                      ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012

                     REDAO VIGENTE ANO 2026, A PARTIR DE 01/01/2026

                                                                        ANEXO 1
                     MERCADORIAS SUJEITAS  SUBSTITUIO OU ANTECIPAO TRIBUTRIA

Nota: Redao do Anexo 1, dada em funo da alterao das MVA's ajustadas, vigentes a partir de 07/02/24, em funo da alterao da alquota prevista
no inciso I do art. 15 da Lei n 7.014/96, dada pela Lei 14.629/23.

Nota: Modificaes promovidas pelos:
Decretos ns 24.540/26,
Protocolos ICMS ns 84/25, 40/26 e 42/26;
Convs. ICMS ns 89 e 90/26 - Despacho n 32/26;
Despacho n 39/26;

ITEM  CEST  NCM/SH  DESCRIO                                                                       Acordo Interestadual/Estados         MVA ajustada aplicada         MVA original
                                                                                                                signatrios                    nas aquisies           aplicada nas
                                                                                                                                               interestaduais       operaes internas

1.0                 PEAS, COMPONENTES, E ACESSRIOS PARA VECULOS AUTOMOTORES:

                    Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018.                       Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP,  Nas sadas do fabricante       Nas sadas do
                                                                                                    BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI,  para ndice e contrato de  fabricante para ndice
      Nota 1: em relao ao Prot. ICMS 41/08, no se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01,
                               01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00;                                          RJ, RR, SP                  fidelidade:             e contrato de
                                                                                                                                            64,90% (Alq. 4%)        fidelidade: 36,56%
1.1 Nota 2: em relao ao Prot. ICMS 41/08, no se aplica ao CEST 01.015.00 quando tiver como                                               59,75% (Alq. 7%)        Nos demais casos:
                                                                                                                                           51,16% (Alq. 12%)
                    origem o Estado de So Paulo;                                                   Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA,      Nos demais casos:               71,78%
                                                                                                                                           107,43% (Alq. 4%)
      Nota 3: em relao ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peas, partes e acessrios para  MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR,    100,95% (Alq. 7%)
                                                veculos automotores.                                                  SE, TO              90,15% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual do "item 1.1", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

                                                                                                                                         decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

                                                                                                     Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, Nas sadas do fabricante

                  Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018                          BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, para ndice e contrato de

                                                                                                     RJ, RR, SP                               fidelidade:           Nas sadas do

       Nota 1: em relao ao Prot. ICMS 41/08, no se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01,                                                   64,90% (Alq. 4%)     fabricante para

"1.1              01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00                                                                                 59,75% (Alq. 7%)     ndice e contrato de

                                                                                                     Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA,       51,16% (Alq. 12%) fidelidade: 36,56%

       Nota 2: em relao ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peas, partes e acessrios para  MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR,      Nos demais casos:     Nos demais casos:
                                                   veculos automotores                                                SE, TO                 107,43% (Alq. 4%)         71,78%"
                                                                                                                                              100,95% (Alq. 7%)

                                                                                                                                              90,15% (Alq. 12%)

3.0                                      CERVEJAS, CHOPE, REFRIGERANTES, GUA E OUTRAS BEBIDAS:

3.1                                      Revogado

3.2                                      Revogado

3.3 03.003.00 2201.1 e                   gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em       Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,     158,42% (Alq. 4%)    114%
                                 2201.9               embalagem de vidro descartvel                           RO, RR, RS, SC e SP            150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                                                              136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.3", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                     "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                  RO, RR, RS e SC"

3.3.1  03.003.01  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)    114%
                   2201.9                                                                                                                     150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em embalagem de vidro descartvel                  RO, RR, RS, SC e SP                      136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.3.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                     "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                  RO, RR, RS e SC"

3.4                                      Revogado

3.5.0  03.005.00  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em copo  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,     158,42% (Alq. 4%)    114%
                   2201.9                                        plstico descartvel                          RO, RR, RS, SC e SP            150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                                                              136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.0", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

3.5.1  03.005.01  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                   2201.9                                                                                                                     150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em copo plstico descartvel                        RO, RR, RS, SC e SP                     136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

3.5.2  03.005.02  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em jarra  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,    158,42% (Alq. 4%)   114%
                   2201.9                                             descartvel                               RO, RR, RS, SC e SP           150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                                                              136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.2", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

3.5.3  03.005.03  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                   2201.9                                                                                                                     150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em jarra descartvel                                RO, RR, RS, SC e SP                     136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.3", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

3.5.4  03.005.04  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em demais Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,    158,42% (Alq. 4%)   114%
                   2201.9                                                                                                                     150,34% (Alq. 7%)
                                         embalagens descartveis                                      RO, RR, RS, SC e SP                     136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.4", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
3.5.5  03.005.05       2201.1 e          gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                        2201.9                                                                                                                150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em demais embalagens descartveis                   RO, RR, RS, SC e SP                     136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.5", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

       03.006.00       2201.1            Outras guas minerais, gasosas ou no, ou potveis, naturais, Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alq. 4%)     114%
3.6                                      exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01,                                                150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                      RO, RR, RS, SC e SP
                                         03.005.00 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00                                                         136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.6", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

3.7 03.007.00          2202              guas, incluindo as guas minerais e as guas gaseificadas,  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,    158,42% (Alq. 4%)   114%
            03.008.00                         adicionadas de acar ou de outros edulcorantes ou                   RO, RR, SC e SP            150,34% (Alq. 7%)
                                               aromatizadas, exceto os refrescos e refrigerantes                                              136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.7", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                     RO, RR e SC"

 3.8   03.010.00       2202.10 e                       Revogado                                       Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO     165,08% (Alq. 4%)   114%
 3.9   03.010.01        2202.99          Refrigerantes em vidro descartvel                           Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO     156,80% (Alq. 7%)   114%
3.9.1  03.010.02                          Refrigerantes em embalagem pet                              Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO     142,99% (Alq. 12%)  114%
3.9.2                  2202.10 e
3.9.3                   2202.99                  Refrigerantes em lata                                                                        165,08% (Alq. 4%)
                                                       Revogado                                                                               156,80% (Alq. 7%)
                       2202.10 e                                                                                                              142,99% (Alq. 12%)
                        2202.99
                                                                                                                                              165,08% (Alq. 4%)
                                                                                                                                              156,80% (Alq. 7%)
                                                                                                                                              142,99% (Alq. 12%)

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
 3.10   03.011.00  2202.10 e     Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST   Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  165,08% (Alq. 4%)   114%
3.11.0  03.012.00   2202.99            03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01       Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  156,80% (Alq. 7%)   114%
                                                                                         Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  142,99% (Alq. 12%)  114%
                   2106.90.1    Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de   Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  165,08% (Alq. 4%)   114%
                              refrigerante em mquina "pr-mix" ou "post-mix", exceto o  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  156,80% (Alq. 7%)   114%
3.11.1  03.012.01  2106.90.1                                                             Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  142,99% (Alq. 12%)  114%
3.12.0  03.013.00  2106.9 e                   classificado no CEST 03.012.01                                                  165,08% (Alq. 4%)
3.12.1  03.013.01   2202.99                         Cpsula de refrigerante              Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  156,80% (Alq. 7%)   114%
3.12.2  03.013.02  2106.9 e                                                                                                   142,99% (Alq. 12%)
 3.13               2202.99                      Bebidas energticas em lata                    Prot. ICMS 11/91 - Todos      165,08% (Alq. 4%)   140%
 3.14   03.015.00  2106.9 e                                                                     Prot. ICMS 11/91 - Todos      156,80% (Alq. 7%)   140%
 3.15               2202.99              Bebidas energticas em embalagem PET                   Prot. ICMS 11/91 - Todos      142,99% (Alq. 12%)  140%
3.16.0  03.021.00                                                                               Prot. ICMS 11/91 - Todos      165,08% (Alq. 4%)   140%
                   2106.9 e                     Bebidas energticas em vidro                    Prot. ICMS 11/91 - Todos      156,80% (Alq. 7%)   140%
                    2202.99                                 Revogado                                                          142,99% (Alq. 12%)
                                                                                                                              165,08% (Alq. 4%)
                      2203                        Bebidas hidroeletrolticas                                                  156,80% (Alq. 7%)
                                                            Revogado                                                          142,99% (Alq. 12%)
3.16.1 03.021.01   2203
                                          Cerveja em garrafa de vidro retornvel                                              165,08% (Alq. 4%)
3.16.2 03.021.02   2203                                                                                                       156,80% (Alq. 7%)
                                          Cerveja em garrafa de vidro descartvel                                             142,99% (Alq. 12%)
3.16.3 03.021.03   2203
                                               Cerveja em garrafa de alumnio                                                 215,62% (Alq. 4%)
3.16.4 03.021.04   2203                                                                                                       205,75% (Alq. 7%)
                                                        Cerveja em lata                                                       189,32% (Alq. 12%)

                                                       Cerveja em barril                                                      215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                              205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                              189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                              215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                              205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                              189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                              215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                              205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                              189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                              215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                              205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                              189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
3.16.5 03.021.05   2203                 Cerveja em embalagem PET                         Prot. ICMS 11/91 - Todos            215,62% (Alq. 4%)    140%
3.16.6 03.021.06   2203               Cerveja em outras embalagens                       Prot. ICMS 11/91 - Todos            205,75% (Alq. 7%)    140%
3.17.0 03.022.00  2202.91  Cerveja sem lcool em garrafa de vidro retornvel      Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        189,32% (Alq. 12%)   140%
                  2202.91                                                                                                                          140%
3.17.1 03.022.01  2202.91  Cerveja sem lcool em garrafa de vidro descartvel     Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        215,62% (Alq. 4%)    140%
                  2202.91                                                                                                    205,75% (Alq. 7%)    140%
3.17.2 03.022.02  2202.91  Cerveja sem lcool em garrafa de alumnio              Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        189,32% (Alq. 12%)   140%
                  2202.91                                                                                                                          140%
3.17.3 03.022.03  2202.91  Cerveja sem lcool em lata                             Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        197,29% (Alq. 4%)    140%
                   2203                                                                                                      188,00% (Alq. 7%)    140%
3.17.4 03.022.04  2208.9   Cerveja sem lcool em barril                           Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        172,52% (Alq. 12%)  29,04%
                  2201.1                                                                                                                           114%
3.17.5 03.022.05           Cerveja sem lcool em embalagem PET                    Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                             188,00% (Alq. 7%)
3.17.6 03.022.06           Cerveja sem lcool em outras embalagens                Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        172,52% (Alq. 12%)

3.18  03.023.00            Chope                                                  Prot. ICMS 11/91 - Todos                   197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                             188,00% (Alq. 7%)
3.19  02.003.00            Bebida refrescante com teor alcolico inferior a 8%    No tem                                    172,52% (Alq. 12%)

3.20  03.024.00            gua mineral em embalagens retornveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                             188,00% (Alq. 7%)
                           ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros  RO, RR, RS, SC e SP                        172,52% (Alq. 12%)

                                                                                                                             197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                             188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                             172,52% (Alq. 12%)

                                                                                                                             197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                             188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                             172,52% (Alq. 12%)

                                                                                                                             197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                             188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                             172,52% (Alq. 12%)

                                                                                                                             215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                             205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                             189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                              69,70% (Alq. 4%)
                                                                                                                              64,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                             55,56% (Alq. 12%)
                                                                                                                             158,42% (Alq. 4%)
                                                                                                                             150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                                             136,88% (Alq. 12%)

                                                                                                                             decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.20", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                       "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                    RO, RR, RS e SC"

3.21   03.025.00  2201.1                 gua mineral em embalagens retornveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,     158,42% (Alq. 4%)     114%
                                                                                                                                              150,34% (Alq. 7%)
                                         ou superior a 20 (vinte) litros                               RO, RR, RS, SC e SP                    136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.21", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de

