                      ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012

                     REDAO VIGENTE ANO 2026, A PARTIR DE 01/01/2026

                                                                        ANEXO 1
                     MERCADORIAS SUJEITAS  SUBSTITUIO OU ANTECIPAO TRIBUTRIA

Nota: Redao do Anexo 1, dada em funo da alterao das MVA's ajustadas, vigentes a partir de 07/02/24, em funo da alterao da alquota prevista
no inciso I do art. 15 da Lei n 7.014/96, dada pela Lei 14.629/23.

Nota: Modificaes promovidas pelos:
Decretos ns 24.540/26,
Protocolos ICMS ns 84/25, 40/26 e 42/26;
Convs. ICMS ns 89/26 e 90/26;
Despacho n 39/26;
Protocolos ICMS ns 119/26, 120/26 e 93/26;

ITEM   CEST  NCM/SH  DESCRIO                                                                        Acordo Interestadual/Estados          MVA ajustada aplicada         MVA original
  1.0                                                                                                             signatrios                     nas aquisies           aplicada nas
                                                                                                                                                  interestaduais       operaes internas
  1.1
                     PEAS, COMPONENTES, E ACESSRIOS PARA VECULOS AUTOMOTORES:

                         Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018.                    Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP,   Nas sadas do fabricante       Nas sadas do
                                                                                                      BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI,   para ndice e contrato de  fabricante para ndice
          Nota 1: em relao ao Prot. ICMS 41/08, no se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01,
                                    01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00;                                       RJ, RR, SP                   fidelidade:             e contrato de
                                                                                                                                               64,90% (Alq. 4%)        fidelidade: 36,56%
       Nota 2: em relao ao Prot. ICMS 41/08, no se aplica ao CEST 01.015.00 quando tiver como       Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA,      59,75% (Alq. 7%)
                                             origem o Estado de So Paulo;                             MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR,    51,16% (Alq. 12%)        Nos demais casos:
                                                                                                                                               Nos demais casos:               71,78%
        Nota 3: em relao ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peas, partes e acessrios para                      SE, TO              107,43% (Alq. 4%)
                                                  veculos automotores.                                                                       100,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                                              90,15% (Alq. 12%)

                                                                                                                                    decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Nota: A redao atual do "item 1.1", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

                                                                                                    Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, Nas sadas do fabricante
                                                                                                    BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, para ndice e contrato de
      Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018                                                                                                 fidelidade:
                                                                                                    RJ, RR, SP
                                                                                                                                             64,90% (Alq. 4%)               Nas sadas do

      Nota 1: em relao ao Prot. ICMS 41/08, no se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01,                                                                                   fabricante para

                                                                                                                                             59,75% (Alq. 7%)               ndice e contrato de

"1.1  01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00                                                                                            51,16% (Alq. 12%) fidelidade: 36,56%

      Nota 2: em relao ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peas, partes e acessrios para  Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA,       Nos demais casos:               Nos demais casos:
                                                  veculos automotores                              MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR,      107,43% (Alq. 4%)                   71,78%"
                                                                                                                                             100,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                      SE, TO

                                                                                                                                             90,15% (Alq. 12%)

Nota: A redao das colunas "CEST", "NCM/SH", "DESCRIO" e "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 1.1", dada em funo do Prot. ICMS 93/26, de 14/09/26, DOU de
15/09/26, que revogou o  2-A da clusula primeira e excluiu o estado de So Paulo das disposies do Prot. ICMS 41/08, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA,
Art. 289,  16):

                    "Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018.                     Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, BA,
                                                                                                    DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, RJ e
      Nota 1: em relao ao Prot. ICMS 41/08, no se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01,
                                01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00;                                               RR

                                             Nota 2: revogada tacitamente                           Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, MA,
                                                                                                    MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR, SE, TO"
      Nota 3: em relao ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peas, partes e acessrios para
      veculos automotores.

3.0                                      CERVEJAS, CHOPE, REFRIGERANTES, GUA E OUTRAS BEBIDAS:

3.1                                      Revogado

3.2                                      Revogado

3.3 03.003.00 2201.1 e                   gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em      Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,     158,42% (Alq. 4%)              114%
                                 2201.9               embalagem de vidro descartvel                          RO, RR, RS, SC e SP            150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                                                             136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.3", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                    "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                 RO, RR, RS e SC"

                                                                                                                                                    decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.3", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                     "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                            MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.3.1  03.003.01  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                   2201.9                                                                                                                     150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em embalagem de vidro descartvel                  RO, RR, RS, SC e SP                      136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.3.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.3.1", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                                                             MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.4                                      Revogado

3.5.0  03.005.00  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em copo  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,     158,42% (Alq. 4%)   114%
                   2201.9                                        plstico descartvel                          RO, RR, RS, SC e SP            150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                                                              136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.0", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                     "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                  RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.0", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                     "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                            MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.5.1  03.005.01  2201.1 e               gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                   2201.9                                                                                                                     150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em copo plstico descartvel                       RO, RR, RS, SC e SP                      136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.1", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

"3.5.1                                                                                                "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                             MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.5.2   03.005.02  2201.1 e              gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em jarra  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,    158,42% (Alq. 4%)   114%
                    2201.9                                            descartvel                               RO, RR, RS, SC e SP           150,34% (Alq. 7%)
                                                                                                                                              136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.2", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.2", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                             MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.5.3   03.005.03  2201.1 e              gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                    2201.9                                                                                                                    150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em jarra descartvel                                RO, RR, RS, SC e SP                     136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.3", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.3", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                             MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.5.4   03.005.04  2201.1 e              gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, em demais Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,    158,42% (Alq. 4%)   114%
                    2201.9                                                                                                                    150,34% (Alq. 7%)
                                         embalagens descartveis                                      RO, RR, RS, SC e SP                     136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.4", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.4", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                             MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.5.5  03.005.05       2201.1 e          gua mineral, gasosa ou no, ou potvel, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                        2201.9                                                                                                                150,34% (Alq. 7%)
                                         de sais, em demais embalagens descartveis                   RO, RR, RS, SC e SP                     136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.5", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.5.5", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                             MG, RO, RR, RS, SC e SP"

                                         Outras guas minerais, gasosas ou no, ou potveis, naturais, Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG, 158,42% (Alq. 4%)
3.6    03.006.00       2201.1            exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01,                                                150,34% (Alq. 7%)   114%
                                                                                                      RO, RR, RS, SC e SP
                                         03.005.00 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00                                                         136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.6", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                                   RO, RR, RS e SC"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.6", dada em funo do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposies do Prot. ICMS 11/91, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                      "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
                                                                                                             MG, RO, RR, RS, SC e SP"

3.7 03.007.00          2202              guas, incluindo as guas minerais e as guas gaseificadas,  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,    158,42% (Alq. 4%)   114%
            03.008.00                         adicionadas de acar ou de outros edulcorantes ou                   RO, RR, SC e SP            150,34% (Alq. 7%)
                                               aromatizadas, exceto os refrescos e refrigerantes                                              136,88% (Alq. 12%)

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.7", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

 3.8   03.010.00  2202.10 e                                            Revogado                     "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  165,08% (Alq. 4%)   114%
 3.9   03.010.01   2202.99                              Refrigerantes em vidro descartvel                         RO, RR e SC"            156,80% (Alq. 7%)   114%
       03.010.02                                                                                                                           142,99% (Alq. 12%)  114%
3.9.1             2202.10 e                              Refrigerantes em embalagem pet              Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   165,08% (Alq. 4%)
       03.011.00   2202.99                                                                           Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   156,80% (Alq. 7%)   114%
3.9.2                                                           Refrigerantes em lata                Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   142,99% (Alq. 12%)  114%
3.9.3             2202.10 e                                            Revogado                                                            165,08% (Alq. 4%)   114%
3.10               2202.99                                                                           Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   156,80% (Alq. 7%)   114%
                                            Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST    Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   142,99% (Alq. 12%)  114%
                  2202.10 e                       03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01        Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO                        114%
                   2202.99                                                                           Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   165,08% (Alq. 4%)
                                           Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de    Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   156,80% (Alq. 7%)
3.11.0 03.012.00 2106.90.1               refrigerante em mquina "pr-mix" ou "post-mix", exceto o   Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO   142,99% (Alq. 12%)
                                                                                                                                           165,08% (Alq. 4%)
3.11.1 03.012.01 2106.90.1                               classificado no CEST 03.012.01                                                    156,80% (Alq. 7%)
                                                               Cpsula de refrigerante                                                     142,99% (Alq. 12%)
3.12.0 03.013.00  2106.9 e                                                                                                                 165,08% (Alq. 4%)
3.12.1 03.013.01  2202.99                                   Bebidas energticas em lata                                                    156,80% (Alq. 7%)
3.12.2 03.013.02                                                                                                                           142,99% (Alq. 12%)
                  2106.9 e                          Bebidas energticas em embalagem PET                                                   165,08% (Alq. 4%)
                  2202.99                                                                                                                  156,80% (Alq. 7%)
                                                           Bebidas energticas em vidro                                                    142,99% (Alq. 12%)
                  2106.9 e                                                                                                                 165,08% (Alq. 4%)
                  2202.99                                                                                                                  156,80% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           142,99% (Alq. 12%)
                                                                                                                                           165,08% (Alq. 4%)
                                                                                                                                           156,80% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           142,99% (Alq. 12%)

                                                                                                    decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
3.13                                                              Revogado                    Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  165,08% (Alq. 4%)   114%
3.14 03.015.00 2106.9 e                                  Bebidas hidroeletrolticas                                                156,80% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   142,99% (Alq. 12%)  140%
                                 2202.99                          Revogado                                                                              140%
3.15                                             Cerveja em garrafa de vidro retornvel                                                                 140%
                                                Cerveja em garrafa de vidro descartvel                                                                 140%
3.16.0 03.021.00  2203                                                                               Prot. ICMS 11/91 - Todos      215,62% (Alq. 4%)   140%
                                                     Cerveja em garrafa de alumnio                  Prot. ICMS 11/91 - Todos      205,75% (Alq. 7%)   140%
3.16.1 03.021.01  2203                                         Cerveja em lata                       Prot. ICMS 11/91 - Todos      189,32% (Alq. 12%)  140%
                                                              Cerveja em barril                      Prot. ICMS 11/91 - Todos                           140%
3.16.2 03.021.02  2203                                                                               Prot. ICMS 11/91 - Todos      215,62% (Alq. 4%)   140%
                                                       Cerveja em embalagem PET                      Prot. ICMS 11/91 - Todos      205,75% (Alq. 7%)
3.16.3 03.021.03  2203                                Cerveja em outras embalagens                   Prot. ICMS 11/91 - Todos      189,32% (Alq. 12%)
                                          Cerveja sem lcool em garrafa de vidro retornvel   Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO
3.16.4 03.021.04  2203                    Cerveja sem lcool em garrafa de vidro descartvel  Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO  215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   205,75% (Alq. 7%)
3.16.5 03.021.05  2203                                                                                                             189,32% (Alq. 12%)

3.16.6 03.021.06  2203                                                                                                             215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   205,75% (Alq. 7%)
3.17.0 03.022.00  2202.91                                                                                                          189,32% (Alq. 12%)

3.17.1 03.022.01  2202.91                                                                                                          215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   215,62% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   189,32% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   172,52% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   197,29% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   172,52% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
3.17.2 03.022.02  2202.91                Cerveja sem lcool em garrafa de alumnio              Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        197,29% (Alq. 4%)   140%
                                                                                                                                           188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           172,52% (Alq. 12%)

3.17.3 03.022.03  2202.91                Cerveja sem lcool em lata                             Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        197,29% (Alq. 4%)   140%
                                                                                                                                           188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           172,52% (Alq. 12%)

3.17.4 03.022.04  2202.91                Cerveja sem lcool em barril                           Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        197,29% (Alq. 4%)   140%
                                                                                                                                           188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           172,52% (Alq. 12%)

3.17.5 03.022.05  2202.91                Cerveja sem lcool em embalagem PET                    Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        197,29% (Alq. 4%)   140%
                                                                                                                                           188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           172,52% (Alq. 12%)

3.17.6 03.022.06  2202.91                Cerveja sem lcool em outras embalagens                Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO        197,29% (Alq. 4%)   140%
                                                                                                                                           188,00% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           172,52% (Alq. 12%)

