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chore: establish project baseline

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2026-09-21 15:51:47 -03:00
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TABELA II
CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP (CST-PIS):
|Código |Descrição |
|01 |Operação Tributável com Alíquota Básica |
|02 |Operação Tributável com Alíquota Diferenciada |
|03 |Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida |
| |de Produto |
|04 |Operação Tributável Monofásica - Revenda a Alíquota |
| |Zero |
|05 |Operação Tributável por Substituição Tributária |
|06 |Operação Tributável a Alíquota Zero |
|07 |Operação Isenta da Contribuição |
|08 |Operação sem Incidência da Contribuição |
|09 |Operação com Suspensão da Contribuição |
|49 |Outras Operações de Saída |
|50 |Operação com Direito a Crédito - Vinculada |
| |Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno |
|51 |Operação com Direito a Crédito – Vinculada |
| |Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado |
| |Interno |
|52 |Operação com Direito a Crédito - Vinculada |
| |Exclusivamente a Receita de Exportação |
|53 |Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas |
| |Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno |
|54 |Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas |
| |Tributadas no Mercado Interno e de Exportação |
|55 |Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas |
| |Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação |
|56 |Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas |
| |Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno, e de |
| |Exportação |
|60 |Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada |
| |Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno |
|61 |Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada |
| |Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado |
| |Interno |
|62 |Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada |
| |Exclusivamente a Receita de Exportação |
|63 |Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a |
| |Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno|
|64 |Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a |
| |Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação |
|65 |Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a |
| |Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de |
| |Exportação |
|66 |Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a |
| |Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado |
| |Interno, e de Exportação |
|67 |Crédito Presumido - Outras Operações |
|70 |Operação de Aquisição sem Direito a Crédito |
|71 |Operação de Aquisição com Isenção |
|72 |Operação de Aquisição com Suspensão |
|73 |Operação de Aquisição a Alíquota Zero |
|74 |Operação de Aquisição sem Incidência da Contribuição |
|75 |Operação de Aquisição por Substituição Tributária |
|98 |Outras Operações de Entrada |
|99 |Outras Operações |