So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                       "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                    RO, RR, RS e SC"

 4.0                                     CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO:
 4.1
       04.001.00     2402                Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus       Conv. ICMS 111/17 - Todos                Quando no houver    Quando no houver
 4.2   04.002.00   2403.1                                         sucedneos                                                                    preo de sugerido:    preo de sugerido:
 5.0   05.001.00     2523                                                                                                                      105,71% (Alq. 4%)
 5.1   06.001.01  2207.10.9              Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedneos de tabaco em     Conv. ICMS 111/17 - Todos                99,29% (Alq. 7%)             50%
 6.0                                                               qualquer proporo                                                          88,57% (Alq. 12%)
 6.1                                                                                                                                            Quando no houver    Quando no houver
6.2.0                                                                     CIMENTOS:                                                             preo de sugerido:    preo de sugerido:
                                                                                                                                               105,71% (Alq. 4%)
                                         Cimento                                                       Prot. ICMS 11/85 - Todos (exceto AM)     99,29% (Alq. 7%)             50%
                                                                                                                                               88,57% (Alq. 12%)
                                                   COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES:                                                                                              20%
                                                                                                                                                44,91% (Alq. 4%)
                                         lcool etlico no desnaturado, com um teor alcolico em      Conv. ICMS 110/07 - Todos                40,38% (Alq. 7%)    As indicadas no Ato
                                         volume igual ou superior a 80% vol. - outros (lcool etlico                                          32,83% (Alq. 12%)    COTEPE 61/19 ou o

                                                              hidratado combustvel)                                                           As indicadas no Ato     PMPF, o que for
                                                                                                                                               COTEPE 61/19 ou o              maior
                                                                                                                                              PMPF, o que for maior

                                         Revogado

6.2.1                                    Revogado

                                                                                                                                             decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
6.2.2   06.004.00 2710.19.19               Revogado                                        Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%                    32.5%
6.2.3                                      Revogado                                        Conv. ICMS 110/07 - Todos
 6.3                                       Revogado
 6.4                           Querosenes, exceto de aviao

6.5     06.005.00 2710.19.11        Querosene de aviao                                                              63.52% e as indicadas no  32.5% e as indicadas
                                                                                                                      Ato COTEPE 61/19 nas        no Ato COTEPE
                                                                                                                      operaes realizadas por
                                                                                                                                                61/19 nas operaes
                                                                                                                            importador de           realizadas por
                                                                                                                             combustveis           importador de
                                                                                                                                                    combustveis

6.6.0   06.006.09  2710.19.2                                 Revogado                      Conv. ICMS 110/07 - Todos  As indicadas no Ato       As indicadas no Ato
6.6.1   06.006.10  2710.19.2                                 Revogado                      Conv. ICMS 110/07 - Todos    COTEPE 61/19              COTEPE 61/19
6.6.2   06.006.11  2710.19.22                                Revogado                      Conv. ICMS 110/07 - Todos
6.6.3                                                        Revogado                                                 As indicadas no Ato       As indicadas no Ato
6.6.4                                                        Revogado                                                   COTEPE 61/19              COTEPE 61/19
6.6.5                                                        Revogado
6.6.6                                                        Revogado                                                 As indicadas no Ato       As indicadas no Ato
6.6.7                                                        Revogado                                                   COTEPE 61/19              COTEPE 61/19
6.6.8                                                        Revogado
6.6.9                          Outros leos combustveis, exceto os classificados no CEST
6.6.10                                                06.006.10 e 06.006.11
6.6.11                                        leo combustvel derivado de xisto
                                                    leo combustvel pesado

                                                                                                                      decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
 6.7    06.007.00  2710.19.3                           leos lubrificantes                  Conv. ICMS 110/07 - Todos  As indicadas no Ato  As indicadas no Ato
6.8.0   06.008.00  2710.19.9                                                                Conv. ICMS 110/07 - Todos    COTEPE 61/19         COTEPE 61/19
                              Outros leos de petrleo ou de minerais betuminosos (exceto
                                    leos brutos) e preparaes no especificadas nem                                  63,52%               32,5%

                                 compreendidas noutras posies, que contenham, como
                                constituintes bsicos, 70% ou mais, em peso, de leos de

                                   petrleo ou de minerais betuminosos, exceto os que
                              contenham biodiesel, exceto os resduos de leos e exceto as

                                                       graxas lubrificantes

6.8.1   06.008.01  2710.19.9                         Graxa lubrificante                     Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%               32,5%
 6.9    06.009.00   2710.9                           Resduos de leos                      Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%               32,5%
 6.10   06.010.00     2711    Gs de petrleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto      Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%               32,5%
6.11.0                                 GLP, GLGN, Gs Natural e Gs de xisto
6.11.1
6.11.2                                                    Revogado
6.11.3                                                    Revogado
6.11.4                                                    Revogado
6.11.5                                                    Revogado
6.11.6                                                    Revogado
6.11.7                                                    Revogado
                                                          Revogado
                                                          Revogado

6.12    06.012.00  2711.11    Gs Natural Liquefeito                                        Conv. ICMS 110/07 Todos     Produtor nacional:   Produtor nacional:
                                                                                            Conv. ICMS 110/07 - Todos  207,44% (Alq. 7%)   190,91% Importador:
6.13    06.013.00  2711.21    Gs Natural Gasoso                                            Conv. ICMS 110/07 - Todos  190,91% (Alq. 12%)
                                  Gs de xisto                                                                         Importador: 217,36%         217,36%

                                                                                                                                PMPF                 PMPF

6.14    06.014.00 2711.29.9                                                                                            PMPF do GNV          PMPF do GNV

                                                                                                                       decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
6.15  06.015.00  2713                    Coque de petrleo e outros resduos de leo de petrleo ou de   Conv. ICMS 110/07 - Todos               63,52%               32,5%
                                                                 minerais betuminosos

6.16                                     Revogado

6.17  06.017.00   3403                        Preparaes lubrificantes, exceto as contendo, como         Conv. ICMS 110/07 - Todos              As indicadas no Ato  As indicadas no Ato
                 2710.2                    constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de leos de       Conv. ICMS 110/07 - Todos                COTEPE 61/19         COTEPE 61/19
                                                                                                         Conv. ICMS 181/24 - Todos
6.18  06.018.00                                         petrleo ou de minerais betuminosos                                                      63,52%               32,5%

                                         leos de petrleo ou de minerais betuminosos (exceto leos
                                         brutos) e preparaes no especificadas nem compreendidas
                                         noutras posies, que contenham, como constituintes bsicos,
                                          70% ou mais, em peso, de leos de petrleo ou de minerais
                                         betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resduos de

                                                                           leos

6.19 06.019.00 2710.12.49                Naftas, exceto a Nafta petroqumica                                                                     Conv. ICMS 181/24    Conv. ICMS
                                                                                                                                                                         181/24

7.0                                                LMPADAS, REATORES E "STARTER":

7.1   09.001.00  8539                    Lmpadas eltricas                                              Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  93,24% (Aliq. 4%)    60,03%
                                                                                                                            SC e SP              87,20% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 77,14% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de

So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.1  09.001.00  8539                    Lmpadas eltricas                                              Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   93,24% (Aliq. 4%)    60,03%"
                                                                                                                              e SC               87,20% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 77,14% (Aliq. 12%)

7.2   09.002.00  8540                    Lmpadas eletrnicas                                            Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  144,30% (Aliq. 4%)   102,31%
                                                                                                                            SC e SP              136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 123,94% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.2", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de

So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.2  09.002.00  8540                    Lmpadas eletrnicas                                            Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   144,30% (Aliq. 4%)   102,31%"
                                                                                                                              e SC               136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 123,94% (Aliq. 12%)

7.3   09.003.00  8504.1                  Reatores para lmpadas ou tubos de descargas                    Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  84,91% (Aliq. 4%)    53,13%
                                                                                                                            SC e SP              79,13% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 69,50% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.3", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

                                                                                                                                                decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.3  09.003.00  8504.1                  Reatores para lmpadas ou tubos de descargas                    Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   84,91% (Aliq. 4%)    53,13%"
                                                                                                                              e SC               79,13% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 69,50% (Aliq. 12%)

7.4   09.004.00  8536.5                  "Starter"                                                       Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  144,30% (Aliq. 4%)   102,31%
                                                                                                                            SC e SP              136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 123,94% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.4", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de

So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.4  09.004.00  8536.5                  "Starter"                                                       Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   144,30% (Aliq. 4%)   102,31%"
                                                                                                                              e SC               136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 123,94% (Aliq. 12%)

7.5   09.005.00  8539.52                 Lmpadas de LED (diodos emissores de luz)                       Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  97,64% (Aliq. 4%)    63,67%
                                                                                                                            SC e SP              91,46% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 81,17% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.5", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de

So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.5  09.005.00  8539.52                 Lmpadas de LED (diodos emissores de luz)                       Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   97,64% (Aliq. 4%)    63,67%"
                                                                                                                              e SC               91,46% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                                 81,17% (Aliq. 12%)

8.0                                           MATERIAIS DE CONSTRUO E CONGNERES:

                                                                                                         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             75,09% (Aliq. 4%)

8.1   10.001.00  2522                    Cal                                                                                                     69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                         RJ

8.2 10.002.00 3816.00.1 e                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             75,09% (Aliq. 4%)
                                 3824.5
                                             Argamassas                                                  Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      69,62% (Alq. 7%)    45%
                                         Outras argamassas
                                                                                                         PA e RJ                                 60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             75,09% (Aliq. 4%)

8.3   10.003.00  3214.9                                                                                  Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                         PA e RJ                                 60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             87,17% (Aliq. 4%)

8.4   10.004.00  3910                    Silicones em formas primrias, para uso na construo           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e     81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                                         RJ                                      71,57% (Alq. 12%)

                                                                                                                                                decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                               Revestimentos de PVC e outros plsticos; forro, sancas e afins    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.5   10.005.00  3916          de PVC, para uso na construo                                    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                                 PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                               Tubos, e seus acessrios (por exemplo, juntas, cotovelos,         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         63,02% (Aliq. 4%)

8.6 10.006.00 3917 flanges, unies), de plsticos, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alq. 7%) 35%
                                                                                                 PA e RJ                             49,43% (Alq. 12%)

                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.7   10.007.00  3918          Revestimento de pavimento de PVC e outros plsticos               Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                                 PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                               Chapas, folhas, tiras, fitas, pelculas e outras formas planas,   Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.8   10.008.00  3919          autoadesivas, de plsticos, mesmo em rolos, para uso na           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                               construo                                                        PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                 3919, 3920 e  Veda rosca, lona plstica para uso na construo, fitas           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.9   10.009.00  3921          isolantes e afins                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                                 PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.10  10.010.00  3921          Telha de plstico, mesmo reforada com fibra de vidro             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                                 PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.11  10.011.00  3921          Cumeeira de plstico, mesmo reforada com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,           69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                 PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                               Chapas, laminados plsticos em bobina, para uso na                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.12  10.012.00  3921          construo, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e              Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                               10.011.00                                                         PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                               Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatrios, bids,         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.13 10.013.00 3922 sanitrios e seus assentos e tampas, caixas de descarga e Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                               artigos semelhantes para usos sanitrios ou higinicos, de
                                                                                                 PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)
                               plsticos

                               Artefatos de higiene / toucador de plstico, para uso na          Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         123,40% (Aliq. 4%)

8.14  10.014.00  3924          construo                                                        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alq. 7%)    85%

                                                                                                 PA e RJ                             104,78% (Alq. 12%)