3.18  03.023.00   2203                   Chope                                                  Prot. ICMS 11/91 - Todos                   215,62% (Alq. 4%)   140%
                                                                                                                                           205,75% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           189,32% (Alq. 12%)

3.19  02.003.00   2208.9                 Bebida refrescante com teor alcolico inferior a 8%    No tem                                    69,70% (Alq. 4%)    29,04%
                                                                                                                                           64,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                           55,56% (Alq. 12%)

3.20  03.024.00   2201.1                 gua mineral em embalagens retornveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                                                                                                                                           150,34% (Alq. 7%)
                                         ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros  RO, RR, RS, SC e SP                        136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.20", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                                             RO, RR, RS e SC"

3.21  03.025.00   2201.1                 gua mineral em embalagens retornveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,  158,42% (Alq. 4%)   114%
                                                                                                                                           150,34% (Alq. 7%)
                                         ou superior a 20 (vinte) litros                        RO, RR, RS, SC e SP                        136,88% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 3.21", foi dada em funo do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

                                                                                                                                           decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
 4.0                                                                       "Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
                                                                                         RO, RR, RS e SC"
 4.1
                              CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO:
 4.2
       04.001.00     2402     Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus       Conv. ICMS 111/17 - Todos    Quando no houver    Quando no houver
 5.0   04.002.00   2403.1                              sucedneos                                                        preo de sugerido:    preo de sugerido:
 5.1   05.001.00     2523                                                                                               105,71% (Alq. 4%)
 6.0   06.001.01  2207.10.9   Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedneos de tabaco em     Conv. ICMS 111/17 - Todos    99,29% (Alq. 7%)             50%
 6.1                                                    qualquer proporo                                              88,57% (Alq. 12%)
6.2.0  06.004.00                                                                                                         Quando no houver    Quando no houver
6.2.1                         Cimento                        CIMENTOS:                                                   preo de sugerido:    preo de sugerido:
6.2.2                                                                    Prot. ICMS 11/85 - Todos (exceto AM)           105,71% (Alq. 4%)
6.2.3                                                                                                                    99,29% (Alq. 7%)             50%
 6.3                                    COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES:                                                   88,57% (Alq. 12%)
 6.4                                                                                                                                                   20%
                              lcool etlico no desnaturado, com um teor alcolico em      Conv. ICMS 110/07 - Todos    44,91% (Alq. 4%)
                              volume igual ou superior a 80% vol. - outros (lcool etlico                               40,38% (Alq. 7%)    As indicadas no Ato
                                                                                                                        32,83% (Alq. 12%)    COTEPE 61/19 ou o
                                                   hidratado combustvel)
                                                                                                                        As indicadas no Ato     PMPF, o que for
                                                                                                                        COTEPE 61/19 ou o              maior
                                                                                                                       PMPF, o que for maior

                              Revogado

                              Revogado

                              Revogado

                              Revogado

                              Revogado

                  2710.19.19  Querosenes, exceto de aviao                                 Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%                 32.5%

                                                                                                                       decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
6.5     06.005.00 2710.19.11   Querosene de aviao                                          Conv. ICMS 110/07 - Todos  63.52% e as indicadas no  32.5% e as indicadas
                                                                                                                        Ato COTEPE 61/19 nas        no Ato COTEPE
                                                                                                                        operaes realizadas por
                                                                                                                                                  61/19 nas operaes
                                                                                                                              importador de           realizadas por
                                                                                                                               combustveis           importador de
                                                                                                                                                      combustveis

6.6.0   06.006.09  2710.19.2                                 Revogado                        Conv. ICMS 110/07 - Todos  As indicadas no Ato       As indicadas no Ato
6.6.1   06.006.10  2710.19.2                                                                 Conv. ICMS 110/07 - Todos    COTEPE 61/19              COTEPE 61/19
6.6.2   06.006.11  2710.19.22                                Revogado                        Conv. ICMS 110/07 - Todos
6.6.3   06.007.00  2710.19.3                                                                 Conv. ICMS 110/07 - Todos  As indicadas no Ato       As indicadas no Ato
6.6.4                                                        Revogado                                                     COTEPE 61/19              COTEPE 61/19
6.6.5   06.008.00  2710.19.9                                                                 Conv. ICMS 110/07 - Todos
6.6.6                                                        Revogado                                                   As indicadas no Ato       As indicadas no Ato
6.6.7                                                                                                                     COTEPE 61/19              COTEPE 61/19
6.6.8                                                        Revogado
6.6.9                                                                                                                   As indicadas no Ato       As indicadas no Ato
6.6.10                                                       Revogado                                                     COTEPE 61/19              COTEPE 61/19
6.6.11
 6.7                                                         Revogado                                                   63,52%                    32,5%

6.8.0                                                        Revogado

                                                             Revogado
                               Outros leos combustveis, exceto os classificados no CEST

                                                      06.006.10 e 06.006.11
                                              leo combustvel derivado de xisto

                                                    leo combustvel pesado

                                                        leos lubrificantes
                               Outros leos de petrleo ou de minerais betuminosos (exceto

                                     leos brutos) e preparaes no especificadas nem
                                  compreendidas noutras posies, que contenham, como
                                 constituintes bsicos, 70% ou mais, em peso, de leos de

                                    petrleo ou de minerais betuminosos, exceto os que
                               contenham biodiesel, exceto os resduos de leos e exceto as

                                                        graxas lubrificantes

                                                                                                                        decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
6.8.1   06.008.01  2710.19.9                         Graxa lubrificante                      Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%               32,5%
 6.9    06.009.00   2710.9                           Resduos de leos                       Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%               32,5%
 6.10   06.010.00     2711    Gs de petrleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto       Conv. ICMS 110/07 - Todos  63,52%               32,5%
6.11.0                                 GLP, GLGN, Gs Natural e Gs de xisto
6.11.1
6.11.2                                                    Revogado
6.11.3                                                    Revogado
6.11.4                                                    Revogado
6.11.5                                                    Revogado
6.11.6                                                    Revogado
6.11.7                                                    Revogado
                                                          Revogado
                                                          Revogado

6.12    06.012.00  2711.11    Gs Natural Liquefeito                                         Conv. ICMS 110/07 Todos     Produtor nacional:   Produtor nacional:
                                                                                                                        207,44% (Alq. 7%)   190,91% Importador:
6.13    06.013.00  2711.21    Gs Natural Gasoso                                             Conv. ICMS 110/07 - Todos  190,91% (Alq. 12%)
                                                                                             Conv. ICMS 110/07 - Todos  Importador: 217,36%         217,36%
                                                                                             Conv. ICMS 110/07 - Todos
                                                                                                                                 PMPF                 PMPF

6.14    06.014.00 2711.29.9   Gs de xisto                                                                              PMPF do GNV          PMPF do GNV

6.15    06.015.00  2713       Coque de petrleo e outros resduos de leo de petrleo ou de                             63,52%               32,5%
                                                      minerais betuminosos

6.16                          Revogado

6.17    06.017.00  3403         Preparaes lubrificantes, exceto as contendo, como          Conv. ICMS 110/07 - Todos  As indicadas no Ato  As indicadas no Ato
                              constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de leos de                                    COTEPE 61/19         COTEPE 61/19

                                          petrleo ou de minerais betuminosos

                                                                                                                        decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
6.18  06.018.00  2710.2                  leos de petrleo ou de minerais betuminosos (exceto leos    Conv. ICMS 110/07 - Todos               63,52%               32,5%
                                         brutos) e preparaes no especificadas nem compreendidas
                                         noutras posies, que contenham, como constituintes bsicos,
                                          70% ou mais, em peso, de leos de petrleo ou de minerais
                                         betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resduos de

                                                                           leos

6.19 06.019.00 2710.12.49                Naftas, exceto a Nafta petroqumica                           Conv. ICMS 181/24 - Todos               Conv. ICMS 181/24    Conv. ICMS
                                                                                                                                                                       181/24

7.0                                      LMPADAS, REATORES E "STARTER":

7.1   09.001.00  8539                    Lmpadas eltricas                                            Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  93,24% (Aliq. 4%)    60,03%
                                                                                                                          SC e SP              87,20% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                               77,14% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.1  09.001.00  8539                    Lmpadas eltricas                                            Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   93,24% (Aliq. 4%)    60,03%"
                                                                                                                            e SC               87,20% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                               77,14% (Aliq. 12%)

7.2   09.002.00  8540                    Lmpadas eletrnicas                                          Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  144,30% (Aliq. 4%)   102,31%
                                                                                                                          SC e SP              136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                               123,94% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.2", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.2  09.002.00  8540                    Lmpadas eletrnicas                                          Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   144,30% (Aliq. 4%)   102,31%"
                                                                                                                            e SC               136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                               123,94% (Aliq. 12%)

7.3   09.003.00  8504.1                  Reatores para lmpadas ou tubos de descargas                  Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  84,91% (Aliq. 4%)    53,13%
                                                                                                                          SC e SP              79,13% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                               69,50% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.3", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
"7.3  09.003.00  8504.1                  Reatores para lmpadas ou tubos de descargas           Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   84,91% (Aliq. 4%)    53,13%"
                                                                                                                     e SC               79,13% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                        69,50% (Aliq. 12%)

7.4   09.004.00  8536.5                  "Starter"                                              Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  144,30% (Aliq. 4%)   102,31%
                                                                                                                   SC e SP              136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                        123,94% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.4", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.4  09.004.00  8536.5                  "Starter"                                              Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   144,30% (Aliq. 4%)   102,31%"
                                                                                                                     e SC               136,66% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                        123,94% (Aliq. 12%)

7.5   09.005.00  8539.52                 Lmpadas de LED (diodos emissores de luz)              Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,  97,64% (Aliq. 4%)    63,67%
                                                                                                                   SC e SP              91,46% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                        81,17% (Aliq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 7.5", foi dada em funo do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
So Paulo das disposies do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"7.5  09.005.00  8539.52                 Lmpadas de LED (diodos emissores de luz)              Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN   97,64% (Aliq. 4%)    63,67%"
                                                                                                                     e SC               91,46% (Aliq. 7%)
                                                                                                                                        81,17% (Aliq. 12%)

8.0                                      MATERIAIS DE CONSTRUO E CONGNERES:

                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             75,09% (Aliq. 4%)

8.1   10.001.00  2522                                                  Cal                                                              69,62% (Alq. 7%)    45%
                                                                  Argamassas
                                                              Outras argamassas                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e     60,50% (Alq. 12%)
                                         Silicones em formas primrias, para uso na construo                       RJ

8.2 10.002.00 3816.00.1 e                                                                       Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             75,09% (Aliq. 4%)
                                 3824.5
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                PA e RJ                                 60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             75,09% (Aliq. 4%)

8.3   10.003.00  3214.9                                                                         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                                PA e RJ                                 60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             87,17% (Aliq. 4%)

8.4   10.004.00  3910                                                                                                                   81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 71,57% (Alq. 12%)

                                                                                                                                       decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                        RJ

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)
8.5 10.005.00 3916 Revestimentos de PVC e outros plsticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alq. 7%) 55%
                                                                                        PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         63,02% (Aliq. 4%)
8.6 10.006.00 3917 Tubos, e seus acessrios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, unies), de plsticos, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alq. 7%) 35%
                                                                                        PA e RJ                             49,43% (Alq. 12%)

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.7   10.007.00  3918  Revestimento de pavimento de PVC e outros plsticos              Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                        PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                       Chapas, folhas, tiras, fitas, pelculas e outras formas planas,  Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.8   10.008.00  3919  autoadesivas, de plsticos, mesmo em rolos, para uso na          Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                       construo                                                       PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)
8.9 10.009.00 3919, 3920 e Veda rosca, lona plstica para uso na construo, fitas 3921 isolantes e afins Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alq. 7%) 55%
                                                                                        PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.10  10.010.00  3921  Telha de plstico, mesmo reforada com fibra de vidro            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                                                                                        PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.11  10.011.00  3921  Cumeeira de plstico, mesmo reforada com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,          69,62% (Alq. 7%)    45%

                                                                                        PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                       Chapas, laminados plsticos em bobina, para uso na               Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.12  10.012.00  3921  construo, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e             Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)    55%

