. ICMS Ver Conv. ICMS 51/00 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso 37,39% (Alíq. 7%) 30% em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com 17.14 25.014.00 8704.21.1 30% (Alíq. 12%) motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso 37,39% (Alíq. 7%) 30% em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor 17.15 25.015.00 8704.21.2 30% (Alíq. 12%) diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso 37,39% (Alíq. 7%) 30% em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou 17.16 25.016.00 8704.21.3 isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão 30% (Alíq. 12%) 17.17 25.017.00 de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 8704.21.9 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de 41,82% (Alíq. 4%) peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor 30% 37,39% (Alíq. 7%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de 30% (Alíq. 12%) valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 Ver Conv. ICMS toneladas 51/00 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) Conv. ICMS 51/00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30% em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a 17.18 25.018.00 8704.31.1 Conv. ICMS 51/00 30% (Alíq. 12%) explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga Conv. ICMS 199/17 - Todos máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS Conv. ICMS 51/00 51/00 Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) Conv. ICMS 51/00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30% em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor 17.19 25.019.00 8704.31.2 Conv. ICMS 51/00 30% (Alíq. 12%) explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em Conv. ICMS 199/17 - Todos carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS Conv. ICMS 51/00 51/00 Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso 37,39% (Alíq. 7%) 30% em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou 17.20 25.020.00 8704.31.3 isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em 30% (Alíq. 12%) carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 41,82% (Alíq. 4%) Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de 37,39% (Alíq. 7%) 30% peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor 17.21 25.021.00 8704.31.9 30% (Alíq. 12%) 17.22 25.022.00 a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e 17.23 25.023.00 caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 17.24 25.024.00 51/00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, 41,82% (Alíq. 4%) incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com 37,39% (Alíq. 7%) 30% 8702.2 volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e 30% (Alíq. 12%) 8702.3 motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ 8702.9 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, 51/00 incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume 41,82% (Alíq. 4%) interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, 37,39% (Alíq. 7%) 30% superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ 30% (Alíq. 12%) Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas 41,82% (Alíq. 4%) 37,39% (Alíq. 7%) 30% 30% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 inferior a 9 m³ Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 17.25 25.025.00 8703.4 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) 30% 17.26 25.026.00 8703.5 um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) Ver Conv. ICMS 51/00 37,39% (Alíq. 7%) 17.27 25.027.00 8703.6 e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados 30,00% (Alíq. 12%) Ver Conv. ICMS 17.28 25.028.00 8703.7 51/00 17.29 25.029.00 8703.80.00 por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro Ver Conv. ICMS 51/00 17.30 25.030.00 8704.41 celular e o carro funerário 17.31 25.031.00 8704.51 17.32 25.032.00 8704.60.00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) 30% um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um Ver Conv. ICMS 51/00 37,39% (Alíq. 7%) motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por 30,00% (Alíq. 12%) Ver Conv. ICMS conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 celular e o carro funerário Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) 30% um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) Ver Conv. ICMS 51/00 37,39% (Alíq. 7%) 30,00% (Alíq. 12%) Ver Conv. ICMS e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por 51/00 conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro Ver Conv. ICMS 51/00 celular e o carro funerário Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) 30% um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um Ver Conv. ICMS 51/00 37,39% (Alíq. 7%) motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a 30,00% (Alíq. 12%) Ver Conv. ICMS uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 carro funerário Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para Conv. ICMS 199/17 - Todos 41,82% (Alíq. 4%) 30% propulsão Ver Conv. ICMS 51/00 37,39% (Alíq. 7%) 30,00% (Alíq. 12%) Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para 41,82% (Alíq. 4%) propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30% Conv. ICMS 51/00 carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto 30,00% (Alíq. 12%) caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para 41,82% (Alíq. 4%) propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30% centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima Conv. ICMS 51/00 (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em 30,00% (Alíq. 12%) carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente Conv. ICMS 199/17 - Todos, exceto RS 41,82% (Alíq. 4%) 30% decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026 com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em 37,39% (Alíq. 7%) carga máxima superior a 3,9 toneladas 30,00% (Alíq.12%) Ver Conv. ICMS 51/00 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 18.0 VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS 46,18% (Alíq. 4%) Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos Conv. ICMS 200/17 - Todos 41,61% (Alíq. 7%) 34% equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto Conv. ICMS 51/00 18.1 26.001.00 8711 34% (Alíq 12%) 8711 os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 46,18% (Alíq. 4%) Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão Conv. ICMS 200/17 - Todos, exceto SP 41,61% (Alíq. 7%) 34% de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. Conv. ICMS 51/00 18.2 26.001.00 34% (Alíq 12%) Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 19.0 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA: 93,21% (Alíq. 4%) Obs Ver o Anexo XXVI (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/18 Conv. ICMS 45/99 87,17% (Alíq. 7%) 60% 77,11% (Alíq. 12%) decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026