NOTA TCNICA N 012 2026 - ORIENTAO PARA OS CONTRIBUINTES DE
PIS/COFINS.

Assunto: Reduo linear de incentivos e benefcios - Lei Complementar n 224,
de 2025 - EFD-Contribuies

Introduo

Os contribuintes que passarem a efetuar operaes sujeitas  reduo linear de
incentivos e benefcios de natureza tributria em conformidade com a Lei
Complementar n 224, de 2025 e Instruo Normativa RFB n 2.305, de 2025,
devem seguir as orientaes desta nota tcnica.

Como regra geral, para fins da escriturao das operaes de iseno, alquota zero
e crditos tributrios (includo crdito presumido ou fictcio) na EFD-Contribuies,
no devem ser alteradas as informaes de cdigo de situao tributria - CST
originalmente previstas na legislao.

A demonstrao dos valores de PIS/Cofins ajustados  reduo dos benefcios ser
efetuada atravs dos registros de ajustes e respectivas regras de escriturao
atualmente disponveis no leiaute da EFD-Contribuies:

     Registro M110: Ajustes do Crdito de PIS/Pasep Apurado
     Registro M115: Detalhamento dos Ajustes do Crdito de PIS/Pasep

         Apurado
     Registro M220: Ajustes da Contribuio para o PIS/Pasep Apurada
     Registro M225: Detalhamento dos Ajustes da Contribuio Para o

         Pis/Pasep Apurada
     Registro M510: Ajustes do Crdito de Cofins Apurado
     Registro M515: Detalhamento dos Ajustes do Crdito de Cofins Apurado
     Registro M620: Ajustes da Cofins Apurada
     Registro M625: Detalhamento dos Ajustes da Cofins Apurada

Nos casos de alquota reduzida ou de reduo de base de clculo, os documentos
fiscais j devem ser emitidos de forma a refletir as novas alquotas e base de
clculo, em conformidade com a LC n 224, de 2025. Dessa forma, a escriturao
destes documentos fiscais na EFD-Contribuies tambm refletir estas novas
alquotas ou base de clculo.

Iseno e alquota zero

Nas operaes de PIS/Pasep e Cofins que originalmente possuem alquota zero
ou iseno, mas que passaram a sofrer reduo de benefcios conforme o art. 4,
4, I da LC n 224, de 2025, o contribuinte deve continuar emitindo a respectiva
nota fiscal com o CST originalmente previsto para a operao, 06 - Operao
Tributvel  alquota zero ou 07 - Operao Isenta da Contribuio, conforme
explicao do item 34.1 das Perguntas e Respostas sobre a Reduo dos Incentivos
e Benefcios Tributrios da Receita Federal.

No caso especfico da NF-e, a nota fiscal deve obrigatoriamente trazer, no campo
"infAdFisco - Informaes Adicionais de Interesse do Fisco", a informao de
que a operao est sujeita ao disposto na LC n 224, de 2025, garantindo
transparncia ao tratamento tributrio aplicado. Essa mesma informao deve ser
reproduzida no Registro C110 da EFD-Contribuies, que  o espao destinado s
informaes complementares vinculadas ao documento fiscal1, caso o
contribuinte esteja escriturando as suas operaes de forma individual2.

Para fins de clculo da reduo do benefcio, o contribuinte dever seguir a frmula
de implementao disciplinada na IN RFB n 2.305, de 2025 (art. 7). Os valores
encontrados devem ser escriturados como ajustes de acrscimo nos Registros
M220, para o PIS, e M620, para a Cofins, viabilizando a correta recomposio
parcial da carga tributria, conforme exigido pela legislao.

Como se trata de registros filhos de um registro M210 (PIS) e M610 (Cofins), estes
ajustes devero estar vinculados corretamente  respectiva contribuio social:

     01 - Contribuio no-cumulativa apurada a alquota bsica; ou
     51 - Contribuio cumulativa apurada a alquota bsica

Caso o contribuinte no possua nenhum registro M210 ou M610 com estas
caractersticas, eles devero ser criados manualmente.