                       10.011.00                                                        PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                       Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatrios, bids,        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.13 10.013.00 3922 sanitrios e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitrios ou higinicos, de Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                                                                                        PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)
                       plsticos

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         123,40% (Aliq. 4%)
8.14 10.014.00 3924 Artefatos de higiene / toucador de plstico, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alq. 7%) 85%
                                                                                        PA e RJ                             104,78% (Alq. 12%)

                                                                                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)
8.15 10.015.00 3925.1 Caixa-d'gua, inclusive sua tampa, de plstico, mesmo reforadas com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                                                                                        PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                                            decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
8.16  10.016.00  3925.9                  Outras telhas, cumeeira e caixa-d'gua, inclusive sua tampa,          Prot. ICMS 104/09 - BA e SP        75,09% (Aliq. 4%)   45%
                                               de plstico, mesmo reforadas com fibra de vidro                                                   69,62% (Alq. 7%)   45%
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     60,50% (Alq. 12%)  45%
                                                                                                                             PA e RJ                                  75%
                                                                                                                                                  75,09% (Aliq. 4%)
                                         Artefatos para apetrechamento de construes, de plsticos,                                              69,62% (Alq. 7%)   75%"
                                                                                                                                                  60,50% (Alq. 12%)  45%
                 3925.1 e                no especificados nem compreendidos em outras posies, Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e                                  75%
8.17 10.017.00 3925.9 incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, RJ                                                               75,09% (Aliq. 4%)   55%
                                         caixilhos de polietileno e outros plsticos, exceto os descritos                                         69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                  60,50% (Alq. 12%)  45%
                                         nos CEST 10.015.00 e 10.016.00                                                                           111,32% (Aliq. 4%)  39%
                                                                                                                                                  104,72% (Alq. 7%)
8.18  10.018.00  3925.2                  Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP        93,71% (Alq. 12%)

                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     111,32% (Aliq. 4%)
                                                                                                                             PA e RJ              104,72% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                  93,71% (Alq. 12%)
8.19  10.019.00  3925.3                  Postigos, estores (includas as venezianas) e artefatos           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     75,09% (Aliq. 4%)
                                                         semelhantes e suas partes                                          PA e RJ               69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                  60,50% (Alq. 12%)
Nota: A redao atual do "item 8.19", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.             111,32% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                  104,72% (Alq. 7%)
Redao anterior, efeitos at 31/12/25.                                                                                                           93,71% (Alq. 12%)
                                                                                                                                                  87,17% (Aliq. 4%)
"8.19 10.019.00  3925.3                      Postigos, estores (includas as venezianas) e artefatos             Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      81,32% (Alq. 7%)
                                                              semelhantes e suas partes                    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  71,57% (Alq. 12%)
8.20  10.020.00  3926.9
                                                 Outras obras de plstico, para uso na construo                                e RJ             75,09% (Aliq. 4%)
8.21  10.021.00  4814                                                                                                                             69,62% (Alq. 7%)
                                         Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      60,50% (Alq. 12%)
8.22  10.022.00  6810.19                                               para vitrais                         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,    67,85% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                  62,60% (Alq. 7%)
                                                                   Telhas de concreto                                          PA e RJ            53,86% (Alq. 12%)

                                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                               PA e RJ

                                                                                                                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                               PA e RJ

8.23                                     Revogado

8.24  10.024.00  6811                    Caixas d'gua, tanques e reservatrios e suas tampas, telhas,         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                 6901                    calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
8.25  10.025.00
                                                    ou semelhantes, contendo ou no amianto                                  PA e RJ

                                         Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peas cermicas de    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                         farinhas siliciosas fsseis, (tripolita, diatomita, por exemplo)                    PA e RJ

                                                        ou de terras siliciosas semelhantes

                                                                                                                                               decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
8.26  10.026.00   6902                          Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peas cermicas       Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      67,85% (Aliq. 4%)   39%
                  6904                    semelhantes, para construo, refratrios, que no sejam de                        PA e RJ               62,60% (Alq. 7%)   39%
8.27  10.027.00   6905                   farinhas siliciosas fsseis nem de terras siliciosas semelhantes                                         53,86% (Alq. 12%)   39%
                  6906                                                                                          Prot. ICMS 74/14 - BA e SE         67,85% (Aliq. 4%)   39%
8.28  10.028.00   6907                      Tijolos para construo, tijoleiras, tapa-vigas e produtos     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e     62,60% (Alq. 7%)   55%
                                                               semelhantes, de cermica                                                           53,86% (Alq. 12%)   55%
8.29  10.029.00                                                                                                                 RJ                 67,85% (Aliq. 4%)   45%
                                             Telhas, elementos de chamins, condutores de fumaa,                                                  62,60% (Alq. 7%)   85%
8.30.0 10.030.00                           ornamentos arquitetnicos, de cermica, e outros produtos            Prot. ICMS 74/14 - BA e SE        53,86% (Alq. 12%)   45%
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      67,85% (Aliq. 4%)
                                                              cermicos para construo                                                            62,60% (Alq. 7%)   45%"
                                                                                                                             PA e RJ              53,86% (Alq. 12%)   101%
                                         Tubos, calhas ou algerozes e acessrios para canalizaes, de                                             87,17% (Aliq. 4%)
                                                                         cermica                               Prot. ICMS 74/14 - BA e SE         81,32% (Alq. 7%)
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     71,57% (Alq. 12%)
                                              Ladrilhos e placas de cermica, exclusivamente para                                                  87,17% (Aliq. 4%)
                                                           pavimentao ou revestimentos                                     PA e RJ               81,32% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                  71,57% (Alq. 12%)
                                                                                                               Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                  60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                             PA e RJ              123,40% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                  116,42% (Alq. 7%)
8.30.1 10.030.01  6907                   Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cermica, mesmo         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA     104,78% (Alq. 12%)
                                              com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00                                                      75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                   69,62% (Alq. 7%)
8.31  10.031.00   6910                   Pias, lavatrios, colunas para lavatrios, banheiras, bids,           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP       60,50% (Alq. 12%)
                                         sanitrios, caixas de descarga, mictrios e aparelhos fixos
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e     75,09% (Aliq. 4%)
                                                semelhantes para usos sanitrios, de cermica                                   RJ                 69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                  60,50% (Alq. 12%)
8.32  10.032.00   6912                   Artefatos de higiene/toucador de cermica                             Prot. ICMS 104/09 - BA e SP        142,72% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                  135,13% (Alq. 7%)
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     122,49% (Alq. 12%)
                                                                                                                             PA e RJ

8.33  10.033.00   7003                    Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis,           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                         mesmo com camada absorvente, refletora ou no, mas sem                             PA e RJ

                                                              qualquer outro trabalho

Nota: A redao atual do "item 8.33", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.33 10.033.00   7003                    Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis,                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                         mesmo com camada absorvente, refletora ou no, mas sem
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA
                                                              qualquer outro trabalho                                            e RJ

8.34  10.034.00   7004                    Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                         absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro trabalho                      PA e RJ

                                                                                                                                                decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Nota: A redao atual do "item 8.34", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.34 10.034.00  7004                    Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada               Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      142,72% (Aliq. 4%)   101%"
                                            absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro                                               135,13% (Alq. 7%)    45%
                                                                       trabalho                         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  122,49% (Alq. 12%)
                                                                                                                              e RJ              75,09% (Aliq. 4%)   45%"
                                                                                                                                                69,62% (Alq. 7%)    45%
8.35  10.035.00  7005                      Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     60,50% (Alq. 12%)
                                         ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada                        PA e RJ                                    45%"
                                         absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro trabalho                                          75,09% (Aliq. 4%)    45%
                                                                                                                                                69,62% (Alq. 7%)
Nota: A redao atual do "item 8.35", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.          60,50% (Alq. 12%)   45%"
                                                                                                                                                75,09% (Aliq. 4%)    45%
Redao anterior, efeitos at 31/12/25.                                                                                                         69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                               60,50% (Alq. 12%)
"8.35 10.035.00  7005                      Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                         ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada                                               75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA   69,62% (Alq. 7%)
                                             absorvente, refletora ou no, mas sem qualquer outro                             e RJ             60,50% (Alq. 12%)
                                                                         trabalho                                                               75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                69,62% (Alq. 7%)
8.36  10.036.00  7007.19                 Vidros temperados                                              Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                         PA e RJ
                                                                                                                                                75,09% (Aliq. 4%)
Nota: A redao atual do "item 8.36", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.           69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                               60,50% (Alq. 12%)
Redao anterior, efeitos at 31/12/25.                                                                                                         75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                69,62% (Alq. 7%)
"8.36 10.036.00  7007.19                 Vidros temperados                                                    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA
                                                                                                                              e RJ

8.37  10.037.00  7007.29                 Vidros laminados                                               Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                                                                                         PA e RJ

Nota: A redao atual do "item 8.37", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.37 10.037.00  7007.29                 Vidros laminados                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP

                                                                                                        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA
                                                                                                                              e RJ

8.38  10.038.00  7008                    Vidros isolantes de paredes mltiplas                          Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                                                                                         PA e RJ

                                                                                                                                            decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Nota: A redao atual do "item 8.38", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.38 10.038.00    7008                  Vidros isolantes de paredes mltiplas                                    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      75,09% (Aliq. 4%)   45%"
                                                                                                                                                   69,62% (Alq. 7%)   65%
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA  60,50% (Alq. 12%)  35%
                                                                                                                                  e RJ                                 35%
                                                                                                                                                   99,25% (Aliq. 4%)   35%
8.39    10.039.00  7016                  Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de  Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG e    93,02% (Alq. 7%)   45%
                                         vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construo;                               PA                82,64% (Alq. 12%)  45%
                                                                                                                                                                       45%
                                                   cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes                                                   47,27% (Alq. 4%)   45%
                                                                                                                                                   42,67% (Alq. 7%)   45%
8.40    10.040.00  7214.2                Barras prprias para construes, excetos vergalhes                   Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         35% (Alq. 12%)    45%

                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     63,02% (Aliq. 4%)
                                                                                                                              PA e RJ              57,92% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   49,43% (Alq. 12%)
8.41    10.041.00 7308.90.1              Outras barras prprias para construes, excetos vergalhes            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                                                                   63,02% (Aliq. 4%)
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     57,92% (Alq. 7%)
                                                                                                                              PA e RJ              49,43% (Alq. 12%)

8.41.1 10.041.01 7308.90.1               Outros vergalhes                                                      Prot. ICMS 104/09 - BA e SP        58,18% (Alq. 4%)
                                                                                                                                                   53,24% (Alq. 7%)
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      45% (Alq. 12%)
                                                                                                                              PA e RJ
                                                                                                                                                   58,18% (Aliq. 4%)
8.42    10.042.00  7214.2                    Vergalhes                                                         Prot. ICMS 104/09 - BA e SP        53,24% (Alq. 7%)
                                         Outros vergalhes                                                  Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      45% (Alq. 12%)
8.43    10.043.00  7213
                                                                                                                              PA e RJ              58,18% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                   53,24% (Alq. 7%)
                                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         45% (Alq. 12%)
                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                                                                                                                   75,09% (Aliq. 4%)
                                                                                                                              PA e RJ              69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   60,50% (Alq. 12%)
8.44    10.044.00 7217.10.9              Fios de ferro ou ao no ligados, no revestidos, mesmo               Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot.
                                                                      polidos;                              ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ   58,18% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                                   53,24% (Alq. 7%)
8.44.1 10.044.00   7312                  Cordas, cabos, tranas (entranados), lingas e artefatos           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot.       45% (Alq. 12%)

                                         semelhantes, de ferro ou ao, no isolados para usos eltricos ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ       58,18% (Alq. 4%)
                                                                                                                                                   53,24% (Alq. 7%)
8.45.0  10.045.00  7217.20.1             Outros fios de ferro ou ao, no ligados, galvanizados com um      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,      45% (Alq. 12%)
8.45.1  10.045.01  7217.20.9                    teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso                            PA e RJ

                                         Outros fios de ferro ou ao, no ligados, galvanizados                 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP

                                                                                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                                                                                              PA e RJ