                               Caixa-d'gua, inclusive sua tampa, de plstico, mesmo             Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.15  10.015.00  3925.1        reforadas com fibra de vidro                                     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                 PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                               Outras telhas, cumeeira e caixa-d'gua, inclusive sua tampa,      Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.16 10.016.00 3925.9 de plstico, mesmo reforadas com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                                                                                                 PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                               Artefatos para apetrechamento de construes, de plsticos,

                 3925.1 e      no especificados nem compreendidos em outras posies, Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e           75,09% (Aliq. 4%)

8.17 10.017.00 3925.9 incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, RJ 69,62% (Alq. 7%) 45%
                               caixilhos de polietileno e outros plsticos, exceto os descritos                                      60,50% (Alq. 12%)

                               nos CEST 10.015.00 e 10.016.00

                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.18  10.018.00  3925.2        Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                 PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                                                     decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
8.19  10.019.00   3925.3                 Postigos, estores (includas as venezianas) e artefatos           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     111,32% (Aliq. 4%)  75%
                                                         semelhantes e suas partes                                          PA e RJ               104,72% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                  93,71% (Alq. 12%)  75%"
Nota: A redao atual do "item 8.19", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.                                 45%
                                                                                                                                                  111,32% (Aliq. 4%)  75%
Redao anterior, efeitos at 31/12/25.                                                                                                           104,72% (Alq. 7%)  55%
                                                                                                                                                  93,71% (Alq. 12%)
"8.19 10.019.00   3925.3                     Postigos, estores (includas as venezianas) e artefatos             Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      75,09% (Aliq. 4%)   45%
                                                              semelhantes e suas partes                    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  69,62% (Alq. 7%)   39%
8.20  10.020.00   3926.9                                                                                                                          60,50% (Alq. 12%)  39%
                                                 Outras obras de plstico, para uso na construo                                e RJ             111,32% (Aliq. 4%)  39%
8.21  10.021.00   4814                                                                                           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      104,72% (Alq. 7%)  39%
                                         Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel       Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    93,71% (Alq. 12%)  39%
8.22  10.022.00   6810.19                                              para vitrais                                                               87,17% (Aliq. 4%)   55%
                                                                                                                               PA e RJ            81,32% (Alq. 7%)   55%
8.23                                                               Telhas de concreto                            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      71,57% (Alq. 12%)
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
8.24  10.024.00   6811                                                  Revogado                                                                  75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                                               PA e RJ            69,62% (Alq. 7%)
8.25  10.025.00   6901                   Caixas d'gua, tanques e reservatrios e suas tampas, telhas,           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      60,50% (Alq. 12%)
                                          calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    67,85% (Aliq. 4%)
8.26  10.026.00   6902                                                                                                                            62,60% (Alq. 7%)
                                                     ou semelhantes, contendo ou no amianto                                   PA e RJ            53,86% (Alq. 12%)
8.27  10.027.00   6904                    Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peas cermicas de                                          67,85% (Aliq. 4%)
                                         farinhas siliciosas fsseis, (tripolita, diatomita, por exemplo)        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      62,60% (Alq. 7%)
8.28  10.028.00   6905                                                                                      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    53,86% (Alq. 12%)
                                                         ou de terras siliciosas semelhantes                                                      67,85% (Aliq. 4%)
8.29  10.029.00   6906                          Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peas cermicas                           PA e RJ            62,60% (Alq. 7%)
                                          semelhantes, para construo, refratrios, que no sejam de                                             53,86% (Alq. 12%)
8.30.0 10.030.00  6907                   farinhas siliciosas fsseis nem de terras siliciosas semelhantes    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   67,85% (Aliq. 4%)
                                            Tijolos para construo, tijoleiras, tapa-vigas e produtos                         PA e RJ            62,60% (Alq. 7%)
8.30.1 10.030.01  6907                                                                                                                            53,86% (Alq. 12%)
                                                               semelhantes, de cermica                      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   67,85% (Aliq. 4%)
                                             Telhas, elementos de chamins, condutores de fumaa,                              PA e RJ            62,60% (Alq. 7%)
                                           ornamentos arquitetnicos, de cermica, e outros produtos                                              53,86% (Alq. 12%)
                                                                                                                  Prot. ICMS 74/14 - BA e SE      87,17% (Aliq. 4%)
                                                              cermicos para construo                     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e   81,32% (Alq. 7%)
                                         Tubos, calhas ou algerozes e acessrios para canalizaes, de                                            71,57% (Alq. 12%)
                                                                                                                                  RJ              87,17% (Aliq. 4%)
                                                                         cermica                                 Prot. ICMS 74/14 - BA e SE      81,32% (Alq. 7%)
                                                                                                             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   71,57% (Alq. 12%)
                                              Ladrilhos e placas de cermica, exclusivamente para
                                                           pavimentao ou revestimentos                                       PA e RJ
                                                                                                                  Prot. ICMS 74/14 - BA e SE
                                          Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cermica, mesmo          Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00
                                                                                                                               PA e RJ
                                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                               PA e RJ

                                                                                                             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA

                                                                                                                                               decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                         Pias, lavatrios, colunas para lavatrios, banheiras, bids,   Prot. ICMS 104/09 - BA e SP            75,09% (Aliq. 4%)

8.31  10.031.00  6910                    sanitrios, caixas de descarga, mictrios e aparelhos fixos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e       69,62% (Alq. 7%)    45%

                                         semelhantes para usos sanitrios, de cermica                  RJ                                     60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP            123,40% (Aliq. 4%)

8.32  10.032.00  6912                    Artefatos de higiene/toucador de cermica                      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alq. 7%)       85%

                                                                                                        PA e RJ                                104,78% (Alq. 12%)

                                         Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis,         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     75,09% (Aliq. 4%)

8.33  10.033.00  7003                    mesmo com camada absorvente, refletora ou no, mas sem         PA e RJ                                69,62% (Alq. 7%)    45%

                                         qualquer outro trabalho                                                                               60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual do "item 8.33", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.33 10.033.00  7003                     Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis,              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP       75,09% (Aliq. 4%)   45%"
                                         mesmo com camada absorvente, refletora ou no, mas sem         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA   69,62% (Alq. 7%)   101%
                                                                                                                                               60,50% (Alq. 12%)
                                                              qualquer outro trabalho                                         e RJ             142,72% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                               135,13% (Alq. 7%)
8.34  10.034.00  7004                     Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     122,49% (Alq. 12%)
                                         absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro trabalho                   PA e RJ

Nota: A redao atual do "item 8.34", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

                                         Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP            142,72% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                               135,13% (Alq. 7%)
"8.34 10.034.00  7004                    absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  122,49% (Alq. 12%)  101%"
                                                                                                                                                75,09% (Aliq. 4%)    45%
                                         trabalho                                                       e RJ                                    69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                               60,50% (Alq. 12%)
8.35  10.035.00  7005                      Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                         ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada                        PA e RJ
                                         absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro trabalho

Nota: A redao atual do "item 8.35", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.35 10.035.00  7005                      Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      75,09% (Aliq. 4%)    45%"
                                         ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada       Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  69,62% (Alq. 7%)    45%
                                                                                                                                               60,50% (Alq. 12%)
                                             absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro                             e RJ
                                                                         trabalho                                                              75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                               69,62% (Alq. 7%)
8.36  10.036.00  7007.19                 Vidros temperados                                              Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                         PA e RJ

Nota: A redao atual do "item 8.36", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.36 10.036.00  7007.19                 Vidros temperados                                                    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      75,09% (Aliq. 4%)    45%"
                                         Vidros laminados                                               Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  69,62% (Alq. 7%)    45%
8.37  10.037.00  7007.29                                                                                                                       60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                              e RJ
                                                                                                                                               75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                          Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                            PA e RJ

                                                                                                                                            decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                                                                                   60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual do "item 8.37", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.37 10.037.00    7007.29               Vidros laminados                                                         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      75,09% (Aliq. 4%)   45%"
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  69,62% (Alq. 7%)   45%
                                                                                                                                                   60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                                  e RJ             75,09% (Aliq. 4%)   45%"
                                                                                                                                                   69,62% (Alq. 7%)   65%
8.38    10.038.00  7008                  Vidros isolantes de paredes mltiplas                              Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     60,50% (Alq. 12%)  35%
                                                                                                                             PA e RJ                                   35%
                                                                                                                                                   75,09% (Aliq. 4%)   35%
Nota: A redao atual do "item 8.38", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.              69,62% (Alq. 7%)   45%
                                                                                                                                                   60,50% (Alq. 12%)  45%
Redao anterior, efeitos at 31/12/25.                                                                                                            99,25% (Aliq. 4%)   45%
                                                                                                                                                   93,02% (Alq. 7%)   45%
"8.38 10.038.00    7008                                Vidros isolantes de paredes mltiplas                      Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      82,64% (Alq. 12%)  45%
                                         Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de  Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  47,27% (Alq. 4%)
8.39    10.039.00  7016                  vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construo;                                                 42,67% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  e RJ              35% (Alq. 12%)
8.40    10.040.00  7214.2                          cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes                                                   63,02% (Aliq. 4%)
                                              Barras prprias para construes, excetos vergalhes           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG e   57,92% (Alq. 7%)
8.41    10.041.00 7308.90.1                                                                                                        PA              49,43% (Alq. 12%)
                                          Outras barras prprias para construes, excetos vergalhes                                              63,02% (Aliq. 4%)
8.41.1 10.041.01 7308.90.1                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      57,92% (Alq. 7%)
                                                                   Outros vergalhes                         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    49,43% (Alq. 12%)
8.42    10.042.00  7214.2                                                                                                                          58,18% (Alq. 4%)
                                                                       Vergalhes                                               PA e RJ            53,24% (Alq. 7%)
8.43    10.043.00  7213                                                                                           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP       45% (Alq. 12%)
                                                                   Outros vergalhes                         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    58,18% (Aliq. 4%)
8.44    10.044.00 7217.10.9                                                                                                                        53,24% (Alq. 7%)
                                            Fios de ferro ou ao no ligados, no revestidos, mesmo                             PA e RJ             45% (Alq. 12%)
                                                                         polidos;                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      58,18% (Aliq. 4%)
                                                                                                             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    53,24% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                    45% (Alq. 12%)
                                                                                                                                PA e RJ            75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                                  Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                                                   58,18% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                PA e RJ            53,24% (Alq. 7%)
                                                                                                                  Prot. ICMS 104/09 - BA e SP       45% (Alq. 12%)
                                                                                                             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                                PA e RJ

                                                                                                               Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot.
                                                                                                            ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ

8.44.1 10.044.00   7312                  Cordas, cabos, tranas (entranados), lingas e artefatos           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot.