Exemplos:

Exemplo prtico 1

Contribuinte sujeito ao regime no cumulativo emitiu uma nota fiscal eletrnica
com dois itens, um tributado com alquota bsica (CST 01) e outro, com alquota

1 Todos os dados contidos no campo Informaes Complementares da Nota Fiscal, que sejam de
interesse do Fisco ou conforme disponha a legislao, e que estejam explicitamente citadas no
documento fiscal devem ser informados no registro C110.
2 No caso de optar pela apurao com base nos registros de consolidao das operaes por NF-e
(C180 e C190) ou pela escriturao consolidada da pessoa jurdica submetida ao regime de
tributao com base no lucro presumido no  possvel utilizar o registro C110.
zero (CST 06). O produto tributado  alquota zero est sujeito  reduo de
benefcio a partir de 01/04/2026.

     Base de clculo de PIS/Cofins relativa ao item com CST 01: R$ 100,00.
     Base de clculo de PIS/Cofins relativa ao item com CST 06: R$ 250,00.

1.1 Escriturao dos fatos geradores ocorridos at 31/03/20263       C100
                                                                         55
     a) Escriturao de forma individualizada em C100                    00
                                                                          1
Registro C100
                                                                01032026
 Registro                                                       01032026
 Cdigo do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1
 Cdigo da situao do documento fiscal                                350
 Nmero do documento fiscal
 Data da emisso do documento fiscal
 Data da entrada ou da sada
 Valor total do documento fiscal

Registro C110

Sem contedo

Registros C170                                      C170        C170
                                                        1           2
 Texto fixo contendo "C170"                             1           2
 Nmero sequencial do item no documento fiscal
 Cdigo do item (campo 02 do Registro 0200)          100         250
 Valor total do item (mercadorias ou servios)         01          06
 Cdigo da Situao Tributria referente ao PIS      100         250
 Valor da base de clculo do PIS                     1,65
 Alquota do PIS (em percentual)                       01           0
 Cdigo da Situao Tributria referente ao COFINS   100           06
 Valor da base de clculo da COFINS                   7,6        250
 Alquota do COFINS (em percentual)
                                                                    0

3 Os registros especficos de Cofins C185, M600, M610, M800 e M810 esto omitidos somente por
simplificao da orientao. Alguns campos dos registros apresentados tambm esto omitidos por
simplificao. O contedo completo de cada registro est disponvel no Guia Prtico da EFD-
Contribuies.
     b) Escriturao de forma consolidada em C180                      C180          C180
                                                                           55            55
Registros C180                                                              1             2

 Registro                                                         94033000      31052000
 Modelo                                                                  100           250
 Cdigo do item (campo 02 do Registro 0200)
 Cdigo da Nomenclatura Comum do Mercosul
 Valor Total do Item

Registros C181                                                          C181          C181
                                                                           01            06
 Registro
 Cdigo da Situao Tributria referente ao PIS/Pasep                    100           250
 Valor total do item                                                     100           250
 Valor da base de clculo do PIS/Pasep                                   1,65
 Alquota do PIS/Pasep (em percentual)                                   1,65             0
 Valor do PIS/Pasep                                                                       0

     c) Escriturao de forma consolidada (lucro presumido)4
Registro F550 (ou F500)5

Registro                                                          F550          F550
Valor total da receita auferida, referente  combinao de CST e
Alquota                                                                100           250
Cdigo da Situao Tributria referente ao PIS/Pasep
Valor da base de clculo do PIS/Pasep                                   01                     06
Alquota do PIS/Pasep (em percentual)
Valor do PIS/Pasep                                                      100                    0
Cdigo da Situao Tributria referente a COFINS
Valor da base de clculo da COFINS                                      0,65                   0
Alquota da COFINS (em percentual)
Valor da COFINS                                                         0,65                   0

                                                                        01                     06

                                                                        100                    0

                                                                        3                      0

                                                                        3                      0

     d) Apurao da Contribuio e Crdito de PIS/PASEP e da COFINS
         (bloco M)

Registro M200

Registro                                                                              M200
Valor Total da Contribuio No Cumulativa do Perodo (recuperado do campo 13          1,65
do Registro M210, quando o campo COD_CONT for igual a 01, 02, 03, 04, 32 e 71)         1,65