                                                                                                                                                 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
8.45.2                                                       Revogado                            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         63,02% (Aliq. 4%)
 8.46
 8.47   10.046.00     7307     Acessrios para tubos (inclusive unies, cotovelos, luvas ou      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  57,92% (Alq. 7%)    35%
 8.48   10.047.00   7308.3                  mangas), de ferro fundido, ferro ou ao
 8.49   10.048.00  7308.4 e                                                                      PA e RJ                             49,43% (Alq. 12%)
 8.50   10.049.00   7308.9     Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro
 8.51   10.050.00   7308.4                             fundido, ferro ou ao                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)
 8.52   10.051.00  7308.90.9
 8.53   10.052.00     7310      Material para andaimes, para armaes (cofragens) e para         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  69,62% (Alq. 7%)    45%
 8.54   10.053.00     7313    escoramentos, (inclusive armaes prontas, para estruturas de
 8.55   10.054.00     7314                                                                       PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)
 8.56   10.055.00   7315.11       concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e
        10.056.00  7315.12.9      perfilados de ferro fundido, ferro ou ao, prprios para       Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         99,25% (Aliq. 4%)
                    7315.82
                                               construo, exceto trelias de ao                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  93,02% (Alq. 7%)    65%

                                                          Trelias de ao                        PA e RJ                             82,64% (Alq. 12%)

                                                         Telhas metlicas                            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      99,25% (Aliq. 4%)   65%
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   93,02% (Alq. 7%)   45%
                                Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de                                           82,64% (Alq. 12%)   85%
                              gua, de energia, de instalao) de ferro fundido, ferro ou ao;                     PA e RJ                                35%
                                                                                                                                      75,09% (Aliq. 4%)   35%
                                                   prprias para a construo                    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA   69,62% (Alq. 7%)   101%
                                Arame farpado, de ferro ou ao arames ou tiras, retorcidos,                                          60,50% (Alq. 12%)   101%
                                 mesmo farpados, de ferro ou ao, dos tipos utilizados em            Prot. ICMS 104/09 - BA e SP                          65%
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  123,40% (Aliq. 4%)
                                                                cercas                                                               116,42% (Alq. 7%)
                                                                                                                   PA e RJ           104,78% (Alq. 12%)
                                  Telas metlicas, grades e redes, de fios de ferro ou ao
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      47,27% (Alq. 4%)
                                      Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou ao         Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   42,67% (Alq. 7%)
                                                                                                                                       35% (Alq. 12%)
                              Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou                     PA e RJ
                                                                 ao                                                                  63,02% (Aliq. 4%)
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      57,92% (Alq. 7%)
                               Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou ao     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  49,43% (Alq. 12%)

                                                                                                                   PA e RJ           142,72% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                     135,13% (Alq. 7%)
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     122,49% (Alq. 12%)
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                                                                                                     142,72% (Aliq. 4%)
                                                                                                                   PA e RJ           135,13% (Alq. 7%)
                                                                                                                                     122,49% (Alq. 12%)
                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   99,25% (Aliq. 4%)
                                                                                                                                      93,02% (Alq. 7%)
                                                                                                                   PA e RJ           82,64% (Alq. 12%)

                                                                                                     Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                   PA e RJ

                                                                                                                                     decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
 8.57   10.057.00     7317    Tachas, pregos, percevejos, escpulas, grampos ondulados ou           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      58,18% (Alq. 4%)   45%
 8.58   10.058.00     7318     biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   53,24% (Alq. 7%)   55%
8.59.0  10.059.00     7323                                                                                                            45% (Alq. 12%)    101%
8.59.1  10.059.01     7323       ao, mesmo com a cabea de outra matria, exceto cobre                           PA e RJ                                101%
 8.60   10.060.00     7324      Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,                                           87,17% (Aliq. 4%)   65%
 8.61   10.061.00     7325      ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troos,          Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     81,32% (Alq. 7%)   85%
 8.62   10.062.00     7326                                                                      Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  71,57% (Alq. 12%)   85%
 8.63   10.063.00     7407          arruelas (anilhas) (incluindo as de presso) e artigos                                                               35%
 8.64   10.064.00  7411.10.1             semelhantes, de ferro fundido, ferro ou ao                              PA e RJ           142,72% (Aliq. 4%)   35%
 8.65   10.065.00     7412                                                                                                          135,13% (Alq. 7%)   35%
 8.66   10.066.00     7415           Palha de ferro ou ao, exceto os de uso domstico              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     122,49% (Alq. 12%)
                                          classificados na posio NCM 7323.10.00               Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                                                                                                                    142,72% (Aliq. 4%)
                                  Esponjas, esfreges, luvas e artefatos semelhantes para                         PA e RJ           135,13% (Alq. 7%)
                                 limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou ao,                                            122,49% (Alq. 12%)
                                exceto os de uso domstico classificados na posio NCM             Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   99,25% (Aliq. 4%)
                                                            7323.10.00                                                               93,02% (Alq. 7%)
                                Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro                      PA e RJ           82,64% (Alq. 12%)
                              fundido, ferro ou ao, includas as pias, banheiras, lavatrios,
                                cubas, mictrios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     123,40% (Aliq. 4%)
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  116,42% (Alq. 7%)
                                                   ao, para uso na construo                                                      104,78% (Alq. 12%)
                                                                                                                  PA e RJ
                               Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou ao, para                                          123,40% (Aliq. 4%)
                                                     uso na construo civil                        Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     116,42% (Alq. 7%)
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  104,78% (Alq. 12%)
                                                           Abraadeiras                                                              63,02% (Aliq. 4%)
                                                                                                                  PA e RJ            57,92% (Alq. 7%)
                                                          Barras de cobre                                                           49,43% (Alq. 12%)
                                                                                                    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP      63,02% (Aliq. 4%)
                              Tubos de cobre e suas ligas, para instalaes de gua quente e    Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,   57,92% (Alq. 7%)
                                                    gs, de uso na construo                                                       49,43% (Alq. 12%)
                                                                                                                  PA e RJ            63,02% (Aliq. 4%)
                              Acessrios para tubos (por exemplo, unies, cotovelos, luvas                                           57,92% (Alq. 7%)
                                 ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construo           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP     49,43% (Alq. 12%)
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                              Tachas, pregos, percevejos, escpulas e artefatos semelhantes,
                              de cobre, ou de ferro ou ao com cabea de cobre, parafusos,                        PA e RJ
                              pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites,
                                                                                                    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                 chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (includas as de     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
                                         presso), e artefatos semelhantes, de cobre
                                                                                                                  PA e RJ

                                                                                                    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP
                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,

                                                                                                                  PA e RJ

                                                                                                Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         99,25% (Aliq. 4%)

                                                                                                Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  93,02% (Alq. 7%)    65%

                                                                                                PA e RJ                             82,64% (Alq. 12%)

                                                                                                                                    decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)

8.67  10.067.00  7418.2     Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,     69,62% (Alq. 7%)   45%

                                                                                              PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                                                                                              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.68  10.068.00 7607.19.9   Manta de subcobertura aluminizada                                 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)   55%

                                                                                              PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

                                                                                                                                  99,25% (Aliq. 4%)
8.69 10.069.00 7608 Tubos de alumnio e suas ligas, para refrigerao e ar Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 93,02% (Alq. 7%) 65%
                            condicionado, de uso na construo                                RJ
                                                                                                                                  82,64% (Alq. 12%)

                                                                                              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         99,25% (Aliq. 4%)
8.70 10.070.00 7609.00.00 Acessrios para tubos (por exemplo, unies, cotovelos, luvas ou mangas), de alumnio, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alq. 7%) 65%
                                                                                              PA e RJ                             82,64% (Alq. 12%)

                            Construes e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de

                            pontes, torres, prticos ou pilones, pilares, colunas, armaes,  Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         63,02% (Aliq. 4%)
                              estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos,

8.71  10.071.00  7610       alizares e soleiras, balaustradas), de alumnio, exceto as        Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  57,92% (Alq. 7%)   35%

                            construes pr-fabricadas da posio 9406; chapas, barras,       PA e RJ                             49,43% (Alq. 12%)
                               perfis, tubos e semelhantes, de alumnio, prprios para

                            construes

                                                                                              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         111,32% (Aliq. 4%)
8.72 10.072.00 7615.20.00 Artefatos de higiene / toucador de alumnio, para uso na construo Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 104,72% (Alq. 7%) 75%
                                                                                              PA e RJ                             93,71% (Alq. 12%)

                                                                                              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)
8.73 10.073.00 7616 Outras obras de alumnio, prprias para construes, includas as persianas Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                                                                                              PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                                                                                              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         75,09% (Aliq. 4%)
8.74 10.074.00 8302.41.00 Outras guarnies, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construes, inclusive puxadores. Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                                                                                              PA e RJ                             60,50% (Alq. 12%)

                            Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou eltricos), de    Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)
                              metais comuns, includas as suas partes fechos e armaes

8.75  10.075.00  8301       com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,             81,32% (Alq. 7%)   55%

                            estes artigos, de metais comuns excludos os de uso               PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)
                                                    automotivo

                                                                                              Prot. ICMS 104/09 - BA e SP         87,17% (Aliq. 4%)

8.76  10.076.00 8302.10.00  Dobradias de metais comuns, de qualquer tipo                     Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  81,32% (Alq. 7%)   55%

                                                                                              PA e RJ                             71,57% (Alq. 12%)

8.77 10.077.00 8307 Tubos flexveis de metais comuns, mesmo com acessrios, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 99,25% (Aliq. 4%) 65%
                            para uso na construo                                            Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,  93,02% (Alq. 7%)

                                                                                                                                  decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                                           PA e RJ                                 82,64% (Alq. 12%)

                                         Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes,

                                         de metais comuns ou de carbonetos metlicos, revestidos           Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             99,25% (Aliq. 4%)

8.78 10.078.00 8311 exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depsito de metal ou de carbonetos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alq. 7%) 65%
                                                                                                           PA e RJ                                 82,64% (Alq. 12%)
                                         metlicos fios e varetas de ps de metais comuns

                                         aglomerados, para metalizao por projeo

                                         Torneiras, vlvulas (includas as redutoras de presso e as       Prot. ICMS 104/09 - BA e SP             75,09% (Aliq. 4%)

8.79   10.079.00  8481                   termostticas) e dispositivos semelhantes, para canalizaes, Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,          69,62% (Alq. 7%)   45%

                                         caldeiras, reservatrios, cubas e outros recipientes              PA e RJ                                 60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                                                                   75,09% (Aliq. 4%)
8.80 10.080.00 7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alq. 7%) 45%
                                         automotivo                                                        PA e RJ
                                                                                                                                                   60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual do "item 8.80", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25.

"8.80 10.080.00   7009                   Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso                  Prot. ICMS 104/09 - BA e SP       75,09% (Aliq. 4%)   45%"
                                                                     automotivo                                                                    69,62% (Alq. 7%)
                                                                                                           Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA   60,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                                 e RJ

9.0                                      MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACUTICOS PARA USO HUMANO E HIGIENE PESSOAL:

Nota: A redao atual dos subitens do "item 9.0", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior no final deste item.