                                         semelhantes, de ferro ou ao, no isolados para usos eltricos ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ

8.45.0  10.045.00  7217.20.1             Outros fios de ferro ou ao, no ligados, galvanizados com um      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso                            PA e RJ

                                                                                                                                                decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         58,18% (Alq. 4%)

8.45.1  10.045.01  7217.20.9       Outros fios de ferro ou ao, no ligados, galvanizados        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  53,24% (Alq. 7%)    45%
8.45.2
 8.46   10.046.00     7307                                   Revogado                            PA e RJ                             45% (Alq. 12%)
 8.47   10.047.00   7308.3
                   7308.4 e    Acessrios para tubos (inclusive unies, cotovelos, luvas ou      Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         63,02% (Aliq. 4%)
 8.48   10.048.00   7308.9                  mangas), de ferro fundido, ferro ou ao
        10.049.00   7308.4                                                                       Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  57,92% (Alq. 7%)    35%
 8.49   10.050.00  7308.90.9   Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro
 8.50   10.051.00     7310                             fundido, ferro ou ao                     PA e RJ                             49,43% (Alq. 12%)
 8.51   10.052.00     7313
 8.52   10.053.00     7314      Material para andaimes, para armaes (cofragens) e para         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)
 8.53   10.054.00   7315.11   escoramentos, (inclusive armaes prontas, para estruturas de
 8.54   10.055.00  7315.12.9                                                                     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  69,62% (Alq. 7%)    45%
 8.55   10.056.00   7315.82       concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e
 8.56   10.057.00     7317        perfilados de ferro fundido, ferro ou ao, prprios para       PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)
 8.57
                                               construo, exceto trelias de ao                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         99,25% (Aliq. 4%)

                                                          Trelias de ao                        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  93,02% (Alq. 7%)    65%

                                                         Telhas metlicas                        PA e RJ                             82,64% (Alq. 12%)

                                Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      99,25% (Aliq. 4%)   65%
                              gua, de energia, de instalao) de ferro fundido, ferro ou ao;   Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   93,02% (Alq. 7%)   45%
                                                                                                                                     82,64% (Alq. 12%)   85%
                                                   prprias para a construo                                      PA e RJ            75,09% (Aliq. 4%)   35%
                                Arame farpado, de ferro ou ao arames ou tiras, retorcidos,                                           69,62% (Alq. 7%)   35%
                                 mesmo farpados, de ferro ou ao, dos tipos utilizados em        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA  60,50% (Alq. 12%)   101%
                                                                                                                                     123,40% (Aliq. 4%)   101%
                                                                cercas                               Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     116,42% (Alq. 7%)   65%
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  104,78% (Alq. 12%)  45%
                                  Telas metlicas, grades e redes, de fios de ferro ou ao                                            47,27% (Alq. 4%)
                                                                                                                   PA e RJ            42,67% (Alq. 7%)
                                      Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou ao             Prot. ICMS 104/09 - BA e SP       35% (Alq. 12%)
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   63,02% (Aliq. 4%)
                              Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou                                        57,92% (Alq. 7%)
                                                                 ao                                               PA e RJ           49,43% (Alq. 12%)
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     142,72% (Aliq. 4%)
                               Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou ao     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  135,13% (Alq. 7%)
                                                                                                                                     122,49% (Alq. 12%)
                              Tachas, pregos, percevejos, escpulas, grampos ondulados ou                          PA e RJ           142,72% (Aliq. 4%)
                               biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     135,13% (Alq. 7%)
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  122,49% (Alq. 12%)
                                 ao, mesmo com a cabea de outra matria, exceto cobre                                               99,25% (Aliq. 4%)
                                                                                                                   PA e RJ            93,02% (Alq. 7%)
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     82,64% (Alq. 12%)
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   58,18% (Alq. 4%)
                                                                                                                                      53,24% (Alq. 7%)
                                                                                                                   PA e RJ             45% (Alq. 12%)
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                   PA e RJ
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                   PA e RJ

                                                                                                                                     decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
 8.58   10.058.00     7318       Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,          Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      87,17% (Aliq. 4%)   55%
8.59.0  10.059.00     7323      ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troos,     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    81,32% (Alq. 7%)   101%
8.59.1  10.059.01     7323                                                                                                           71,57% (Alq. 12%)   101%
 8.60   10.060.00     7324          arruelas (anilhas) (incluindo as de presso) e artigos                        PA e RJ                                 65%
                                          semelhantes, de ferro fundido, ferro ou ao                                                142,72% (Aliq. 4%)
 8.61   10.061.00     7325                                                                          Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      135,13% (Alq. 7%)
 8.62   10.062.00     7326           Palha de ferro ou ao, exceto os de uso domstico          Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   122,49% (Alq. 12%)
 8.63   10.063.00     7407                classificados na posio NCM 7323.10.00
 8.64   10.064.00  7411.10.1                                                                                      PA e RJ            142,72% (Aliq. 4%)
 8.65   10.065.00     7412        Esponjas, esfreges, luvas e artefatos semelhantes para                                            135,13% (Alq. 7%)
 8.66   10.066.00     7415        limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou ao,           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      122,49% (Alq. 12%)
 8.67   10.067.00   7418.2      exceto os de uso domstico classificados na posio NCM         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.68   10.068.00  7607.19.9                                                                                                          99,25% (Aliq. 4%)
 8.69   10.069.00     7608                                   7323.10.00                                           PA e RJ             93,02% (Alq. 7%)
                                Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro                                         82,64% (Alq. 12%)
                              fundido, ferro ou ao, includas as pias, banheiras, lavatrios,      Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                cubas, mictrios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                   ao, para uso na construo                                    PA e RJ

                                Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou ao, para     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          123,40% (Aliq. 4%)
                                                      uso na construo civil
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alq. 7%)     85%
                                                            Abraadeiras
                                                                                                PA e RJ                              104,78% (Alq. 12%)
                                                          Barras de cobre
                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          123,40% (Aliq. 4%)
                              Tubos de cobre e suas ligas, para instalaes de gua quente e
                                                    gs, de uso na construo                   Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alq. 7%)     85%

                               Acessrios para tubos (por exemplo, unies, cotovelos, luvas     PA e RJ                              104,78% (Alq. 12%)
                                 ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construo
                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          63,02% (Aliq. 4%)
                              Tachas, pregos, percevejos, escpulas e artefatos semelhantes,
                               de cobre, ou de ferro ou ao com cabea de cobre, parafusos,     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   57,92% (Alq. 7%)    35%
                               pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites,
                                                                                                PA e RJ                              49,43% (Alq. 12%)
                                  chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (includas as de
                                          presso), e artefatos semelhantes, de cobre           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          63,02% (Aliq. 4%)

                              Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construo    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   57,92% (Alq. 7%)    35%

                                              Manta de subcobertura aluminizada                 PA e RJ                              49,43% (Alq. 12%)

                                   Tubos de alumnio e suas ligas, para refrigerao e ar       Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          63,02% (Aliq. 4%)
                                              condicionado, de uso na construo
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   57,92% (Alq. 7%)    35%

                                                                                                PA e RJ                              49,43% (Alq. 12%)

                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          99,25% (Aliq. 4%)

                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   93,02% (Alq. 7%)    65%

                                                                                                PA e RJ                              82,64% (Alq. 12%)

                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          75,09% (Aliq. 4%)

                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                PA e RJ                              60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP          87,17% (Aliq. 4%)

                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                                PA e RJ                              71,57% (Alq. 12%)

                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e  99,25% (Aliq. 4%)

                                                                                                RJ 93,02% (Alq. 7%) 65%
                                                                                                                                     82,64% (Alq. 12%)

                                                                                                                                     decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                         Acessrios para tubos (por exemplo, unies, cotovelos, luvas      Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         99,25% (Aliq. 4%)

8.70 10.070.00 7609.00.00 ou mangas), de alumnio, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alq. 7%) 65%
                                                                                                           PA e RJ                             82,64% (Alq. 12%)

                                         Construes e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de

                                         pontes, torres, prticos ou pilones, pilares, colunas, armaes,

                                         estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos,     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         63,02% (Aliq. 4%)

8.71  10.071.00  7610                    alizares e soleiras, balaustradas), de alumnio, exceto as        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  57,92% (Alq. 7%)   35%

                                         construes pr-fabricadas da posio 9406; chapas, barras,       PA e RJ                             49,43% (Alq. 12%)

                                         perfis, tubos e semelhantes, de alumnio, prprios para

                                         construes

                                         Artefatos de higiene / toucador de alumnio, para uso na          Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         111,32% (Aliq. 4%)

8.72  10.072.00 7615.20.00               construo                                                        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 104,72% (Alq. 7%)   75%

                                                                                                           PA e RJ                             93,71% (Alq. 12%)

                                         Outras obras de alumnio, prprias para construes, includas    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.73  10.073.00  7616                    as persianas                                                      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  69,62% (Alq. 7%)   45%

                                                                                                           PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                                         Outras guarnies, ferragens e artigos semelhantes de metais      Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.74 10.074.00 8302.41.00 comuns, para construes, inclusive puxadores. Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                                                                                                           PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                                         Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou eltricos), de

                                         metais comuns, includas as suas partes fechos e armaes         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.75  10.075.00  8301                    com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,             81,32% (Alq. 7%)   55%

                                         estes artigos, de metais comuns excludos os de uso               PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                         automotivo

                                                                                                           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.76  10.076.00 8302.10.00               Dobradias de metais comuns, de qualquer tipo                     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)   55%

                                                                                                           PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                         Tubos flexveis de metais comuns, mesmo com acessrios,           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         99,25% (Aliq. 4%)

8.77  10.077.00  8307                    para uso na construo                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  93,02% (Alq. 7%)   65%

                                                                                                           PA e RJ                             82,64% (Alq. 12%)

                                         Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes,

                                         de metais comuns ou de carbonetos metlicos, revestidos           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         99,25% (Aliq. 4%)

8.78 10.078.00 8311 exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alq. 7%) 65%
                                         soldagem (soldadura) ou depsito de metal ou de carbonetos
                                                                                                           PA e RJ                             82,64% (Alq. 12%)
                                         metlicos fios e varetas de ps de metais comuns

                                         aglomerados, para metalizao por projeo

                                         Torneiras, vlvulas (includas as redutoras de presso e as       Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.79  10.079.00  8481                    termostticas) e dispositivos semelhantes, para canalizaes, Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      69,62% (Alq. 7%)   45%

                                         caldeiras, reservatrios, cubas e outros recipientes              PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                                         Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  75,09% (Aliq. 4%)

8.80  10.080.00  7009                    automotivo                                                        PA e RJ                             69,62% (Alq. 7%)   45%

                                                                                                                                               60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual do "item 8.80", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

                                                                                                                                               decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
"8.80 10.080.00   7009                 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso               Prot. ICMS 104/09 - BA e SP            75,09% (Aliq. 4%)   45%"
                                                                   automotivo                         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA        69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                            e RJ

9.0                                    MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACUTICOS PARA USO HUMANO E HIGIENE PESSOAL:

Nota: A redao atual dos subitens do "item 9.0", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior no final deste item.

9.1.0  13.001.00 3003 e 3004               Medicamentos de referncia - positiva, exceto para uso     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,          66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                                                      veterinrio                     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,          61,71% (Alq. 7%)    33%
9.1.1  13.001.01 3003 e 3004                                                                                                                       53,02% (Alq. 12%)
                                           Medicamentos de referncia - negativa, exceto para uso                RJ, RN, RS, SE e TO                                   41,38%
9.1.2  13.001.02 3003 e 3004                                          veterinrio                                                                  60,60% (Alq. 4%)   38,24%
                                                                                                      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,          55,58% (Alq. 7%)
9.2.0  13.002.00 3003 e 3004                Medicamentos de referncia - neutra, exceto para uso      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,          47,22% (Alq. 12%)   33%
                                                                      veterinrio                                                                                      41,38%
9.2.1  13.002.01 3003 e 3004                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO               70,72% (Alq. 4%)   38,24%
                                       Medicamentos genrico - positiva, exceto para uso veterinrio                                               65,39% (Alq. 7%)
9.2.2  13.002.02 3003 e 3004                                                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,          56,50% (Alq. 12%)   33%
                                       Medicamentos genrico - negativa, exceto para uso veterinrio  ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,                              41,38%
9.3.0  13.003.00 3003 e 3004                                                                                                                       66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                        Medicamentos genrico - neutra, exceto para uso veterinrio              RJ, RN, RS, SE e TO               61,71% (Alq. 7%)
9.3.1  13.003.01 3003 e 3004                                                                                                                       53,02% (Alq. 12%)   33%
                                        Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinrio  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,                              41,38%
9.3.2  13.003.02 3003 e 3004                                                                          ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,          60,60% (Alq. 4%)
                                        Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinrio                                               55,58% (Alq. 7%)
9.4.0  13.004.00 3003 e 3004                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO               47,22% (Alq. 12%)
                                         Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinrio
9.4.1  13.004.01  3003 e 3004                                                                         Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,          70,72% (Alq. 4%)
9.4.2  13.004.02  3003 e 3004             Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso    ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,          65,39% (Alq. 7%)
                                                                      veterinrio                                                                  56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                 RJ, RN, RS, SE e TO
                                          Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso                                                 66,93% (Alq. 4%)
                                                                      veterinrio                     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,          61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,          53,02% (Alq. 12%)
                                           Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso
                                                                                                                 RJ, RN, RS, SE e TO               60,60% (Alq. 4%)
                                                                                                                                                   55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,          47,22% (Alq. 12%)
                                                                                                      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                 RJ, RN, RS, SE e TO               65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                                      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,          66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                                                   61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                 RJ, RN, RS, SE e TO               53,02% (Alq. 12%)