Valor Total da Contribuio No Cumulativa Devida (02 - 03 - 04)

4 Supondo que no exemplo o contribuinte estivesse sujeito ao regime cumulativo e optasse pela
escriturao consolidada das suas operaes (registro 0110)
5 O registro F500 possui estrutura semelhante ao registro F550.
 Registro                                                                              M200
 Valor da Contribuio No Cumulativa a Recolher/Pagar (05 - 06 - 07)                   1,65
 Valor da Contribuio Cumulativa a Recolher/Pagar (09 - 10 - 11)
 Valor Total da Contribuio a Recolher/Pagar no Perodo (08 + 12)                          0
Registro M210                                                                           1,65

 Registro                                                                              M210
 Cdigo da contribuio social apurada no perodo, conforme a Tabela 4.3.5.               01
 Valor da Receita Bruta                                                                  100
 Valor da Base de Clculo da Contribuio                                                100
 Valor do total dos ajustes de acrscimo da base de clculo da contribuio a que           0
 se refere o Campo 04
 Valor do total dos ajustes de reduo da base de clculo da contribuio a que             0
 se refere o Campo 04
 Valor da Base de Clculo da Contribuio, aps os ajustes (Campo 07 = Campo             100
 04 + Campo 05 - Campo 06)                                                              1,65
 Alquota do PIS/Pasep (em percentual)                                                  1,65
 Valor total da contribuio social apurada
 Valor total dos ajustes de acrscimo                                                       0
 Valor total dos ajustes de reduo                                                         0
 Valor Total da Contribuio do Perodo (11 + 12 - 13 - 14 + 15)                        1,65

Registro M400                                                                              M400

 Texto fixo contendo M400                                                                      06
 Cdigo de Situao Tributria - CST das demais receitas auferidas no perodo,                250
 sem incidncia da contribuio, ou sem contribuio apurada a pagar, conforme     Alquota zero
 a Tabela 4.3.3.
 Valor total da receita bruta no perodo.                                                  M410
 Descrio Complementar da Natureza da Receita                                                101
                                                                                              250
Registro M410
                                                                                         Adubos
 Registro
 Natureza da Receita
 Valor da receita bruta no perodo, relativo a natureza da receita (NAT_REC)
 Descrio Complementar da Natureza da Receita

1.2 Escriturao dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2026
Registro C100

        Sem modificao
Registro C110                                                                           C110
                                                                                             1
 Registro
 Cdigo da informao complementar do documento  Operao sujeita  reduo linear de
 fiscal (campo 02 do Registro 0450)                          benefcios da LC 224/2025
 Descrio complementar do cdigo de referncia
Registros C170

        Sem modificao

Registros C180
        Sem modificao

Registros C181
        Sem modificao

Registros F550 (ou F500)
        Sem modificao

Registro M200                                                                      M200
                                                                                    2,06
 Registro                                                                           2,06
 Valor Total da Contribuio No Cumulativa do Perodo (recuperado do campo 13      2,06
 do Registro M210, quando o campo COD_CONT for igual a 01, 02, 03, 04, 32 e 71)
 Valor Total da Contribuio No Cumulativa Devida (02 - 03 - 04)                       0
 Valor da Contribuio No Cumulativa a Recolher/Pagar (05 - 06 - 07)               2,06
 Valor da Contribuio Cumulativa a Recolher/Pagar (09 - 10 - 11)
 Valor Total da Contribuio a Recolher/Pagar no Perodo (08 + 12)                 M210
                                                                                      01
Registro M210                                                                        100
                                                                                     100
 Registro                                                                               0
 Cdigo da contribuio social apurada no perodo, conforme a Tabela 4.3.5.
 Valor da Receita Bruta                                                                 0
 Valor da Base de Clculo da Contribuio
 Valor do total dos ajustes de acrscimo da base de clculo da contribuio a que
 se refere o Campo 04
 Valor do total dos ajustes de reduo da base de clculo da contribuio a que
 se refere o Campo 04
Valor da Base de Clculo da Contribuio, aps os ajustes (Campo 07 = Campo 100
04 + Campo 05 - Campo 06)