9.1.0  13.001.00 3003 e 3004                 Medicamentos de referncia - positiva, exceto para uso        Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,     66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                                                        veterinrio                        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,     61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   53,02% (Alq. 12%)
                                             Medicamentos de referncia - negativa, exceto para uso                   RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                        veterinrio
                                                                                                           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alq. 4%)
                                              Medicamentos de referncia - neutra, exceto para uso
9.1.1  13.001.01 3003 e 3004                                            veterinrio                        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alq. 7%)       33%

                                         Medicamentos genrico - positiva, exceto para uso veterinrio     RJ, RN, RS, SE e TO                     47,22% (Alq. 12%)

9.1.2  13.001.02 3003 e 3004             Medicamentos genrico - negativa, exceto para uso veterinrio     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,     70,72% (Alq. 4%)   41,38%
                                                                                                           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,     65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                      RJ, RN, RS, SE e TO

9.2.0  13.002.00 3003 e 3004                                                                               Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,     66,93% (Alq. 4%)   38,24%
9.2.1  13.002.01 3003 e 3004                                                                               ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,     61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                                      RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alq. 4%)       33%

                                                                                                                                           decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.2.2  13.002.02  3003 e 3004  Medicamentos genrico - neutra, exceto para uso veterinrio   ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)   41,38%
9.3.0  13.003.00  3003 e 3004                                                                           RJ, RN, RS, SE e TO       47,22% (Alq. 12%)  38,24%
9.3.1  13.003.01  3003 e 3004  Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinrio
9.3.2  13.003.02  3003 e 3004                                                                Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  70,72% (Alq. 4%)    33%
9.4.0  13.004.00  3003 e 3004  Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinrio  ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  65,39% (Alq. 7%)   41,38%
9.4.1  13.004.01  3003 e 3004                                                                                                     56,50% (Alq. 12%)  38,24%
9.4.2  13.004.02  3003 e 3004   Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinrio              RJ, RN, RS, SE e TO
9.5.0  13.005.00                                                                                                                  66,93% (Alq. 4%)    33%
9.5.1  13.005.01     3006.6      Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  61,71% (Alq. 7%)   41,38%
9.5.2  13.005.02     3006.6                                  veterinrio                     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  53,02% (Alq. 12%)  38,24%
9.5.3  13.005.03     3006.6
                     3006.6      Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso               RJ, RN, RS, SE e TO       60,60% (Alq. 4%)    33%
                                                             veterinrio                                                          55,58% (Alq. 7%)   38,24%
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  47,22% (Alq. 12%)
                                  Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,                       33%
                                                             veterinrio                                                          70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                        RJ, RN, RS, SE e TO       65,39% (Alq. 7%)
                               Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de                                       56,50% (Alq. 12%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                     espermicidas - positiva.                ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  61,71% (Alq. 7%)
                               Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de             RJ, RN, RS, SE e TO       53,02% (Alq. 12%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de
                                                     espermicidas - negativa.                Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)
                                 Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de                                           47,22% (Alq. 12%)
                                                     espermicidas - positiva.                           RJ, RN, RS, SE e TO
                                 Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de                                          70,72% (Alq. 4%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  65,39% (Alq. 7%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  56,50% (Alq. 12%)

                                                                                                        RJ, RN, RS, SE e TO       66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  53,02% (Alq. 12%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                                                  60,60% (Alq. 4%)
                                                                                                        RJ, RN, RS, SE e TO       55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  47,22% (Alq. 12%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                        RJ, RN, RS, SE e TO       53,02% (Alq. 12%)

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)

                                                                                                        RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                        RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                             decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                              espermicidas - negativa.                                        RJ, RN, RS, SE e TO                  47,22% (Alq. 12%)

9.5.4   13.005.04   3006.6    Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
9.5.5   13.005.05   3006.6    hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de            ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
 9.6    13.006.00     2936                                                                                                         53,02% (Alq. 12%)
9.7.0   13.007.00   3006.3                      espermicidas - positiva.                                 RJ, RN, RS, SE e TO
9.7.1   13.007.01   3006.3
9.8.0   13.008.00     3002    Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alq. 4%)
9.8.1   13.008.01     3002
9.9.0   13.009.00     3002    hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de            ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alq. 7%)    33%
9.9.1   13.009.01     3002
9.10.0  13.010.00  3005.10.1  espermicidas - negativa.                                        RJ, RN, RS, SE e TO                  47,22% (Alq. 12%)
9.10.1  13.010.01  3005.10.1
                              Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por sntese  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  70,72% (Alq. 4%)   41,38%
                                  (includos os concentrados naturais), bem como os seus      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  65,39% (Alq. 7%)
                                   derivados utilizados principalmente como vitaminas,                                             56,50% (Alq. 12%)
                                misturados ou no entre si, mesmo em quaisquer solues                  RJ, RN, RS, SE e TO

                              Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   61,71% (Alq. 7%)
                              radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para serem ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,   53,02% (Alq. 12%)  38,24%

                              administrados ao paciente - Lista Positiva                      RJ, RN, RS, SE e TO

                              Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alq. 4%)

                              radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para serem ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alq. 7%)     33%

                              administrados ao paciente - Lista Negativa                      RJ, RN, RS, SE e TO                  47,22% (Alq. 12%)

                              Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                              modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto       ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   53,02% (Alq. 12%)
                                            para uso veterinrio - Lista Positiva                        RJ, RN, RS, SE e TO

                              Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alq. 4%)

                              modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alq. 7%)          33%

                              para uso veterinrio - Lista Negativa                           RJ, RN, RS, SE e TO                  47,22% (Alq. 12%)

                              Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Positiva           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                                                                              ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                         RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                              Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alq. 4%)

                              Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Negativa           ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alq. 7%)    33%

                                                                                              RJ, RN, RS, SE e TO                  47,22% (Alq. 12%)

                              Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                    adesiva, impregnados ou recobertos de substncias         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
                                                 farmacuticas - Lista Positiva                                                    53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                         RJ, RN, RS, SE e TO

                              Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alq. 4%)
                              adesiva, impregnados ou recobertos de substncias               ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,                      33%
                                                                                                                                   55,58% (Alq. 7%)
                              farmacuticas - Lista Negativa                                  RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                                                   decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.11   13.011.00  3005                    Algodo, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       47,22% (Alq. 12%)  41,38%
                                             outros, acondicionados para venda a retalho para usos       ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,                           41,38%
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)   41,38%
                                            medicinais, cirrgicos ou dentrios, no impregnados ou                 RJ, RN, RS, SE e TO            65,39% (Alq. 7%)   41,38%
                                             recobertos de substncias farmacuticas - Lista Neutra                                                56,50% (Alq. 12%)  41,38%
                                                                                                                                                                       41,38%
                                 4015.12  Luvas cirrgicas e luvas de procedimento - neutra               Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,      70,72% (Alq. 4%)
9.12 13.012.00 4015.19                                                                                   ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, SE    65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                               e TO
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)
9.13   13.013.00  4014.1                  Preservativo - neutra                                          Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS,       56,50% (Alq. 12%)

                                                                                                                            SE e TO                70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                                                   65,39% (Alq. 7%)
9.14   13.014.00  9018.31                 Seringas, mesmo com agulhas - neutra                           Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                                                                                                                   70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                    RJ, RN, RS, SE e TO            65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   56,50% (Alq. 12%)
9.15   13.015.00 9018.32.1                Agulhas para seringas - neutra                                 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                                                   65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                    RJ, RN, RS, SE e TO            56,50% (Alq. 12%)

                  3926.90.9                                                                              Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,

9.16   13.016.00  9018.90.99              Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                         RJ, RN, RS, SE e TO

Nota: A redao atual dos subitens do "item 9.0", foi dada pelo Decreto n 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redao anterior, efeitos at 31/12/25:       Medicamentos de referncia - positiva, exceto para uso     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       66,93% (Alq. 4%)   38,24%
   "9.1.0 13.001.00 3003 e 3004                                          veterinrio                     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   53,02% (Alq. 12%)
                                             Medicamentos de referncia - negativa, exceto para uso                RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                         veterinrio
                                                                                                              Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                               Medicamentos de referncia - neutra, exceto para uso
                                                                         veterinrio                     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       60,60% (Alq. 4%)

9.1.1  13.001.01 3003 e 3004              Medicamentos genrico - positiva, exceto para uso veterinrio  ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       55,58% (Alq. 7%)   33%

                                                                                                         RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                         Prot. ICMS 105/09: BA e SP                47,22% (Alq. 12%)

9.1.2  13.001.02 3003 e 3004                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       70,72% (Alq. 4%)   41,38%
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                   56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                                   RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                                              Prot. ICMS 105/09: BA e SP

9.2.0  13.002.00 3003 e 3004                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,       66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                                                                                         ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,       61,71% (Alq. 7%)

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.2.1  13.002.01  3003 e 3004        Medicamentos genrico - negativa, exceto para uso                 RJ, RN, RS, SE e TO        53,02% (Alq. 12%)   33%
9.2.2  13.002.02  3003 e 3004                                 veterinrio                         Prot. ICMS 105/09: BA e SP                          41,38%
9.3.0  13.003.00  3003 e 3004                                                                                                     60,60% (Alq. 4%)   38,24%
9.3.1  13.003.01  3003 e 3004  Medicamentos genrico - neutra, exceto para uso veterinrio   Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  55,58% (Alq. 7%)
9.3.2  13.003.02  3003 e 3004                                                                ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  47,22% (Alq. 12%)   33%
9.4.0  13.004.00  3003 e 3004  Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinrio                                                           41,38%
9.4.1  13.004.01  3003 e 3004                                                                          RJ, RN, RS, SE e TO        70,72% (Alq. 4%)   38,24%
9.4.2  13.004.02  3003 e 3004  Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinrio       Prot. ICMS 105/09: BA e SP      65,39% (Alq. 7%)
9.5.0  13.005.00                                                                                                                  56,50% (Alq. 12%)   33%
                     3006.6     Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinrio   Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,                      41,38%
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                 Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso                                         61,71% (Alq. 7%)
                                                              veterinrio                              RJ, RN, RS, SE e TO        53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                 Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso                                         60,60% (Alq. 4%)
                                                              veterinrio                    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  55,58% (Alq. 7%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  47,22% (Alq. 12%)
                                  Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso
                                                              veterinrio                              RJ, RN, RS, SE e TO        70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP      65,39% (Alq. 7%)
                               Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de                                       56,50% (Alq. 12%)
                                   hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                      espermicidas - positiva.               ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                                                                                                                  60,60% (Alq. 4%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  55,58% (Alq. 7%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  47,22% (Alq. 12%)

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP      65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  56,50% (Alq. 12%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  66,93% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                                                                  decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.5.1  13.005.01  3006.6  Preparaes qumicas contraceptivas de referncia,  base de  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)    33%
                  3006.6      hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)   38,24%
9.5.2  13.005.02  3006.6                        espermicidas - negativa.                                                     47,22% (Alq. 12%)
                  3006.6                                                                          RJ, RN, RS, SE e TO                             33%
9.5.3  13.005.03  3006.6    Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de          Prot. ICMS 105/09: BA e SP      66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                   2936       hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de                                           61,71% (Alq. 7%)
9.5.4  13.005.04  3006.3                         espermicidas - positiva.               Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  53,02% (Alq. 12%)   33%
                  3006.3                                                                ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,                      41,38%
9.5.5  13.005.05   3002     Preparaes qumicas contraceptivas genrico,  base de                                          60,60% (Alq. 4%)   38,24%
                   3002       hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de                RJ, RN, RS, SE e TO        55,58% (Alq. 7%)
9.6    13.006.00   3002                         espermicidas - negativa.                     Prot. ICMS 105/09: BA e SP      47,22% (Alq. 12%)   33%

9.7.0  13.007.00             Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de     Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)
                              hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
9.7.1  13.007.01                                                                                                             53,02% (Alq. 12%)
                                                 espermicidas - positiva.                         RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                             Prot. ICMS 105/09: BA e SP      60,60% (Alq. 4%)
                             Preparaes qumicas contraceptivas similar,  base de                                          55,58% (Alq. 7%)
                              hormnios, de outros produtos da posio 29.37 ou de      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  47,22% (Alq. 12%)
                                                                                        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                                                espermicidas - negativa.                                                     70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                  RJ, RN, RS, SE e TO        65,39% (Alq. 7%)
                             Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por          Prot. ICMS 105/09: BA e SP      56,50% (Alq. 12%)
                            sntese (includos os concentrados naturais), bem como os
                            seus derivados utilizados principalmente como vitaminas,    Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)
                            misturados ou no entre si, mesmo em quaisquer solues     ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                             53,02% (Alq. 12%)
                             Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames                RJ, RN, RS, SE e TO        60,60% (Alq. 4%)
                            radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para         Prot. ICMS 105/09: BA e SP      55,58% (Alq. 7%)
                                                                                                                             47,22% (Alq. 12%)
                                 serem administrados ao paciente - Lista Positiva       Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                             Preparaes opacificantes (contrastantes) para exames
                            radiogrficos e reagentes de diagnstico concebidos para              RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                             Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                 serem administrados ao paciente - Lista Negativa
                                                                                        Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                           Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos   ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                           modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto
                                                                                                  RJ, RN, RS, SE e TO
                                         para uso veterinrio - Lista Positiva
                                                                                        Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                           Antissoro, outras fraes do sangue, produtos imunolgicos   ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
                           modificados, mesmo obtidos por via biotecnolgica, exceto
                                                                                                  RJ, RN, RS, SE e TO
                                        para uso veterinrio - Lista Negativa
9.8.0  13.008.00                                                                        Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                               Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Positiva    ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)
                                                                                                                             53,02% (Alq. 12%)
                                                                                                  RJ, RN, RS, SE e TO