                                                                                                      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,          60,60% (Alq. 4%)
                                                                                                      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,          55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   47,22% (Alq. 12%)
                                                                                                                 RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                                      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                                 RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                                      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                                 RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,

                                                                                                      decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.5.0  13.005.00  3006.6                                 veterinrio                      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  65,39% (Alq. 7%)   38,24%
                  3006.6                                                                             RJ, RN, RS, SE e TO       56,50% (Alq. 12%)   33%
9.5.1  13.005.01  3006.6   Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de
                  3006.6       hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de       Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
9.5.2  13.005.02  3006.6                          espermicidas - positiva.                ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)    33%
                  3006.6                                                                                                       53,02% (Alq. 12%)
9.5.3  13.005.03   2936    Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de              RJ, RN, RS, SE e TO                           38,24%
                  3006.3       hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de                                            60,60% (Alq. 4%)    33%
9.5.4  13.005.04  3006.3                         espermicidas - negativa.                 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  55,58% (Alq. 7%)
                   3002       Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  47,22% (Alq. 12%)  41,38%
9.5.5  13.005.05   3002        hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de                                                                38,24%
                   3002                           espermicidas - positiva.                           RJ, RN, RS, SE e TO       66,93% (Alq. 4%)
9.6    13.006.00   3002       Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de                                          61,71% (Alq. 7%)    33%
                               hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de       Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  53,02% (Alq. 12%)  38,24%
9.7.0  13.007.00                                 espermicidas - negativa.                 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                               Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de                                          60,60% (Alq. 4%)    33%
9.7.1  13.007.01               hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de                  RJ, RN, RS, SE e TO       55,58% (Alq. 7%)   38,24%
                                                  espermicidas - positiva.                                                     47,22% (Alq. 12%)
9.8.0  13.008.00               Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,                       33%
                               hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de       ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
9.8.1  13.008.01                                 espermicidas - negativa.                                                      61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO       53,02% (Alq. 12%)
9.9.0  13.009.00          Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por sntese
                              (includos os concentrados naturais), bem como os seus      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)
9.9.1  13.009.01                derivados utilizados principalmente como vitaminas,       ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)
                             misturados ou no entre si, mesmo em quaisquer solues                                           47,22% (Alq. 12%)
                               Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames                 RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                                               70,72% (Alq. 4%)
                          radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para serem  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  65,39% (Alq. 7%)
                                       administrados ao paciente - Lista Positiva         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  56,50% (Alq. 12%)

                               Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames                 RJ, RN, RS, SE e TO       66,93% (Alq. 4%)
                          radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para serem                                       61,71% (Alq. 7%)
                                                                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  53,02% (Alq. 12%)
                                      administrados ao paciente - Lista Negativa          ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                            Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos                                         60,60% (Alq. 4%)
                            modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto                RJ, RN, RS, SE e TO       55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                                               47,22% (Alq. 12%)
                                          para uso veterinrio - Lista Positiva           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                            Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos    ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
                            modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto                                          61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO       53,02% (Alq. 12%)
                                          para uso veterinrio - Lista Negativa
                                                                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)
                                Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Positiva     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                                               47,22% (Alq. 12%)
                                Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Negativa                RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                                               66,93% (Alq. 4%)
                                                                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                          ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  53,02% (Alq. 12%)

                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO       60,60% (Alq. 4%)
                                                                                                                               55,58% (Alq. 7%)
                                                                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  47,22% (Alq. 12%)
                                                                                          ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                          ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                          ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                          decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.10.0  13.010.00  3005.10.1              Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                                adesiva, impregnados ou recobertos de substncias        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       61,71% (Alq. 7%)    33%
                                                             farmacuticas - Lista Positiva                                                        53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                                    RJ, RN, RS, SE e TO                                41,38%
                                                                                                                                                   60,60% (Alq. 4%)   41,38%
9.10.1  13.010.01  3005.10.1              Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       55,58% (Alq. 7%)   41,38%
                                                adesiva, impregnados ou recobertos de substncias        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       47,22% (Alq. 12%)  41,38%
                                                             farmacuticas - Lista Negativa                                                                            41,38%
                                                                                                                    RJ, RN, RS, SE e TO            70,72% (Alq. 4%)   41,38%
                                                                                                                                                   65,39% (Alq. 7%)
9.11    13.011.00  3005                   Algodo, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       56,50% (Alq. 12%)
                                             outros, acondicionados para venda a retalho para usos       ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)
                                            medicinais, cirrgicos ou dentrios, no impregnados ou                 RJ, RN, RS, SE e TO            65,39% (Alq. 7%)
                                             recobertos de substncias farmacuticas - Lista Neutra                                                56,50% (Alq. 12%)

9.12 13.012.00 4015.12                    Luvas cirrgicas e luvas de procedimento - neutra               Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,      70,72% (Alq. 4%)
                                 4015.19                                                                 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, SE    65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                               e TO
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)
9.13    13.013.00  4014.1                 Preservativo - neutra                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS,       56,50% (Alq. 12%)

                                                                                                                            SE e TO                70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                                                   65,39% (Alq. 7%)
9.14    13.014.00  9018.31                Seringas, mesmo com agulhas - neutra                           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                    RJ, RN, RS, SE e TO            65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   56,50% (Alq. 12%)
9.15    13.015.00 9018.32.1               Agulhas para seringas - neutra                                 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                                    RJ, RN, RS, SE e TO

                   3926.90.9                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,

9.16 13.016.00 9018.90.99 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                         RJ, RN, RS, SE e TO

Nota: A redao atual dos subitens do "item 9.0", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25:       Medicamentos de referncia - positiva, exceto para uso     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       66,93% (Alq. 4%)   38,24%
   "9.1.0 13.001.00 3003 e 3004                                          veterinrio                     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       61,71% (Alq. 7%)    33%
                                                                                                                                                   53,02% (Alq. 12%)
9.1.1   13.001.01 3003 e 3004                Medicamentos de referncia - negativa, exceto para uso                RJ, RN, RS, SE e TO                                 41,38%
                                                                         veterinrio                          Prot. ICMS 105/09: BA e SP           60,60% (Alq. 4%)   38,24%
9.1.2   13.001.02 3003 e 3004                                                                            Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       55,58% (Alq. 7%)
                                               Medicamentos de referncia - neutra, exceto para uso      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       47,22% (Alq. 12%)
9.2.0   13.002.00 3003 e 3004                                            veterinrio
                                                                                                                   RJ, RN, RS, SE e TO             70,72% (Alq. 4%)
                                          Medicamentos genrico - positiva, exceto para uso veterinrio       Prot. ICMS 105/09: BA e SP           65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                         Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                                                                   66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                   RJ, RN, RS, SE e TO             61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                              Prot. ICMS 105/09: BA e SP           53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                         Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                                   RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                             Prot. ICMS 105/09: BA e SP

9.2.1  13.002.01  3003 e 3004        Medicamentos genrico - negativa, exceto para uso       Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)    33%
9.2.2  13.002.02  3003 e 3004                                 veterinrio                    ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)   41,38%
9.3.0  13.003.00  3003 e 3004                                                                                                     47,22% (Alq. 12%)  38,24%
9.3.1  13.003.01  3003 e 3004  Medicamentos genrico - neutra, exceto para uso veterinrio             RJ, RN, RS, SE e TO
9.3.2  13.003.02  3003 e 3004                                                                     Prot. ICMS 105/09: BA e SP      70,72% (Alq. 4%)    33%
9.4.0  13.004.00  3003 e 3004  Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinrio  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  65,39% (Alq. 7%)   41,38%
9.4.1  13.004.01  3003 e 3004                                                                ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  56,50% (Alq. 12%)  38,24%
9.4.2  13.004.02  3003 e 3004  Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinrio
9.5.0  13.005.00                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        66,93% (Alq. 4%)    33%
9.5.1  13.005.01     3006.6     Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinrio        Prot. ICMS 105/09: BA e SP      61,71% (Alq. 7%)   41,38%
9.5.2  13.005.02     3006.6                                                                  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  53,02% (Alq. 12%)  38,24%
                     3006.6      Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso    ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                              veterinrio                                                         60,60% (Alq. 4%)    33%
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        55,58% (Alq. 7%)   38,24%
                                 Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso         Prot. ICMS 105/09: BA e SP      47,22% (Alq. 12%)
                                                              veterinrio                    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  70,72% (Alq. 4%)
                                  Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso                                          65,39% (Alq. 7%)
                                                              veterinrio                              RJ, RN, RS, SE e TO        56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                               Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
                                                      espermicidas - positiva.                                                    53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                               Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de       Prot. ICMS 105/09: BA e SP      60,60% (Alq. 4%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  55,58% (Alq. 7%)
                                                     espermicidas - negativa.                ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  47,22% (Alq. 12%)

                                 Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de               RJ, RN, RS, SE e TO        70,72% (Alq. 4%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de           Prot. ICMS 105/09: BA e SP      65,39% (Alq. 7%)
                                                      espermicidas - positiva.               Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  56,50% (Alq. 12%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                                                  66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP      53,02% (Alq. 12%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  60,60% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        47,22% (Alq. 12%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                                                  decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                           Prot. ICMS 105/09: BA e SP