Alquota do PIS/Pasep (em percentual)                                    1,65

Valor total da contribuio social apurada                               1,65

Valor total dos ajustes de acrscimo                                     0,41

Valor total dos ajustes de reduo                                       0

Valor Total da Contribuio do Perodo (11 + 12 - 13 - 14 + 15)          2,06

Registro M220                                                                                   M220
 Registro                                                                1 - Ajuste de acrscimo
 Indicador do tipo de ajuste
 Valor do ajuste                                                                                 0,41
                                                                 11 - Ajuste referente  reduo
 Cdigo do ajuste, conforme a Tabela indicada no item 4.3.8.
 Nmero do documento / processo / declarao ao qual o                     linear dos incentivos e
 ajuste est vinculado, se houver                                         benefcios de natureza
 Descrio resumida do ajuste.                                           tributria, financeira ou
 Data de referncia do ajuste (ddmmaaaa)                                creditcia - alquota zero

                                                                                      Chave da NFe

                                                                  Reduo linear de benefcios
                                                                             fiscais - LC 224/2025
                                                                                          01042026

Registro M2256                                                                    M225

 Registro                                                                           0,41
 Detalhamento do valor da contribuio reduzida ou acrescida, informado
 no Campo 03 (VL_AJ) do registro M220                                                 06
 Cdigo de Situao Tributria referente  operao detalhada neste                  250
 registro                                                                         0,165
 Detalhamento da base de clculo geradora de ajuste de contribuio          01042026
 Detalhamento da alquota a que se refere o ajuste de contribuio
 Data da operao a que se refere o ajuste informado neste registro      Chave da NFe
 Descrio da(s) operao(es) a que se refere o valor informado no
 Campo 02 (DET_VALOR_AJ)

6 Conforme o Guia Prtico da EFD-Contribuies o registro M225 deve ser preenchido para que seja
demonstrado e detalhado  Receita Federal quais as operaes realizadas que ensejaram os ajustes
informados no registro M220, quando a informao prestada no Registro M220 no seja
suficientemente analtica, de forma a detalhar a(s) operao(es) ensejadora(s) do ajuste. No caso
da reduo dos benefcios fiscais da LC n 224, de 2025, a informao deve ser detalhada por chave
de documento fiscal eletrnico, ou srie/nmero de documento fiscal no eletrnico. Assim, caso
no seja informada a chave ou a srie/nmero do documento no registro M220, dever ocorrer este
detalhamento no registro M225 correspondente.
 Informao complementar  Reduo linear dos
                                    benefcios
Registro M400 / M410
        Sem modificao
Concesso de crdito, inclusive presumido ou fictcio

Para fins de clculo da reduo do benefcio, no caso de concesso de crdito,
inclusive presumido ou fictcio, o contribuinte dever seguir a frmula de
implementao disciplinada na IN RFB n 2.305, de 2025 (art. 10), ou seja,
aproveitamento  limitado a 90% (noventa por cento) do valor original do crdito,
cancelando-se o valor no aproveitado.

Os valores a serem cancelados (10% excedentes) devem ser escriturados como
ajustes de reduo nos Registros M110, para o PIS, e M510, para a Cofins,
viabilizando o no aproveitamento integral do valor originalmente apurado do
crdito presumido.

Os ajustes de reduo em M110 e M510 devem ser efetuados com nvel de
detalhamento da base legal do crdito presumido, conforme itens do art. 4,
2, II, d da LC n 224, de 2025:

    1. art. 3 da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
    2. art. 8 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004;
    3. arts. 33 e 34 da Lei n 12.058, de 13 de outubro de 2009;
    4. arts. 55 e 56 da Lei n 12.350, de 20 de dezembro de 2010;
    5. arts. 5 e 6 da Lei n 12.599, de 23 de maro 2012;
    6. art. 15 da Lei n 12.794, de 2 de abril de 2013;
    7. art. 31 da Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013;
    8. art. 2-A da Lei n 14.592, de 30 de maio de 2023;

Caso o ajuste efetuado pelo contribuinte no atenda ao disposto no pargrafo
anterior, o detalhamento dever ser efetuado nos registros filho M115, para o PIS, e
M515 para a Cofins, conforme regras previstas no Guia Prtico da EFD-
Contribuies.