                                                                                        Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  60,60% (Alq. 4%)

9.8.1  13.008.01                                                                        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  55,58% (Alq. 7%)   33%

                                                                                        RJ, RN, RS, SE e TO                  47,22% (Alq. 12%)

9.9.0  13.009.00                                                                        Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  66,93% (Alq. 4%)   38,24%
                                                                                        ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  61,71% (Alq. 7%)

                                                                                                                             decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9.9.1   13.009.01     3002          Vacinas, exceto para uso veterinrio - Lista Negativa              RJ, RN, RS, SE e TO        53,02% (Alq. 12%)    33%
9.10.0  13.010.00                                                                                 Prot. ICMS 105/09: BA e SP                          38,24%
9.10.1  13.010.01  3005.10.1   Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada                                        60,60% (Alq. 4%)
 9.11   13.011.00                    adesiva, impregnados ou recobertos de substncias       Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  55,58% (Alq. 7%)     33%
 9.12   13.012.00  3005.10.1                      farmacuticas - Lista Positiva             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  47,22% (Alq. 12%)  41,38%
 9.13   13.013.00                                                                                                                                     41,38%
 9.14   13.014.00     3005     Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada             RJ, RN, RS, SE e TO        66,93% (Alq. 4%)   41,38%
 9.15   13.015.00   4015.12          adesiva, impregnados ou recobertos de substncias            Prot. ICMS 105/09: BA e SP      61,71% (Alq. 7%)   41,38%
 9.16   13.016.00   4015.19                       farmacuticas - Lista Negativa                                                  53,02% (Alq. 12%)  41,38%
 9-A                 4014.1                                                                  Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,                      41,38%"
                    9018.31     Algodo, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e  ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  60,60% (Alq. 4%)
                                   outros, acondicionados para venda a retalho para usos                                          55,58% (Alq. 7%)
                   9018.32.1      medicinais, cirrgicos ou dentrios, no impregnados ou              RJ, RN, RS, SE e TO        47,22% (Alq. 12%)
                   3926.90.9       recobertos de substncias farmacuticas - Lista Neutra         Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                   9018.90.99                                                                                                     70,72% (Alq. 4%)
                                      Luvas cirrgicas e luvas de procedimento - neutra      Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  65,39% (Alq. 7%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  56,50% (Alq. 12%)
                                                       Preservativo - neutra
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        70,72% (Alq. 4%)
                                             Seringas, mesmo com agulhas - neutra                 Prot. ICMS 105/09: BA e SP      65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  56,50% (Alq. 12%)
                                                 Agulhas para seringas - neutra              Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,  70,72% (Alq. 4%)
                                 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra                                       65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO        56,50% (Alq. 12%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP
                                                                                                                                  70,72% (Alq. 4%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,  65,39% (Alq. 7%)
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ,  56,50% (Alq. 12%)

                                                                                                               SE e TO            70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09 - BA e SP     65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  56,50% (Alq. 12%)
                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS,  70,72% (Alq. 4%)
                                                                                                                                  65,39% (Alq. 7%)
                                                                                                               SE e TO            56,50% (Alq. 12%)

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                                                                                             Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
                                                                                             ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

                                                                                                       RJ, RN, RS, SE e TO
                                                                                                  Prot. ICMS 105/09: BA e SP

                               PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMTICOS

                                                                                                                                  decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
9-A-1                   Revogado

10.0                    PNEUMTICOS, CMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA:

                        Pneus novos, dos tipos utilizados em automveis de                                             71,47% (Alq. 4%)

10.1   16.001.00  4011  passageiros (includos os veculos de uso misto - camionetas e Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 66,11% (Alq. 7%)  42%

                        os automveis de corrida                                                                       57,18% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.1", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                   "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                   RO e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.1", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do Rio Grande do Sul s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                   "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                 RO, RS e SP"

                        Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhes (inclusive                                      59,40% (Alq. 4%)

10.2 16.002.00 4011 para os fora-de-estrada), nibus, avies, mquinas de Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 54,42% (Alq. 7%) 32%
                        terraplenagem, de construo e conservao de estradas,
                                                                                                                       46,11% (Alq. 12%)
                        mquinas e tratores agrcolas, p-carregadeira

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.2", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                   "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                   RO e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.2", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do Rio Grande do Sul s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                   "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                 RO, RS e SP"

                                                                                                                       93,21% (Alq. 4%)

10.3   16.003.00  4011  Pneus novos para motocicletas                              Conv. ICMS 102/17 - Todos           87,17% (Alq. 7%)       60%

                                                                                                                       77,11% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.3", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                   "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                   RO e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.3", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do Rio Grande do Sul s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                                                        "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                                                                      RO, RS e SP"

                                                                                                                       decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                                                                                                                         75,09% (Aliq. 4%)
10.4 16.004.00 4011 Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alq. 7%) 45%

                                                                              CEST 16.005.00
                                                                                                                                                                                        60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.4", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
                                                                                                           e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.4", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do Rio Grande do Sul s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                    RO, RS e SP"

10.5  16.005.00   4011.5  Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas  Prot. ICMS 110/09, - BA e SP           98,85% (Alq. 4%)   64,67%
                                                                                      Prot. ICMS 25/10 - BA e MG             92,63% (Alq. 7%)
                                                                                                                             82,28% (Alq. 12%)

                                                                                                                                                                                          75,09% (Aliq. 4%)
10.6.0 16.007.00 4012.9 Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alq. 7%) 45%

                                                                                   16.007.01
                                                                                                                                                                                          60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.6.0", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                                                     "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
                                                                                                                                                           e SP"

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.6.0", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do
estado do Rio Grande do Sul s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                    RO, RS e SP"

                                                                                                                             75,09% (Aliq. 4%)

10.6.1 16.007.01  4012.9  Protetores de borracha para bicicletas                      No tem                                69,62% (Alq. 7%)   45%

                                                                                                                             60,50% (Alq. 12%)

                                                                                                                                                                                         75,09% (Aliq. 4%)
10.7 16.008.00 4013 Cmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO 69,62% (Alq. 7%) 45%

                                                                              CEST 16.009.00
                                                                                                                                                                                        60,50% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.7", dada em funo do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                      "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
                                                                                                           e SP"

                                                                                                                          decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 10.7", dada em funo do Despacho n 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denncia do estado
do Rio Grande do Sul s disposies do Conv. ICMS 102/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                              "Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
                                                                                                            RO, RS e SP"

10.8  16.009.00         4013.2  Cmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas  Prot. ICMS 110/09, - BA e SP        98,85% (Alq. 4%)       64,67%
                                                                                              Prot. ICMS 25/10 - BA e MG          92,63% (Alq. 7%)
                                                                                                                                  82,28% (Alq. 12%)

11.0                            PRODUTOS ALIMENTCIOS:
11.1 17.044.00 a 1101.00.1
                                Farinha de trigo, em qualquer embalagem                       Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,    Nas aquisies de     77,37%
             17.044.27                                                                                    PE, RN, RO e SE         estados signatrios do  77,37%

11.2  17.045.00 1101.00.2       Farinha de mistura de trigo com centeio (mteil)              Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,    Prot. ICMS 46/00
                                                                                                          PE, RN, RO e SE          consultar o referido

                                                                                                                                          acordo.
                                                                                                                                  77,37% (importao)
                                                                                                                                   70,27% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   64,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   56,08% (Alq. 12%)

                                                                                                                                    Nas aquisies de
                                                                                                                                  estados signatrios do

                                                                                                                                    Prot. ICMS 46/00
                                                                                                                                   consultar o referido

                                                                                                                                          acordo.
                                                                                                                                  77,37% (importao)
                                                                                                                                   70,27% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   64,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   56,08% (Alq. 12%)

11.3 17.046.05 a        1901.2   Misturas e preparaes para pes com menos de 80% de                           No tem            143,92% (Alq. 4%)     102,0%
                                   farinha de trigo na sua composio final, em qualquer                                           136,30% (Alq. 7%)     77,37%
      17.046.09 1901.90.9                                   embalagem                         Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,  123,60% (Alq. 12%)
                                                                                                          PE, RN, RO e SE
11.4 17.046.10 a        1901    Misturas e preparaes para pes com, no mnimo, 80% de                                             Nas aquisies de
             17.046.14             farinha de trigo na sua composio final, em qualquer                                          estados signatrios do
                                                            embalagem
                                                                                                                                    Prot. ICMS 46/00
                                                                                                                                   consultar o referido

                                                                                                                                          acordo.
                                                                                                                                  77,37% (importao)
                                                                                                                                   70,27% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   64,95% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   56,08% (Alq. 12%)

                                                                                                                                  decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
11.4.1  17.046.16    1901.2    Misturas e preparaes com, no mnimo, 80% de farinha de       Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,    Nas aquisies de     77,37%
                   1901.90.9   trigo na sua composio final, exceto as descritas nos CEST                PE, RN, RO e SE         estados signatrios do
 11.5   17.047.01                                                                                                                                         95,12%
        17.048.00     1001                           17.046.10 a 17.046.15.                                                         Prot. ICMS 46/00       20%
11.6.0  17.048.02                                                                                                                  consultar o referido    20%"
11.6.1               1902.3    Trigo em gros                                                 Prot. ICMS 46/00 - AM, BA, CE, PB,                           20%
11.6.2  17.049.02     1902                                                                                PE, RN, RO e SE                 acordo.
11.7.0  17.049.03  1902.20.00                                                                                                     77,37% (importao)
11.7.1  17.049.04              Massas alimentcias tipo instantnea, derivadas de farinha de  Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,   70,27% (Alq. 4%)
11.7.2              1902.11                                      trigo                                    PE, PI, RN e SE          64,95% (Alq. 7%)
11.7.3              1902.19                                                                                                        56,08% (Alq. 12%)
11.7.4              1902.19    Massas alimentcias, cozidas ou recheadas (de carne ou de      Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
                               outras substncias) ou preparadas de outro modo, exceto as                 PE, PI, RN e SE           Nas aquisies de
                                                                                                                                  estados signatrios do
                                  descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02
                                                                                                                                    Prot. ICMS 46/00
                               Massas alimentcias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas     Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,   consultar o referido
                                                           de outro modo)                                 PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                          acordo.
                                                                                                                                  95,12% (importao)
                                                                                                                                   87,32% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   81,46% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   71,71% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   44,91% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   40,38% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   32,83% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   44,91% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   40,38% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   32,83% (Alq. 12%)

                                                                                                                                   44,91% (Alq. 4%)
                                                                                                                                   40,38% (Alq. 7%)
                                                                                                                                   32,83% (Alq. 12%)

                               Revogado

                                                              Revogado                                                                              23,87% (Alq. 4%)
                                                                                              Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alq. 7%) 20%
                                  Massas alimentcias do tipo grano duro, no cozidas, nem
                                 recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham                   PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                     20% (Alq. 12%)
                                                                  ovos                                                                              23,87% (Alq. 4%)