9.5.3   13.005.03   3006.6       Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de   Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)    33%
9.5.4   13.005.04   3006.6        hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)   38,24%
9.5.5   13.005.05   3006.6                           espermicidas - negativa.                                                   47,22% (Alq. 12%)
 9.6    13.006.00     2936                                                                           RJ, RN, RS, SE e TO                             33%
9.7.0   13.007.00   3006.3        Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de        Prot. ICMS 105/09: BA e SP      66,93% (Alq. 4%)   41,38%
9.7.1   13.007.01   3006.3        hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  61,71% (Alq. 7%)   38,24%
9.8.0   13.008.00     3002                                                                 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  53,02% (Alq. 12%)
9.8.1   13.008.01     3002                           espermicidas - positiva.                                                                        33%
9.9.0   13.009.00     3002                                                                           RJ, RN, RS, SE e TO        60,60% (Alq. 4%)   38,24%
9.9.1   13.009.01     3002        Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de        Prot. ICMS 105/09: BA e SP      55,58% (Alq. 7%)
9.10.0  13.010.00  3005.10.1      hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  47,22% (Alq. 12%)   33%
                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,                      38,24%
                                                     espermicidas - negativa.                                                   70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO        65,39% (Alq. 7%)    33%
                                  Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por        Prot. ICMS 105/09: BA e SP      56,50% (Alq. 12%)  38,24%
                                sntese (includos os concentrados naturais), bem como os  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                 seus derivados utilizados principalmente como vitaminas,  ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
                                misturados ou no entre si, mesmo em quaisquer solues                                         61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO        53,02% (Alq. 12%)
                                  Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames         Prot. ICMS 105/09: BA e SP      60,60% (Alq. 4%)
                                radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para   Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  55,58% (Alq. 7%)
                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  47,22% (Alq. 12%)
                                      serem administrados ao paciente - Lista Positiva
                                  Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames              RJ, RN, RS, SE e TO        66,93% (Alq. 4%)
                                radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para   Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  53,02% (Alq. 12%)
                                     serem administrados ao paciente - Lista Negativa
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO        60,60% (Alq. 4%)
                               Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos                                       55,58% (Alq. 7%)
                                modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  47,22% (Alq. 12%)
                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                              para uso veterinrio - Lista Positiva                                             66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO        61,71% (Alq. 7%)
                               Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos                                       53,02% (Alq. 12%)
                                modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  60,60% (Alq. 4%)
                                             para uso veterinrio - Lista Negativa                                              55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO        47,22% (Alq. 12%)
                                    Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Positiva  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
                                   Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Negativa                                        61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO        53,02% (Alq. 12%)
                              Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada       Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                    adesiva, impregnados ou recobertos de substncias      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                 farmacuticas - Lista Positiva            ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                                                                           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                     RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                                                                decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.10.1  13.010.01  3005.10.1   Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada   Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)     33%
 9.11   13.011.00                    adesiva, impregnados ou recobertos de substncias       ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)   41,38%
 9.12   13.012.00     3005                        farmacuticas - Lista Negativa                                                  47,22% (Alq. 12%)  41,38%
 9.13   13.013.00   4015.12                                                                            RJ, RN, RS, SE e TO                            41,38%
 9.14   13.014.00   4015.19     Algodo, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e       Prot. ICMS 105/09: BA e SP      70,72% (Alq. 4%)   41,38%
 9.15   13.015.00    4014.1        outros, acondicionados para venda a retalho para usos     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  65,39% (Alq. 7%)   41,38%
 9.16   13.016.00                 medicinais, cirrgicos ou dentrios, no impregnados ou    ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  56,50% (Alq. 12%)  41,38%"
 9-A                9018.31        recobertos de substncias farmacuticas - Lista Neutra
                                      Luvas cirrgicas e luvas de procedimento - neutra                RJ, RN, RS, SE e TO        70,72% (Alq. 4%)
                   9018.32.1                                                                      Prot. ICMS 105/09: BA e SP      65,39% (Alq. 7%)
                                                       Preservativo - neutra                 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  56,50% (Alq. 12%)
                   3926.90.9                                                                 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ,
                   9018.90.99                Seringas, mesmo com agulhas - neutra                                                 70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                               SE e TO            65,39% (Alq. 7%)
                                                 Agulhas para seringas - neutra                   Prot. ICMS 105/09 - BA e SP     56,50% (Alq. 12%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra  ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS,  70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                               SE e TO            56,50% (Alq. 12%)

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  70,72% (Alq. 4%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP      70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  65,39% (Alq. 7%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  56,50% (Alq. 12%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                               PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMTICOS

9-A-1                          Revogado

10.0                           PNEUMTICOS, CMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA:

                               Pneus novos, dos tipos utilizados em automveis de                                                 71,47% (Alq. 4%)

10.1    16.001.00  4011        passageiros (includos os veculos de uso misto - camionetas e Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 66,11% (Alq. 7%)  42%

                               os automveis de corrida                                                                           57,18% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.1", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 102/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                             "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                             RO e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.1", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do RS s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                                                  decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                    RO, RS e SP"

                       Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhes (inclusive                                             59,40% (Alq. 4%)

10.2 16.002.00 4011 para os fora-de-estrada), nibus, avies, mquinas de Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 54,42% (Alq. 7%) 32%
                       terraplenagem, de construo e conservao de estradas,
                                                                                                                             46,11% (Alq. 12%)
                       mquinas e tratores agrcolas, p-carregadeira

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.2", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 102/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                      RO e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.2", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do RS s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                    RO, RS e SP"

                                                                                                                             93,21% (Alq. 4%)

10.3  16.003.00  4011  Pneus novos para motocicletas                                  Conv. ICMS 102/17 - Todos              87,17% (Alq. 7%)   60%

                                                                                                                             77,11% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.3", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 102/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                      RO e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.3", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do RS s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                                                        "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                                                                      RO, RS e SP"

                       Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no                                         75,09% (Aliq. 4%)

10.4  16.004.00  4011  CEST 16.005.00                                                 Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alq. 7%)     45%

                                                                                                                             60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.4", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 102/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
                                                                                                           e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.4", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do RS s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                                                        "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                                                                      RO, RS e SP"

                                                                                                                          decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
10.5  16.005.00   4011.5    Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas    Prot. ICMS 110/09, - BA e SP           98,85% (Alq. 4%)       64,67%
                  4012.9                                                                  Prot. ICMS 25/10 - BA e MG             92,63% (Alq. 7%)        45%
                                                                                                                                 82,28% (Alq. 12%)
10.6.0 16.007.00            Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO   75,09% (Aliq. 4%)
                                                           16.007.01                                                             69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                 60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.6.0", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 102/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                          "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
                                                                                                               e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.6.0", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do
estado do RS s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                          "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                        RO, RS e SP"

                                                                                                                                 75,09% (Aliq. 4%)

10.6.1 16.007.01  4012.9    Protetores de borracha para bicicletas                        No tem                                69,62% (Alq. 7%)       45%

                                                                                                                                 60,50% (Alq. 12%)

                            Cmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no                                          75,09% (Aliq. 4%)

10.7  16.008.00   4013      CEST 16.009.00                                                Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alq. 7%)         45%

                                                                                                                                 60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.7", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 102/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                          "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
                                                                                                               e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.7", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do RS s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                          "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                        RO, RS e SP"

10.8  16.009.00   4013.2    Cmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas  Prot. ICMS 110/09, - BA e SP           98,85% (Alq. 4%)       64,67%
                                                                                          Prot. ICMS 25/10 - BA e MG             92,63% (Alq. 7%)
                                                                                                                                 82,28% (Alq. 12%)

11.0                                        PRODUTOS ALIMENTCIOS:
11.1 17.044.00 a 1101.00.1
                                                                                                                                 Nas aquisies de
             17.044.27
                                                                                                                                 estados signatrios do

                            Farinha de trigo, em qualquer embalagem                       Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,      Prot. ICMS 46/00       77,37%
                                                                                                      PE, RN, RO e SE            consultar o referido

                                                                                                                                 acordo.

                                                                                                                                 77,37% (importao)

                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
11.2    17.045.00 1101.00.2               Farinha de mistura de trigo com centeio (mteil)        Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,   70,27% (Alq. 4%)      77,37%
                                                                                                              PE, RN, RO e SE          64,95% (Alq. 7%)
                                     Misturas e preparaes para pes com menos de 80% de                                              56,08% (Alq. 12%)
                                       farinha de trigo na sua composio final, em qualquer                                            Nas aquisies de
                                                                embalagem                                                             estados signatrios do
                                                                                                                                        Prot. ICMS 46/00
                                    Misturas e preparaes para pes com, no mnimo, 80% de                                            consultar o referido
                                       farinha de trigo na sua composio final, em qualquer
                                                                embalagem                                                                     acordo.
                                                                                                                                      77,37% (importao)
                                   Misturas e preparaes com, no mnimo, 80% de farinha de                                            70,27% (Alq. 4%)
                                   trigo na sua composio final, exceto as descritas nos CEST                                         64,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                                       56,08% (Alq. 12%)
                                                         17.046.10 a 17.046.15.
11.3 17.046.05 a        1901.2                                                                    No tem                             143,92% (Alq. 4%)      102,0%
                                                              Trigo em gros                                                          136,30% (Alq. 7%)
        17.046.09 1901.90.9                                                                                                           123,60% (Alq. 12%)
                                   Massas alimentcias tipo instantnea, derivadas de farinha de
11.4 17.046.10 a        1901                                         trigo                        Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,    Nas aquisies de     77,37%
             17.046.14                                                                                        PE, RN, RO e SE         estados signatrios do  77,37%
                                                                                                                                                              95,12%
11.4.1  17.046.16        1901.2                                                                   Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,    Prot. ICMS 46/00
                        1901.90.9                                                                             PE, RN, RO e SE          consultar o referido

11.5                    1001                                                                      Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,          acordo.
                                                                                                              PE, RN, RO e SE         77,37% (importao)
                                                                                                                                       70,27% (Alq. 4%)
                                                                                                                                       64,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                                       56,08% (Alq. 12%)

                                                                                                                                        Nas aquisies de
                                                                                                                                      estados signatrios do

                                                                                                                                        Prot. ICMS 46/00
                                                                                                                                       consultar o referido

                                                                                                                                              acordo.
                                                                                                                                      77,37% (importao)
                                                                                                                                       70,27% (Alq. 4%)
                                                                                                                                       64,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                                       56,08% (Alq. 12%)

                                                                                                                                        Nas aquisies de
                                                                                                                                      estados signatrios do

                                                                                                                                        Prot. ICMS 46/00
                                                                                                                                       consultar o referido

                                                                                                                                              acordo.
                                                                                                                                      95,12% (importao)
                                                                                                                                       87,32% (Alq. 4%)
                                                                                                                                       81,46% (Alq. 7%)
                                                                                                                                       71,71% (Alq. 12%)

11.6.0 17.047.01        1902.3                                                                    Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 44,91% (Alq. 4%) 20%
                                                                                                  PE, PI, RN e SE                     40,38% (Alq. 7%)

                                                                                                                                      decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

11.6.1   17.048.00     1902       Massas alimentcias, cozidas ou recheadas (de carne ou de  Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  44,91% (Alq. 4%)   20%"
11.6.2   17.048.02  1902.20.00   outras substncias) ou preparadas de outro modo, exceto as              PE, PI, RN e SE         40,38% (Alq. 7%)   20%
11.7.0
11.7.1   17.049.02                  descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02      Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  32,83% (Alq. 12%)
11.7.2   17.049.03                                                                                       PE, PI, RN e SE
11.7.3   17.049.04              Massas alimentcias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas                                       44,91% (Alq. 4%)
11.7.4   17.049.05                                          de outro modo)                                                       40,38% (Alq. 7%)
11.7.5   17.049.06                                                                                                               32,83% (Alq. 12%)
11.7.6   17.049.07                                             Revogado
11.7.7   17.050.00
 11.8    17.051.00              Revogado
 11.9    17.052.00
 11.10                          Massas alimentcias do tipo grano duro, no cozidas, nem     Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  23,87% (Alq. 4%)
11.11.0
11.11.1             1902.11     recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham       PE, PI, RN e SE                     20% (Alq. 7%)      20%

                                ovos                                                                                             20% (Alq. 12%)

                                Outras massas alimentcias do tipo comum, no cozidas, nem Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,    23,87% (Alq. 4%)

                    1902.19 recheadas, nem preparadas de outro modo, que no contenham       PE, PI, RN e SE                     20% (Alq. 7%)      20%

                                ovos, derivadas de farinha de trigo                                                              20% (Alq. 12%)

                                Outras massas alimentcias do tipo smola, no cozidas, nem Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,   23,87% (Alq. 4%)

                    1902.19 recheadas, nem preparadas de outro modo, que no contenham       PE, PI, RN e SE                     20% (Alq. 7%)      20%

                                ovos, derivadas do trigo                                                                         20% (Alq. 12%)

                                Outras massas alimentcias do tipo grano duro, no cozidas, Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,   23,87% (Alq. 4%)

                    1902.19     nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que no         PE, PI, RN e SE                     20% (Alq. 7%)      20%

                                contenham ovos                                                                                   20% (Alq. 12%)

                                Massas alimentcias do tipo comum, no cozidas, nem          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  23,87% (Alq. 4%)

                    1902.11.    recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham       PE, PI, RN e SE                     20% (Alq. 7%)      20%

                                ovos, derivadas de farinha de trigo                                                              20% (Alq. 12%

                                Massas alimentcias do tipo smola, no cozidas, nem         Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  23,87% (Alq. 4%)