Exemplo prtico 2

Contribuinte sujeito ao regime no cumulativo apurou crdito presumido da
agroindstria em conformidade com o art. 8 da Lei 10.925, de 2004. Este crdito
presumido se enquadra em um dos itens do art. 4, 2, II, d da LC n 224, de 2025,
estando sujeito  reduo de benefcio a partir de 01/04/2026, limitado a 90%
(noventa por cento) do valor original do crdito (art. 4, 4, IV da LC n 224, de
2025).
2.1 Escriturao dos fatos geradores ocorridos at 31/03/2026                         M100
                                                                                        106
Registro M100                                                                           100

 Registro                                                                            0,5775
 Cdigo de Tipo de Crdito apurado no perodo, conforme a Tabela 4.3.6                  0,58
 Valor da Base de Clculo do Crdito                                                       0
 Alquota do PIS/Pasep (em percentual)                                                     0
 Valor total do crdito apurado no perodo                                                 0
 Valor total dos ajustes de acrscimo                                                   0,58
 Valor total dos ajustes de reduo                                                        0
 Valor total do crdito diferido no perodo                                             0,58
 Valor Total do Crdito Disponvel relativo ao Perodo (07 + 08 - 09 - 10)                 0
 Indicador de utilizao do crdito disponvel no perodo.
 Valor do Crdito disponvel, descontado da contribuio apurada no prprio perodo
 Saldo de crditos a utilizar em perodos futuros (12 - 14)

2.2 Escriturao dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2026                 M100
                                                                                        106
Registro M100                                                                           100

 Registro                                                                            0,5775
 Cdigo de Tipo de Crdito apurado no perodo, conforme a Tabela 4.3.6                  0,58
 Valor da Base de Clculo do Crdito                                                       0
 Alquota do PIS/Pasep (em percentual)                                                  0,06
 Valor total do crdito apurado no perodo                                                 0
 Valor total dos ajustes de acrscimo                                                   0,52
 Valor total dos ajustes de reduo                                                        0
 Valor total do crdito diferido no perodo                                             0,52
 Valor Total do Crdito Disponvel relativo ao Perodo (07 + 08 - 09 - 10)                 0
 Indicador de utilizao do crdito disponvel no perodo.
 Valor do Crdito disponvel, descontado da contribuio apurada no prprio perodo
 Saldo de crditos a utilizar em perodos futuros (12 - 14)

Registro M110                                                                                    M110
                                                                              0 - Ajuste de reduo
 Registro
 Indicador do tipo de ajuste.                                                                      0,06
 Valor do ajuste                      12 - Ajuste referente  reduo linear dos incentivos e

 Cdigo do ajuste, conforme a Tabela          benefcios de natureza tributria, financeira ou
 indicada no item 4.3.8.                           creditcia - concesso de crdito tributrio
 Nmero do documento / processo /
 declarao ao qual o ajuste est               Art. 8 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004
 vinculado, se houver.
 Descrio resumida do ajuste.                           LC 224/2025 - Reduo de benefcios -
 Data de referncia do ajuste                                    30042026

 (ddmmaaaa)

Registro M115

Registro                                                                                M115

Detalhamento do valor do crdito reduzido ou acrescido, 0,06
informado no Campo 03 (VL_AJ) do registro M110

Cdigo de Situao Tributria referente  operao detalhada 60
neste registro

Detalhamento da base de clculo geradora de ajuste de crdito                           100

*Detalhamento da alquota a que se refere o ajuste de crdito    0,0577

Data da operao a que se refere o ajuste informado neste        30042026
registro

Descrio da(s) operao(es) a que se refere o valor informado  Art. 8 da Lei n 10.925, de
no Campo 02 (DET_VALOR_AJ)                                               23 de julho de 2004

Informao complementar                                          LC 224/2025 - Reduo de
                                                                                    benefcios

* Para o campo "Detalhamento da alquota a que se refere o ajuste de crdito", o valor deve

ser truncado para quatro casas decimais (por exemplo: 0,0577), descartando-se as casas

excedentes, sem arredondamento.