                               Outras massas alimentcias do tipo comum, no cozidas, nem     Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alq. 7%) 20%
                               recheadas, nem preparadas de outro modo, que no contenham                 PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                     20% (Alq. 12%)
                                                ovos, derivadas de farinha de trigo
                                                                                              Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 23,87% (Alq. 4%) 20%
                                Outras massas alimentcias do tipo smola, no cozidas, nem               PE, PI, RN e SE
                               recheadas, nem preparadas de outro modo, que no contenham                                                   decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
11.7.5 17.049.05  1902.19                        ovos, derivadas do trigo                                                                        20% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                20% (Alq. 12%)
11.7.6 17.049.06  1902.11.  Outras massas alimentcias do tipo grano duro, no cozidas,                                                        23,87% (Alq. 4%)
                              nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que no       Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alq. 7%) 20%
11.7.7 17.049.07  1902.11.                            contenham ovos                                 PE, PI, RN e SE
                               Massas alimentcias do tipo comum, no cozidas, nem                                                              20% (Alq. 12%)
11.8  17.050.00   1905.2    recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham                                                             23,87% (Alq. 4%)
                                           ovos, derivadas de farinha de trigo           Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alq. 7%) 20%
11.9  17.051.00 1905.20.9      Massas alimentcias do tipo smola, no cozidas, nem                  PE, PI, RN e SE
                            recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham                                                              20% (Alq. 12%
 11.10 17.052.00 1905.20.1                       ovos, derivadas do trigo                                                                      23,87% (Alq. 4%)
                                                                                         Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 20% (Alq. 7%) 20%
11.11.0                        Pes industrializados, inclusive de especiarias, exceto               PE, PI, RN e SE
11.11.1                                         panetones e bolo de forma                                                                       20% (Alq. 12%)
11.11.2                                                                                                                                        44,91% (Alq. 4%)
11.12.0                                 Bolo de forma, inclusive de especiarias          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alq. 7%) 20%
11.12.1                                                                                              PE, PI, RN e SE
11.12.2                                                   Panetones                                                                           32,83% (Alq. 12%)
11.13.0                                                                                                                                        56,98% (Alq. 4%)
11.13.1                                                   Revogado                       Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alq. 7%) 30%
11.13.2                                                                                              PE, PI, RN e SE
                                                          Revogado                                                                            43,90% (Alq. 12%)
                                                                                                                                               44,91% (Alq. 4%)
                                                          Revogado                       Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alq. 7%) 20%
                                                                                                     PE, PI, RN e SE
                                                          Revogado                                                                            32,83% (Alq. 12%)
                                                          Revogado
                                                          Revogado                                                                     decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                          Revogado

                                                          Revogado

                                                          Revogado
 11.14                              Revogado
 11.15
 11.16   17.059.00  1905.4                                    Revogado                                                                                   56,98% (Alq. 4%)
 11.17                              Torradas, po torrado e produtos semelhantes torrados          Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alq. 7%) 30%
11.18.0
11.18.1                                                                                                        PE, PI, RN e SE
11.18.2                                                                                                                                                 43,90% (Alq. 12%)
11.18.3
 11.19   17.060.00 1905.90.1        Outros pes de forma                                                                                                 44,91% (Alq. 4%)
 11.20                                                                                             Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alq. 7%) 20%
 11.21
 11.22                                                                                                         PE, PI, RN e SE
 11.23                                                                                                                                                  32,83% (Alq. 12%)

         17.062.00 1905.90.90       Outros pes, exceto o classificado no CEST 17.062.03                                                                 44,91% (Alq. 4%)
                                                                                                   Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alq. 7%) 20%

                                                                                                               PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                        32,83% (Alq. 12%)

         17.062.01 1905.90.90       Outros bolos industrializados e produtos de panificao no                                                          56,98% (Alq. 4%)
                                    especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os    Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alq. 7%) 30%

                                           classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03                        PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                        43,90% (Alq. 12%)
                                                         Casquinhas para sorvete
         17.062.02  1905.90.2 e                                                                                                                          56,98% (Alq. 4%)
                     1905.90.9                                                                     Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 52,08% (Alq. 7%) 30%

                                                                                                               PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                        43,90% (Alq. 12%)

         17.062.03 1905.90.9        Po francs at 200g                                                                                                 44,91% (Alq. 4%)
                                                                                                   Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alq. 7%) 20%

                                                                                                               PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                        32,83% (Alq. 12%)

         17.063.00  1905.1          Po denominado knackebrot                                                                                            44,91% (Alq. 4%)
                                                                                                   Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alq. 7%) 20%

                                                                                                               PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                        32,83% (Alq. 12%)

         17.064.00  1905.9          Demais pes industrializados                                                                                         44,91% (Alq. 4%)
                                                                                                   Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, 40,38% (Alq. 7%) 20%

                                                                                                               PE, PI, RN e SE
                                                                                                                                                        32,83% (Alq. 12%)

                        0210.2,           Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos                 50,94% (Alq. 4%)
                    0210.99 e 1502   comestveis resultantes da matana desse gado submetidos 
         17.083.00                  salga, secagem ou desidratao (exceto charque e jerked beef)  No tem  46,23% (Alq. 7%)   25%

                                                                                                            38,36% (Alq. 12%)

                    0201, 0202,     Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos                50,94% (Alq. 4%)
                    0204 e 0206       comestveis resultantes da matana desse gado frescos,
         17.084.00                                     refrigerados ou congelados                  No tem  46,23% (Alq. 7%)   25%

                                                                                                            38,36% (Alq. 12%)

         17.085.00  0204            Carnes de animais das espcies caprina, frescas, refrigeradas  No tem  50,94% (Alq. 4%)
                                                                ou congeladas                                                                      25%

                                                                                                            46,23% (Alq. 7%)

                                                                                                            decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                                                                                                                                              38,36% (Alq. 12%)

                      0210.99,            Carnes e demais produtos comestveis frescos, resfriados,                                           50,94% (Alq. 4%)
                    1502.10.19 e         congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de
 11.24   17.086.00                                                                                     No tem                                46,23% (Alq. 7%)   25%
11.25.0  17.087.00     1502.9                                           caprinos                       No tem
11.25.1  17.087.01                                                                                     No tem                                38,36% (Alq. 12%)
                                                                                                       No tem
                      0207, 0209,           Carnes e demais produtos comestveis frescos, resfriados,                                         50,94% (Alq. 4%)
                    0210.99 e 1501       congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,
                                                                                                                                              46,23% (Alq. 7%)   25%
                                          secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os
                                                             descritos no CEST 17.087.02                                                      38,36% (Alq. 12%)

                    0203, 0206,          Carnes e demais produtos comestveis frescos, resfriados,                                            50,94% (Alq. 4%)

                    0209, 0210.1, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,                                                 46,23% (Alq. 7%)   25%

                    0210.99 e 1501       secos ou defumados, resultantes do abate de sunos                                                   38,36% (Alq. 12%)

                    0207.1 e             Carnes de aves inteiras com peso unitrio superior a 3Kg,                                            50,94% (Alq. 4%)
                     0207.2                                          temperadas
11.25.2 17.087.02                                                                                                                             46,23% (Alq. 7%)   25%
 12.0 Revogado
                                                                                                                                              38,36% (Alq. 12%)

13.0 Revogado

14.0                                     RAES PARA ANIMAIS DOMSTICOS:

14.1 Revogado

15.0                                                                   SORVETES

15.1     23.001.00  2105                 Sorvetes de qualquer espcie                                                                                        105,28% (Alq. 4%)
                                                                                                       Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE, 98,87% (Alq. 7%) 70%

                                                                                                                      RS, SP e TO
                                                                                                                                                             88,18% (Alq. 12%)

Nota: A redao atual da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 15.1", foi dada em funo do Prot. ICMS 119/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de
Tocantins das disposies do Prot. ICM 20/05, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16).

Redao anterior dada  coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 15.1", em funo do Prot. ICMS 40/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de So Paulo
das disposies do Prot. ICM 20/05, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

"15.1                                                                                                  Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE,
                                                                                                                        RS e SP"

Redao anterior, efeitos at 30/06/26.

"15.1                                                                                                  Prot. ICMS 20/05 - Todos, exceto CE e
                                                                                                                            RS"

16.0                                                                   TINTAS E VERNIZES:

                                                                                                                                              decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
16.1 24.001.00 3208, 3209 e                                                                                                                  63,02% (Aliq. 4%)
                                   3210
                                         Tintas, vernizes                                              Conv. ICMS 118/17 - exceto SC         57,92% (Alq. 7%)     35%

                                                                                                                                             49,43% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.1", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 118/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                       "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

                 2821, 3204.17 Xadrez e ps assemelhados, em embalagem de contedo                                                           63,02% (Aliq. 4%)

16.2 24.002.00 e 3206 inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos  base de dixido de Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 57,92% (Alq. 7%) 35%
                                         titnio classificados no cdigo NCM 3206.11.10                                                      49,43% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.2", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 118/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                       "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

                 2821, 3204.17 Xadrez e ps assemelhados, em embalagem de contedo                                                           63,02% (Aliq. 4%)

16.2.1 24.002.01 e 3206 superior a 1 kg, exceto pigmentos  base de dixido de titnio Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 57,92% (Alq. 7%) 35%
                                         classificados no cdigo NCM 3206.11.10                                                              49,43% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.2.1", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 118/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                       "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

                                                                                                                                                                                              81,13% (Alq. 4%)
    16.3 24.003.00 3204, 3205, Corantes para aplicao em bases, tintas e vernizes Conv. ICMS 118/17 - exceto SC 75,47% (Alq. 7%) 50%

                                   3206 e 3212
                                                                                                                                                                                             66,04% (Alq. 12%)

Nota: A redao da coluna "Acordo Interestadual/Estados signatrios" do "item 16.3", dada em funo do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de So
Paulo das disposies do Conv. ICMS 118/17, vigorar conforme a seguir, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289,  16):

                                                                                                       "Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP"

17.0                                                       VECULOS AUTOMOTORES:

17.1  25.001.00  8702.1                  Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,    Conv. ICMS 199/17 - Todos               41,82% (Alq. 4%)          30%
                                         incluindo o motorista, unicamente com motor de pisto, de           Conv. ICMS 51/00                  37,39% (Alq. 7%)
                                         ignio por compresso (diesel ou semidiesel), com volume                                             30,00% (Alq.12%)   Ver Conv. ICMS
                                          interno de habitculo, destinado a passageiros e motorista,                                                                    51/00
                                                                                                                                             Ver Conv. ICMS 51/00
                                                        superior a 6m, mas inferior a 9m                                                                                30%
                                                                                                                                               41,82% (Alq. 4%)
                                         Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,                                            37,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                                                30% (Alq. 12%)
17.2  25.002.00 8702.40.9                incluindo o motorista, unicamente com motor eltrico para     Conv. ICMS 199/17 - Todos

                                         propulso, com volume interno de habitculo, destinado a

                                                                                                                                             decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                           passageiros e motorista, superior a 6 m, mas inferior a 9 m            Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos                              51/00

                                                                                                    Conv. ICMS 51/00     41,82% (Alq. 4%)
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos
                           Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de                                      37,39% (Alq. 7%)     30%
                           ignio por centelha (fasca*), de cilindrada no superior a             Conv. ICMS 51/00
17.3  25.003.00  8703.21                                                                      Conv. ICMS 199/17 - Todos  30% (Alq. 12%)
                                                         1000 cm
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00                           Ver Conv. ICMS
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos  Ver Conv. ICMS 51/00        51/00

                           Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de                 Conv. ICMS 51/00     41,82% (Alq. 4%)
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos
                           ignio por centelha (fasca*), de cilindrada superior a 1000                                 37,39% (Alq. 7%)     30%
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00
17.4  25.004.00 8703.22.1  cm, mas no superior a 1500 cm, com capacidade de                Conv. ICMS 199/17 - Todos  30% (Alq. 12%)

                           transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o         Conv. ICMS 51/00                           Ver Conv. ICMS
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos                              51/00
                           condutor, exceto carro celular                                                                Ver Conv. ICMS 51/00
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00
                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)

                              Outros automveis unicamente com motor de pisto                                           37,39% (Alq. 7%)     30%
                           alternativo de ignio por centelha (fasca*), de cilindrada
17.5  25.005.00 8703.22.9  superior a 1000 cm, mas no superior a 1500 cm, exceto                                      30% (Alq. 12%)

                                                      carro celular                                                      Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00

                           Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de                                      41,82% (Alq. 4%)

                           ignio por centelha (fasca*), de cilindrada superior a 1500                                 37,39% (Alq. 7%)     30%

17.6  25.006.00 8703.23.1  cm, mas no superior a 3000 cm, com capacidade de                                           30% (Alq. 12%)

                           transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o

                           condutor, exceto carro celular, carro funerrio e automveis de                               Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00
                           corrida

                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)

                              Outros automveis unicamente com motor de pisto                                           37,39% (Alq. 7%)     30%
                           alternativo de ignio por centelha (fasca*), de cilindrada
17.7  25.007.00 8703.23.9  superior a 1500 cm, mas no superior a 3000 cm, exceto                                      30% (Alq. 12%)

                             carro celular, carro funerrio e automveis de corrida                                      Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00

                           Automveis unicamente com motor de pisto alternativo de                                      41,82% (Alq. 4%)

                           ignio por centelha (fasca*), de cilindrada superior a 3000                                 37,39% (Alq. 7%)     30%