                    1902.11.    recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham       PE, PI, RN e SE                     20% (Alq. 7%)      20%

                                ovos, derivadas do trigo                                                                         20% (Alq. 12%)

                                Pes industrializados, inclusive de especiarias, exceto      Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  44,91% (Alq. 4%)

                    1905.2      panetones e bolo de forma                                    PE, PI, RN e SE                     40,38% (Alq. 7%)   20%

                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

                                                                                             Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  56,98% (Alq. 4%)

                    1905.20.9   Bolo de forma, inclusive de especiarias                      PE, PI, RN e SE                     52,08% (Alq. 7%)   30%

                                                                                                                                 43,90% (Alq. 12%)

                                                                                             Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  44,91% (Alq. 4%)

                    1905.20.1   Panetones                                                    PE, PI, RN e SE                     40,38% (Alq. 7%)   20%

                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

                                Revogado

                                Revogado

                                                                                                                                 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
11.11.2                          Revogado

11.12.0                          Revogado
11.12.1                          Revogado
11.12.2                          Revogado
11.13.0                          Revogado

11.13.1                          Revogado

11.13.2                          Revogado

11.14                            Revogado

11.15                            Revogado

                                                                                          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,     56,98% (Alq. 4%)

11.16 17.059.00     1905.4       Torradas, po torrado e produtos semelhantes torrados    PE, PI, RN e SE                        52,08% (Alq. 7%)   30%

                                                                                                                                 43,90% (Alq. 12%)

                                                                                          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,     44,91% (Alq. 4%)

11.17 17.060.00 1905.90.1        Outros pes de forma                                     PE, PI, RN e SE                        40,38% (Alq. 7%)   20%

                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

                                                                                          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,     44,91% (Alq. 4%)

11.18.0 17.062.00 1905.90.90     Outros pes, exceto o classificado no CEST 17.062.03     PE, PI, RN e SE                        40,38% (Alq. 7%)   20%

                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

                                 Outros bolos industrializados e produtos de panificao no Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,  56,98% (Alq. 4%)

11.18.1 17.062.01 1905.90.90 especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os  PE, PI, RN e SE                        52,08% (Alq. 7%)   30%

                                 classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03                                                    43,90% (Alq. 12%)

                    1905.90.2 e                                                           Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,     56,98% (Alq. 4%)
                     1905.90.9
11.18.2  17.062.02               Casquinhas para sorvete                                  PE, PI, RN e SE                        52,08% (Alq. 7%)   30%

                                                                                                                                 43,90% (Alq. 12%)

                                                                                          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,     44,91% (Alq. 4%)

11.18.3 17.062.03 1905.90.9      Po francs at 200g                                     PE, PI, RN e SE                        40,38% (Alq. 7%)   20%

                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

                                                                                          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,     44,91% (Alq. 4%)

11.19 17.063.00     1905.1       Po denominado knackebrot                                PE, PI, RN e SE                        40,38% (Alq. 7%)   20%

                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

                                                                                          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,     44,91% (Alq. 4%)

11.20 17.064.00     1905.9       Demais pes industrializados                             PE, PI, RN e SE                        40,38% (Alq. 7%)   20%

                                                                                                                                 32,83% (Alq. 12%)

                                                                                                                                 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                        0210.2,                Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos                                               50,94% (Alq. 4%)
                    0210.99 e 1502        comestveis resultantes da matana desse gado submetidos 
 11.21   17.083.00                       salga, secagem ou desidratao (exceto charque e jerked beef)  No tem                                46,23% (Alq. 7%)   25%
 11.22   17.084.00    0201, 0202,                                                                       No tem
 11.23   17.085.00   0204 e 0206           Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos     No tem                                38,36% (Alq. 12%)
 11.24   17.086.00                           comestveis resultantes da matana desse gado frescos,     No tem
11.25.0  17.087.00                                            refrigerados ou congelados                No tem                                50,94% (Alq. 4%)
11.25.1  17.087.01                                                                                      No tem
11.25.2  17.087.02                                                                                      No tem                                46,23% (Alq. 7%)   25%
 12.0
                                                                                                                                               38,36% (Alq. 12%)

                                         Carnes de animais das espcies caprina, frescas, refrigeradas                                         50,94% (Alq. 4%)
                                                                     ou congeladas
                    0204                                                                                                                       46,23% (Alq. 7%)   25%

                                                                                                                                               38,36% (Alq. 12%)

                        0210.99,            Carnes e demais produtos comestveis frescos, resfriados,                                          50,94% (Alq. 4%)
                     1502.10.19 e         congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de
                                                                                                                                               46,23% (Alq. 7%)   25%
                         1502.9                                           caprinos
                                            Carnes e demais produtos comestveis frescos, resfriados,                                          38,36% (Alq. 12%)
                      0207, 0209,        congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,
                    0210.99 e 1501        secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os                                          50,94% (Alq. 4%)

                      0203, 0206,                            descritos no CEST 17.087.02                                                       46,23% (Alq. 7%)   25%
                     0209, 0210.1,          Carnes e demais produtos comestveis frescos, resfriados,
                    0210.99 e 1501       congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,                                           38,36% (Alq. 12%)

                                                secos ou defumados, resultantes do abate de sunos                                             50,94% (Alq. 4%)

                                                                                                                                               46,23% (Alq. 7%)   25%

                                                                                                                                               38,36% (Alq. 12%)

                    0207.1 e             Carnes de aves inteiras com peso unitrio superior a 3Kg,                                             50,94% (Alq. 4%)
                     0207.2                                          temperadas
                                                                                                                                               46,23% (Alq. 7%)   25%

                                                                                                                                               38,36% (Alq. 12%)

         Revogado

13.0 Revogado

14.0                                     RAES PARA ANIMAIS DOMSTICOS:

14.1 Revogado

15.0                                                                   SORVETES

         23.001.00  2105                 Sorvetes de qualquer espcie                                   Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE, 105,28% (Alq. 4%)    70%
15.1                                                                                                                                           98,87% (Alq. 7%)
                                                                                                        RS e SP
                                                                                                                                               88,18% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 15.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 40/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de

So Paulo das disposies do Prot. ICM 20/05, Despacho n 26 de 16/06/26, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

"15.1 23.001.00     2105                 Sorvetes de qualquer espcie                                   Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE e  105,28% (Alq. 4%)  70%"
                                                                                                                              RS               98,87% (Alq. 7%)
                                                                                                                                               88,18% (Alq. 12%)

                                                                                                                                               decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
16.0                                                       TINTAS E VERNIZES:

16.1 24.001.00 3208, 3209 e                                                                                                                          63,02% (Aliq. 4%)
                                   3210
                                         Tintas, vernizes                                                      Conv. ICMS 118/17 - exceto SC         57,92% (Alq. 7%)     35%

                                                                                                                                                     49,43% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.1", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 118/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                               "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

                 2821, 3204.17 Xadrez e ps assemelhados, em embalagem de contedo                                                                   63,02% (Aliq. 4%)

16.2 24.002.00 e 3206 inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos  base de dixido de Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 57,92% (Alq. 7%) 35%
                                         titnio classificados no cdigo NCM 3206.11.10                                                              49,43% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.2", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 118/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                               "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

                 2821, 3204.17 Xadrez e ps assemelhados, em embalagem de contedo                                                                   63,02% (Aliq. 4%)

16.2.1 24.002.01 e 3206 superior a 1 kg, exceto pigmentos  base de dixido de titnio Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 57,92% (Alq. 7%) 35%
                                         classificados no cdigo NCM 3206.11.10                                                                      49,43% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.2.1", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 118/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                               "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

                 3204, 3205,                                                                                                                         81,13% (Alq. 4%)

16.3 24.003.00 3206 e 3212 Corantes para aplicao em bases, tintas e vernizes Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 75,47% (Alq. 7%) 50%
                                                                                                                                                     66,04% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.3", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de SP das
disposies do Conv. ICMS 118/17, Despacho n 32 de 14/07/26, DOU de 15/07/26, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                               "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

17.0                                                       VECULOS AUTOMOTORES:

17.1  25.001.00  8702.1                  Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,            Conv. ICMS 199/17 - Todos               41,82% (Alq. 4%)          30%
                                         incluindo o motorista, unicamente com motor de pisto, de                   Conv. ICMS 51/00                  37,39% (Alq. 7%)
                                         ignio por compresso (diesel ou semidiesel), com volume                                                     30,00% (Alq.12%)   Ver Conv. ICMS
                                          interno de habitculo, destinado a passageiros e motorista,          Conv. ICMS 199/17 - Todos                                         51/00
                                                                                                                                                     Ver Conv. ICMS 51/00         30%
                                                        superior a 6m, mas inferior a 9m
                                                                                                                                                       41,82% (Alq. 4%)
17.2 25.002.00 8702.40.9 Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,                                                                    37,39% (Alq. 7%)
                                                    incluindo o motorista, unicamente com motor eltrico para

                                                                                                                                                     decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                              propulso, com volume interno de habitculo, destinado a                                     30% (Alq. 12%)
                             passageiros e motorista, superior a 6 m, mas inferior a 9 m

17.3   25.003.00   8703.21    Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de                Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
17.4   25.004.00  8703.22.1    ignio por centelha (fasca*), de cilindrada no superior a     Conv. ICMS 199/17 - Todos                              51/00
17.5   25.005.00  8703.22.9                                                                                                  41,82% (Alq. 4%)
17.6   25.006.00  8703.23.1                                  1000 cm                                 Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)          30%
17.7   25.007.00  8703.23.9                                                                     Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)
17.8   25.008.00  8703.24.1   Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de                                                           Ver Conv. ICMS
17.9   25.009.00  8703.24.9   ignio por centelha (fasca*), de cilindrada superior a 1000           Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00        51/00
17.10  25.010.00  8703.32.1                                                                     Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                  cm, mas no superior a 1500 cm, com capacidade de                                        41,82% (Alq. 4%)          30%
                             transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o         Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)
                                                                                                Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)    Ver Conv. ICMS
                                                 condutor, exceto carro celular                                                                        51/00
                                                                                                      Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00
                                   Outros automveis unicamente com motor de pisto             Conv. ICMS 199/17 - Todos                               30%
                               alternativo de ignio por centelha (fasca*), de cilindrada                                  41,82% (Alq. 4%)
                                superior a 1000 cm, mas no superior a 1500 cm, exceto              Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)   Ver Conv. ICMS
                                                                                                Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)          51/00
                                                           carro celular
                                                                                                      Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00         30%
                              Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de          Conv. ICMS 199/17 - Todos
                              ignio por centelha (fasca*), de cilindrada superior a 1500                                  41,82% (Alq. 4%)
                                                                                                      Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)
                                  cm, mas no superior a 3000 cm, com capacidade de           Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)
                             transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o
                             condutor, exceto carro celular, carro funerrio e automveis de                               Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                       51/00
                                                              corrida
                                                                                                                           41,82% (Alq. 4%)
                                   Outros automveis unicamente com motor de pisto
                               alternativo de ignio por centelha (fasca*), de cilindrada                                37,39% (Alq. 7%)     30%
                                superior a 1500 cm, mas no superior a 3000 cm, exceto
                                                                                                                           30% (Alq. 12%)
                                  carro celular, carro funerrio e automveis de corrida
                                                                                                                           Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                              Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de                                                                 51/00
                              ignio por centelha (fasca*), de cilindrada superior a 3000
                                                                                                                           41,82% (Alq. 4%)
                                 cm, com capacidade de transporte de pessoas sentadas
                             inferior ou igual a 6, includo o condutor, exceto carro celular,                             37,39% (Alq. 7%)     30%

                                           carro funerrio e automveis de corrida                                         30% (Alq. 12%)

                                   Outros automveis unicamente com motor de pisto                                        Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                               alternativo de ignio por centelha (fasca*), de cilindrada                                                            51/00
                               superior a 3000 cm, exceto carro celular, carro funerrio e
                                                                                                                           41,82% (Alq. 4%)
                                                     automveis de corrida
                                                                                                                           37,39% (Alq. 7%)     30%
                              Automveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
                             cilindrada superior a 1500 cm, mas no superior a 2500 cm,                                  30% (Alq. 12%)
                              com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou
                                                                                                                           Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                       51/00

                                                                                                                           41,82% (Alq. 4%)

                                                                                                                           37,39% (Alq. 7%)     30%

                                                                                                                           30% (Alq. 12%)

                                                                                                                           decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
17.11  25.011.00  8703.32.9     igual a 6, includo o condutor, exceto ambulncia, carro            Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
17.12  25.012.00  8703.33.1                        celular e carro funerrio                  Conv. ICMS 199/17 - Todos                              51/00
                                                                                                                           41,82% (Alq. 4%)
                                  Outros automveis unicamente com motor diesel ou                  Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)          30%
                                 semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm, mas no       Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)
                             superior a 2500 cm, exceto ambulncia, carro celular e carro                                                     Ver Conv. ICMS
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00        51/00
                                                            funerrio                         Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                                           41,82% (Alq. 4%)          30%
                             Automveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de               Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)
                             cilindrada superior a 2500 cm, com capacidade de transporte     Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)    Ver Conv. ICMS
                             de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o condutor,                                                         51/00
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00
                                           exceto carro celular e carro funerrio             Conv. ICMS 199/17 - Todos                               30%
                                                                                                                           41,82% (Alq. 4%)
17.13 25.013.00 8703.33.9        Outros automveis unicamente com motor diesel ou                   Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)   Ver Conv. ICMS
                             semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm, exceto carro      Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)          51/00

                                                  celular e carro funerrio                         Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00         30%
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos
17.14  25.014.00  8704.21.1  Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                   41,82% (Alq. 4%)   Ver Conv. ICMS
17.15  25.015.00  8704.21.2     em carga mxima no superior a 5 toneladas, chassis com             Conv. ICMS 51/00       37,39% (Alq. 7%)         51/00
17.16  25.016.00  8704.21.3                                                                   Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)
17.17  25.017.00  8704.21.9  motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminho de peso                                                             30%
17.18  25.018.00  8704.31.1              em carga mxima superior a 3,9 toneladas                   Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00
                                                                                                                                               Ver Conv. ICMS
                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                   41,82% (Alq. 4%)         51/00
                                em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor                                      37,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                            30% (Alq. 12%)           30%
                              diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminho
                                    de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas                                     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00
                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                   41,82% (Alq. 4%)
                              em carga mxima no superior a 5 toneladas, frigorficos ou                                  37,39% (Alq. 7%)          30%
                             isotrmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminho                                   30% (Alq. 12%)
                                                                                                                                               Ver Conv. ICMS
                                    de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas                                     Ver Conv. ICMS 51/00        51/00

                             Outros veculos automveis para transporte de mercadorias, de                                 41,82% (Alq. 4%)          30%
                             peso em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor                                    37,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                            30% (Alq. 12%)    Ver Conv. ICMS
                                diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de                                                          51/00
                              valores e caminho de peso em carga mxima superior a 3,9                                  Ver Conv. ICMS 51/00

                                                             toneladas                                                     41,82% (Alq. 4%)
                                                                                                                           37,39% (Alq. 7%)
                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                    30% (Alq. 12%)
                               em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor a
                                                                                                                         Ver Conv. ICMS 51/00
                             exploso, chassis e cabina, exceto caminho de peso em carga
                                               mxima superior a 3,9 toneladas

                                                                                                                         decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                              Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                 41,82% (Alq. 4%)
                                 em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor
                                                                                               Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                              exploso com caixa basculante, exceto caminho de peso em              Conv. ICMS 51/00
17.19  25.019.00  8704.31.2                 carga mxima superior a 3,9 toneladas                                         30% (Alq. 12%)
17.20  25.020.00  8704.31.3                                                                    Conv. ICMS 199/17 - Todos
17.21  25.021.00  8704.31.9   Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso            Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
17.22  25.022.00               em carga mxima no superior a 5 toneladas, frigorficos ou                                                            51/00
17.23  25.023.00   8702.2    isotrmicos com motor exploso, exceto caminho de peso em        Conv. ICMS 199/17 - Todos
17.24  25.024.00   8702.3                                                                            Conv. ICMS 51/00       41,82% (Alq. 4%)          30%
17.25  25.025.00   8702.9                   carga mxima superior a 3,9 toneladas                                           37,39% (Alq. 7%)
17.26  25.026.00   8703.4                                                                      Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)    Ver Conv. ICMS
17.27  25.027.00   8703.5    Outros veculos automveis para transporte de mercadorias, de           Conv. ICMS 51/00                                 51/00
                   8703.6     peso em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor                                  Ver Conv. ICMS 51/00
                                                                                               Conv. ICMS 199/17 - Todos                               30%
                                a exploso, exceto carro-forte para transporte de valores e          Conv. ICMS 51/00       41,82% (Alq. 4%)
                              caminho de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas                                     37,39% (Alq. 7%)   Ver Conv. ICMS
                                                                                               Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)          51/00
                               Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,         Ver Conv. ICMS 51/00
                                incluindo o motorista, com motor de pisto, de ignio por                                Ver Conv. ICMS 51/00         30%
                               compresso (diesel ou semidiesel) e um motor eltrico, com      Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                  Ver Conv. ICMS 51/00      41,82% (Alq. 4%)
                                 volume interno de habitculo, destinado a passageiros e                                    37,39% (Alq. 7%)
                                       motorista, superior a 6 m, mas inferior a 9 m         Conv. ICMS 199/17 - Todos     30% (Alq. 12%)
                                                                                                  Ver Conv. ICMS 51/00
                               Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,                                 Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                incluindo o motorista, com motor de pisto alternativo, de     Conv. ICMS 199/17 - Todos                              51/00
                             ignio por centelha (fasca) e um motor eltrico, com volume        Ver Conv. ICMS 51/00
                                interno de habitculo, destinado a passageiros e motorista,                               41,82% (Alq. 4%)

                                              superior a 6 m, mas inferior a 9 m                                        37,39% (Alq. 7%)     30%

                              Outros veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou                                 30% (Alq. 12%)
                             mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitculo,
                                                                                                                          Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                 destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m, mas                                                            51/00
                                                          inferior a 9 m
                                                                                                                          41,82% (Alq. 4%)
                              Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com
                             um motor de pisto alternativo de ignio por centelha (fasca*)                             37,39% (Alq. 7%)     30%
                             e um motor eltrico, exceto os suscetveis de serem carregados
                                                                                                                          30% (Alq. 12%)
                               por conexo a uma fonte externa de energia eltrica, o carro
                                                   celular e o carro funerrio                                            Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                      51/00
                              Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com
                             um motor de pisto por compresso (diesel ou semidiesel) e um                                  41,82% (Alq. 4%)          30%
                              motor eltrico, exceto os suscetveis de serem carregados por                                 37,39% (Alq. 7%)
                             conexo a uma fonte externa de energia eltrica, exceto o carro                               30,00% (Alq. 12%)   Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                      51/00
                                                   celular e o carro funerrio                                            Ver Conv. ICMS 51/00
                              Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com                                                                30%
                             um motor de pisto alternativo de ignio por centelha (fasca*)                               41,82% (Alq. 4%)
                                                                                                                            37,39% (Alq. 7%)   Ver Conv. ICMS
                                 e um motor eltrico, suscetveis de serem carregados por                                  30,00% (Alq. 12%)         51/00
                             conexo a uma fonte externa de energia eltrica, exceto o carro
                                                                                                                          Ver Conv. ICMS 51/00         30%

                                                                                                                            41,82% (Alq. 4%)   Ver Conv. ICMS
                                                                                                                            37,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                           30,00% (Alq. 12%)
                                                                                                                          Ver Conv. ICMS 51/00

                                                                                                                          decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
17.28  25.028.00    8703.7                          celular e o carro funerrio                  Conv. ICMS 199/17 - Todos               41,82% (Alq. 4%)         51/00
17.29  25.029.00  8703.80.00                                                                        Ver Conv. ICMS 51/00                 37,39% (Alq. 7%)
17.30  25.030.00              Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com                                                 30,00% (Alq. 12%)          30%
17.31  25.031.00   8704.41    um motor de pisto por compresso (diesel ou semidiesel) e um
17.32  25.032.00   8704.51     motor eltrico, suscetveis de serem carregados por conexo a                                           Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
18.0              8704.60.00  uma fonte externa de energia eltrica, exceto o carro celular e o                                                                    51/00
18.1   26.001.00                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)
       26.001.00     8711                                  carro funerrio                                                               37,39% (Alq. 7%)          30%
18.2                 8711                                                                                                               30,00% (Alq. 12%)
19.0                          Outros veculos, equipados unicamente com motor eltrico para      Conv. ICMS 199/17 - Todos                                   Ver Conv. ICMS
Obs                                                            propulso                            Ver Conv. ICMS 51/00               Ver Conv. ICMS 51/00        51/00

                              Outros veculos para transportes de mercadorias equipados para     Conv. ICMS 199/17 - Todos               41,82% (Alq. 4%)          30%
                              propulso, simultaneamente, com motor de pisto de ignio por          Conv. ICMS 51/00                   37,39% (Alq. 7%)
                               compresso (diesel ou semidiesel) e motor eltrico de peso em                                            30,00% (Alq. 12%)
                                                                                                 Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                   carga mxima (bruto) no superior a 5 toneladas, exceto            Conv. ICMS 51/00                 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
                                caminho de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas
                              Outros veculos para transportes de mercadorias equipados para                                           41,82% (Alq. 4%)
                              propulso, simultaneamente, com motor de pisto de ignio por
                                 centelha (fasca) e motor eltrico de peso em carga mxima                                            37,39% (Alq. 7%)     30%
                              (bruto) no superior a 5 toneladas, exceto caminho de peso em
                                                                                                                                       30,00% (Alq. 12%)
                                             carga mxima superior a 3,9 toneladas
                                                                                                                                       Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

                               Outros veculos para transporte de mercadorias, unicamente        Conv. ICMS 199/17 - Todos, exceto RS    41,82% (Alq. 4%)              30%
                              com motor eltrico para propulso, exceto veculo de peso em                    Conv. ICMS 51/00           37,39% (Alq. 7%)   Ver Conv. ICMS 51/00
                                                                                                                                         30,00% (Alq.12%)
                                            carga mxima superior a 3,9 toneladas                                                      Ver Conv. ICMS 51/00

                              VECULOS DE DUAS E TRS RODAS MOTORIZADOS

                                                                                                                                       46,18% (Alq. 4%)

                                  Motocicletas (includos os ciclomotores) e outros ciclos       Conv. ICMS 200/17 - Todos             41,61% (Alq. 7%)     34%
                              equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto           Conv. ICMS 51/00
                                                                                                                                       34% (Alq 12%)
                                     os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.
                                                                                                                                       Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

                                                                                                                                       46,18% (Alq. 4%)

                              Bicicletas e outros ciclos (includos os triciclos) com propulso  Conv. ICMS 200/17 - Todos, exceto SP  41,61% (Alq. 7%)     34%
                                   de motor eltrico auxiliar assistido pela fora humana.                   Conv. ICMS 51/00
                                                                                                                                       34% (Alq 12%)

                                                                                                                                       Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

                              VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA:

                                                                                                                                       93,21% (Alq. 4%)

                  Ver o Anexo XXVI (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/18                      Conv. ICMS 45/99                      87,17% (Alq. 7%)     60%

                                                                                                                                       77,11% (Alq. 12%)

                                                                                                                                       decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