17.8  25.008.00 8703.24.1  cm, com capacidade de transporte de pessoas sentadas                                         30% (Alq. 12%)

                           inferior ou igual a 6, includo o condutor, exceto carro celular,                                                   Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00
                           carro funerrio e automveis de corrida                                                       Ver Conv. ICMS 51/00

                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)

                           Outros automveis unicamente com motor de pisto                                              37,39% (Alq. 7%)     30%

17.9  25.009.00 8703.24.9  alternativo de ignio por centelha (fasca*), de cilindrada                                  30% (Alq. 12%)

                           superior a 3000 cm, exceto carro celular, carro funerrio e

                           automveis de corrida                                                                         Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00

                                                                                                                         decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                             Automveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de                                    41,82% (Alq. 4%)
                             cilindrada superior a 1500 cm, mas no superior a 2500 cm,
                             com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou     Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00
17.10  25.010.00  8703.32.1     igual a 6, includo o condutor, exceto ambulncia, carro                                 30% (Alq. 12%)
17.11  25.011.00  8703.32.9                        celular e carro funerrio                  Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                  Outros automveis unicamente com motor diesel ou                                                                   51/00
                                semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm, mas no        Conv. ICMS 199/17 - Todos
                             superior a 2500 cm, exceto ambulncia, carro celular e carro          Conv. ICMS 51/00     41,82% (Alq. 4%)

                                                            funerrio                         Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00
                                                                                                                         30% (Alq. 12%)
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                    Conv. ICMS 51/00     41,82% (Alq. 4%)

                             Automveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de         Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                             cilindrada superior a 2500 cm, com capacidade de transporte           Conv. ICMS 51/00
17.12  25.012.00  8703.33.1  de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, includo o condutor,                             30% (Alq. 12%)
                                                                                              Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                           exceto carro celular e carro funerrio                                        Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00

                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)

                                 Outros automveis unicamente com motor diesel ou                                        37,39% (Alq. 7%)     30%
                             semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm, exceto carro
17.13 25.013.00 8703.33.9                                                                                                30% (Alq. 12%)
                                                  celular e carro funerrio
                                                                                                                                               Ver Conv. ICMS
                                                                                                                         Ver Conv. ICMS 51/00        51/00

                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)

                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                 37,39% (Alq. 7%)     30%
                               em carga mxima no superior a 5 toneladas, chassis com
17.14  25.014.00  8704.21.1                                                                                              30% (Alq. 12%)
                             motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminho de peso
                                         em carga mxima superior a 3,9 toneladas                                        Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00

                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)

                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                 37,39% (Alq. 7%)     30%
                               em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor
17.15  25.015.00  8704.21.2                                                                                              30% (Alq. 12%)
                             diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminho
                                   de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas                                      Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00

                                                                                                                         41,82% (Alq. 4%)

                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                 37,39% (Alq. 7%)     30%
                              em carga mxima no superior a 5 toneladas, frigorficos ou
17.16  25.016.00  8704.21.3  isotrmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminho                                30% (Alq. 12%)
17.17  25.017.00
                                    de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas                                     Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                     51/00

                  8704.21.9  Outros veculos automveis para transporte de mercadorias, de                               41,82% (Alq. 4%)
                             peso em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor                                                                         30%

                                                                                                                         37,39% (Alq. 7%)

                                                                                                                         decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                              diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de                               30% (Alq. 12%)
                             valores e caminho de peso em carga mxima superior a 3,9
                                                                                                                                              Ver Conv. ICMS
                                                           toneladas                                                                                51/00

                                                                                                   Conv. ICMS 51/00     Ver Conv. ICMS 51/00
                                                                                             Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                                        41,82% (Alq. 4%)
                                                                                                   Conv. ICMS 51/00
                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso     Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                               em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor a
17.18  25.018.00  8704.31.1                                                                        Conv. ICMS 51/00     30% (Alq. 12%)
                             exploso, chassis e cabina, exceto caminho de peso em carga    Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                              mxima superior a 3,9 toneladas                                           Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                   Conv. ICMS 51/00                                 51/00
                                                                                             Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                                        41,82% (Alq. 4%)
                                                                                                   Conv. ICMS 51/00
                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso     Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                               em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor
17.19  25.019.00  8704.31.2                                                                        Conv. ICMS 51/00     30% (Alq. 12%)
                             exploso com caixa basculante, exceto caminho de peso em       Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                          carga mxima superior a 3,9 toneladas                                         Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                   Conv. ICMS 51/00                                 51/00
                                                                                             Conv. ICMS 199/17 - Todos
                                                                                                                        41,82% (Alq. 4%)

                             Veculos automveis para transporte de mercadorias, de peso                                37,39% (Alq. 7%)     30%
                              em carga mxima no superior a 5 toneladas, frigorficos ou
17.20  25.020.00  8704.31.3  isotrmicos com motor exploso, exceto caminho de peso em                                 30% (Alq. 12%)

                                           carga mxima superior a 3,9 toneladas                                        Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                    51/00

                                                                                                                        41,82% (Alq. 4%)

                             Outros veculos automveis para transporte de mercadorias, de                              37,39% (Alq. 7%)     30%
                             peso em carga mxima no superior a 5 toneladas, com motor
17.21  25.021.00  8704.31.9                                                                                             30% (Alq. 12%)
17.22  25.022.00                a exploso, exceto carro-forte para transporte de valores e
17.23  25.023.00              caminho de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas                                 Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
17.24  25.024.00                                                                                                                                    51/00

                               Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,                               41,82% (Alq. 4%)
                               incluindo o motorista, com motor de pisto, de ignio por
                               compresso (diesel ou semidiesel) e um motor eltrico, com                               37,39% (Alq. 7%)     30%

                  8702.2         volume interno de habitculo, destinado a passageiros e                                30% (Alq. 12%)
                  8702.3               motorista, superior a 6 m, mas inferior a 9 m
                  8702.9                                                                                                Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                               Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,                                                           51/00
                                incluindo o motorista, com motor de pisto alternativo, de
                             ignio por centelha (fasca) e um motor eltrico, com volume                              41,82% (Alq. 4%)
                                interno de habitculo, destinado a passageiros e motorista,
                                                                                                                        37,39% (Alq. 7%)     30%
                                             superior a 6 m, mas inferior a 9 m
                                                                                                                        30% (Alq. 12%)
                              Outros veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou
                             mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitculo,                             Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                    51/00
                                destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m, mas
                                                                                                                        41,82% (Alq. 4%)

                                                                                                                        37,39% (Alq. 7%)     30%

                                                                                                                        30% (Alq. 12%)

                                                                                                                        decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                              inferior a 9 m                                                    Ver Conv. ICMS 51/00       Ver Conv. ICMS 51/00  Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                        51/00

17.25  25.025.00    8703.4     Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com         Conv. ICMS 199/17 - Todos    41,82% (Alq. 4%)          30%
17.26  25.026.00    8703.5    um motor de pisto alternativo de ignio por centelha (fasca*)      Ver Conv. ICMS 51/00      37,39% (Alq. 7%)
17.27  25.027.00    8703.6    e um motor eltrico, exceto os suscetveis de serem carregados                                 30,00% (Alq. 12%)   Ver Conv. ICMS
17.28  25.028.00    8703.7                                                                                                                              51/00
17.29  25.029.00  8703.80.00    por conexo a uma fonte externa de energia eltrica, o carro                                Ver Conv. ICMS 51/00
17.30  25.030.00   8704.41                          celular e o carro funerrio
17.31  25.031.00   8704.51
17.32  25.032.00  8704.60.00  Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com          Conv. ICMS 199/17 - Todos    41,82% (Alq. 4%)          30%
                              um motor de pisto por compresso (diesel ou semidiesel) e um         Ver Conv. ICMS 51/00      37,39% (Alq. 7%)
                               motor eltrico, exceto os suscetveis de serem carregados por                                 30,00% (Alq. 12%)   Ver Conv. ICMS
                              conexo a uma fonte externa de energia eltrica, exceto o carro                                                           51/00
                                                                                                                            Ver Conv. ICMS 51/00
                                                    celular e o carro funerrio

                               Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com         Conv. ICMS 199/17 - Todos    41,82% (Alq. 4%)          30%
                              um motor de pisto alternativo de ignio por centelha (fasca*)      Ver Conv. ICMS 51/00      37,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                             30,00% (Alq. 12%)   Ver Conv. ICMS
                                  e um motor eltrico, suscetveis de serem carregados por                                                              51/00
                              conexo a uma fonte externa de energia eltrica, exceto o carro                               Ver Conv. ICMS 51/00

                                                    celular e o carro funerrio

                              Automveis equipados para propulso, simultaneamente, com          Conv. ICMS 199/17 - Todos    41,82% (Alq. 4%)          30%
                              um motor de pisto por compresso (diesel ou semidiesel) e um         Ver Conv. ICMS 51/00      37,39% (Alq. 7%)
                               motor eltrico, suscetveis de serem carregados por conexo a                                 30,00% (Alq. 12%)   Ver Conv. ICMS
                              uma fonte externa de energia eltrica, exceto o carro celular e o                                                         51/00
                                                                                                                            Ver Conv. ICMS 51/00
                                                           carro funerrio

                              Outros veculos, equipados unicamente com motor eltrico para      Conv. ICMS 199/17 - Todos    41,82% (Alq. 4%)          30%
                                                              propulso                             Ver Conv. ICMS 51/00      37,39% (Alq. 7%)
                                                                                                                             30,00% (Alq. 12%)   Ver Conv. ICMS
                                                                                                                                                        51/00
                                                                                                                            Ver Conv. ICMS 51/00

                              Outros veculos para transportes de mercadorias equipados para                                41,82% (Alq. 4%)
                              propulso, simultaneamente, com motor de pisto de ignio por
                               compresso (diesel ou semidiesel) e motor eltrico de peso em     Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                                                                                                      Conv. ICMS 51/00
                                   carga mxima (bruto) no superior a 5 toneladas, exceto                                  30,00% (Alq. 12%)
                                caminho de peso em carga mxima superior a 3,9 toneladas
                                                                                                                            Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

                              Outros veculos para transportes de mercadorias equipados para                                41,82% (Alq. 4%)
                              propulso, simultaneamente, com motor de pisto de ignio por
                                                                                                 Conv. ICMS 199/17 - Todos  37,39% (Alq. 7%)     30%
                                 centelha (fasca) e motor eltrico de peso em carga mxima           Conv. ICMS 51/00
                              (bruto) no superior a 5 toneladas, exceto caminho de peso em                                30,00% (Alq. 12%)

                                             carga mxima superior a 3,9 toneladas                                          Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

                              Outros veculos para transporte de mercadorias, unicamente Conv. ICMS 199/17 - Todos, exceto RS 41,82% (Alq. 4%)   30%

                                                                                                                            decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
                       com motor eltrico para propulso, exceto veculo de peso em                                               37,39% (Alq. 7%)
                                     carga mxima superior a 3,9 toneladas                                                        30,00% (Alq.12%)
                                                                                                                                Ver Conv. ICMS 51/00
                                                                                          Conv. ICMS 51/00                                            Ver Conv. ICMS 51/00

18.0                   VECULOS DE DUAS E TRS RODAS MOTORIZADOS

                                                                                                                                46,18% (Alq. 4%)

                           Motocicletas (includos os ciclomotores) e outros ciclos       Conv. ICMS 200/17 - Todos             41,61% (Alq. 7%)     34%
                       equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto           Conv. ICMS 51/00
18.1  26.001.00  8711                                                                                                           34% (Alq 12%)
                 8711         os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.

                                                                                                                                Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

                                                                                                                                46,18% (Alq. 4%)

                       Bicicletas e outros ciclos (includos os triciclos) com propulso  Conv. ICMS 200/17 - Todos, exceto SP  41,61% (Alq. 7%)     34%
                            de motor eltrico auxiliar assistido pela fora humana.                   Conv. ICMS 51/00
18.2  26.001.00                                                                                                                 34% (Alq 12%)

                                                                                                                                Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

19.0                   VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA:

                                                                                                                                93,21% (Alq. 4%)

Obs              Ver o Anexo XXVI (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/18                Conv. ICMS 45/99                      87,17% (Alq. 7%)     60%

                                                                                                                                77,11% (Alq. 12%)

                                                                                                                                decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026
